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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Automóvel: Furto ou estelionato?

Autor: Jorgiano Nogueira

VI – Importância do correto enquadramento penal no Boletim de Ocorrência Policial As investigações policias dos fatos delituosos se iniciam, em regra, pelos dados do Boletim de Ocorrência elaborado ela autor... Leia o artigo

"Banqueiros do jogo do bicho" no Rio de Janeiro (cabimento e finalidades do habeas –corpus)

Este é o despacho proferido, a 27.10.94, no Superior Tribunal de Justiça, pelo ministro Adhemar Maciel no habeas-corpus (nº 3.011-7) impetrado pelo advogado Jair Leite Pereira em favor de conhecido "banqueiro d... Leia o artigo

Da ilegalidade da busca realizada em "blitz" policial

Autor: Paulo Márcio da Silva

Em razão de sua importância político social e das conseqüências que tem gerado, um novo assunto ganhou, rapidamente, surpreendente destaque nos principais meios de comunicação do País; a violência urbana, o trá... Leia o artigo

Feto, objeto de destruição de cadáver?

"Feto, vítima de morte natural: posterior destruição de cadáver. Com este título; o Boletim anterior publicou ementa alusiva a denunciada infração ao art. 211 do Cód. Penal. Trata-se da apelação nº 129.1813-3, ... Leia o artigo

Prisão civil, só por dívida alimentar

Autor: Luiz Flávio Gomes

Nossa Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXVII, dispõe que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositári... Leia o artigo

Propostas para a reforma do processo penal

A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal encerrou seus trabalhos no final do ano passado e as várias sugestões apresentadas transformaram-se em Projetos de Lei, que foram encaminhados ao Congresso Naci... Leia o artigo

Prova ilícita por derivação

Autor: Agapito Machado

No Brasil, todo cidadão, bom ou ruim, só deve ser julgado e condenado em nome de prova ilícita produzida no devido processo legal, vale dizer, com as garantias, entre outras, do contraditório, ampla defesa e os... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

É ilícita a prova que fere o sigilo da conversa telefônica "1. Os integrantes da comunidade jurídica, especialmente os membros do Poder Judiciário, têm a responsabilidade maior de assimilar e de fazer cumprir ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O estelionato pode se caracterizar com falsidade grosseira "Incorre nas penas do art./ 171 do C.P., o agente que, na posse de talão de cheque e carteira de identidade de terceiro, emite as cártulas, pouco impo... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O praticante de "roleta russa" age com dolo eventual "Homicídio. Desclassificação. Forma culposa. Inadmissibilidade. Réu que praticava 'roleta russa'. Dolo eventual. Risco de produzir o resultado final indisfa... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Ainda a prisão do eleitor face ao Cód. Eleitoral Em que situação é cabível a prisão do eleitor nas vésperas da eleição, à vista do disposto no ar.t 236 do Código Eleitora? – A abordagem do tema, no boletim i... Leia o artigo