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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A autoridade policial e o princípio da insignificância

Autor: Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Apesar do artigo 17 do CPP determinar, mandatoriamente, que "a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.", os Delegados de Polícia paulista, há muito tempo, vêm aplicando, nos ... Leia o artigo

A prisão de eleitores nas vésperas da eleição

Autor: Maurides de Melo Ribeiro

No Boletim – IBCCRIM de setembro último, o eminente Magistrado Geraldo Francisco Pinheiro Franco contribui, como sempre de modo profícuo e trazendo à discussão tema de atual interesse e sobre o qual raramente s... Leia o artigo

Automóvel: Furto ou estelionato?

Autor: Jorgiano Nogueira

I - Um caso concreto. Maria anunciou no jornal a venda do seu automóvel. Domingos foi procurá-la mostrando-se interessado na compra. Induziu-a a lhe entregar as chaves para ;verificar o estado mecânico do v... Leia o artigo

Prescrição antecipada

Autor: Rogério Felipeto

Fato notório é o assoberbamento de serviço que assola os Tribunais. Para fazer face ao elevado número de processos, uma nova prática vem tomando corpo: o pedido de decretação da extinção da punibilidade pelo im... Leia o artigo

Crimes sexuais: Seu perfeito enquadramento jurídico

Autor: Lorette Garcia Sandeville

O nosso Código Penal inicia a parte especial classificando os delitos entre títulos, que são subdivididos em capítulos. O título comporta as figuras delituosas que têm a mesma objetividade jurídica, agrupando e... Leia o artigo

Imunidade, com respeito

Autor: Roberto Podval

Com muito esforço e luta, conseguimos, através da Ordem dos Advogados do Brasil, a tão criticada imunidade profissional. Doravante, a injúria, difamação ou desacato não são puníveis, quer no exercício das ativi... Leia o artigo

Justiça: Mudar a Lei não basta

Autor: Boanerges Cezário

A imprensa vem noticiando e promovendo discussões sobre a alteração do artigo 1º da Lei 8.072/90, que contém o elenco dos delitos hediondos, recentemente modificado pela Lei 8.930/94, publicada no D.O.U. de 7.9... Leia o artigo

O réu revel e o direito ao duplo grau de jurisdição

Autor: André Luís Callegari

Conforme a legislação processual vigente, ocorrendo sentença penal condenatória, o réu deve recolher-se a prisão para interpor recurso de apelação. Isto por força do art. 594, CPP, que menciona o seguinte: "O r... Leia o artigo

Que juízes são esses?

Nota do Editor: Este Boletim estava sendo ultimado, em véspera de impressão, quando fomos surpreendidos pela divulgação, na Folha de S. Paulo de 22 de janeiro, em forma bastante sumariada, de artigo idêntico a ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

O TRF é competente para HC contra juiz do Trabalho "Habeas–corpus. Processo trabalhista. Depoimento de testemunhas remetidos à Polícia Federal para averiguação de crime de falso testemunho porque contraditório... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Consumação do furto (crime instantâneo) independe do lucro "O furto, crime instantâneo, independe do locupletamento do sujeito ativo, bastando a posse tranqüila para a consumação." (Ap. nº 756.427, 13º Câm., ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Eleições, eleitores e prisão (II) Já reproduzido na edição de novembro do Boletim Jurisprudência o voto, prevalente, do Juiz José Kallás, prosseguimos aqui, com a declaração de voto do Juiz Rubens Approbato ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei de Tóxicos não impede imposição da multa substitutiva "Entorpecente – substituição da pena privativa de liberdade pela de multa – Admissibilidade – Inteligência do art. 60, § 2º, do Código Penal – A Lei de... Leia o artigo