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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Abortamento provocado na gestação de feto anencéfalo

Autor: Guaracy Lourenço da Costa

O objetivo maior do presente artigo é descaracterizar o ato médico da interrupção da gravidez em embriões anencéfalos da categoria do que se poderia chamar de abortamento eugênico. Reportemo-nos inicialmente... Leia o artigo

Cabimento do indulto antes da execução penal

Autor: Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos

Disposto no capítulo III da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), o indulto aparece como instrumento à redução total ou parcial das penas do condenado. Tal beneplácito pode ser pleno, denominado total, alcan... Leia o artigo

Crimes hediondos: as normas processuais retroagem ou não?

Autor: Antonio Scarance Fernandes

A Lei 8.930, de 6.9.1994, alterou o art. 1º da Lei 8.072, de 25.7.1990, que relaciona os crimes hediondos, incluindo o homicídio consumado ou tentado ("caput") "quando praticado em atividade típica de grupo de ... Leia o artigo

Desvario legislativo

Autor: Adauto Suannes

Escrevemos algo nestas páginas sobre os crimes eleitorais cometidos por membros do Poder Legislativo e, por mera coincidência, eis um senador da nossa sofrida República com sua eleição comprometida, anunciando-... Leia o artigo

Estupro: um crime falsamente complexo

Autor: Carlos Alberto Marchi de Queiroz

O juízo de que o estupro é crime complexo em sentido amplo é inexato. É preciso que o orgulho intelectual dos operadores do Direito perca-se no meio da multidão ou nunca conseguiremos persuadi-la de que ela nad... Leia o artigo

Parricídio: crime abominável

Autor: Carlos Biasotti

Todo crime tem lá sua abjeção, porque é sempre ato anti-social reprovável. Alguns, no entanto, por sua própria torpeza ou pelas condições mui particulares do ofendido, sobem de ponto na escala da iniquidade: nã... Leia o artigo

Penas alternativas à prisão

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira

O Governo do Estado e a Secretaria de Justiça do Rio de Janeiro realizaram em 21.10.94 a 1º Conferência sobre Alternativas às Penas de Prisão. O evento teve lugar no Hotel Glória. A paisagem maravilhosa da c... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Deve-se respeitar o princípio da adequação temática "Mutatio libelli'. Nulidade. Ocorrência: tendo sido acusado da prática de um determinado crime doloso, não pode o agente, ao final da instrução, ser condenad... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Só o Judiciário pode quebrar o sigilo bancário "Sistema financeiro nacional Requisição do Ministério Públicos. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. "Por constituir limit... Leia o artigo

Uma aula de direito constitucional no STF.

O "status libertatis" está resguardado da CPI – que não é parte do Judiciário e não tem poder para mandar prender ninguém. "Trata-se de habeas-corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de F.F.C.C., c... Leia o artigo

Uma palavra aos juízes

Autor: Antonio Cezar Peluso

(Saudação pronunciada na posse dos novos juízes Substitutos de São Paulo, aqui em forma abreviada, autorizada pelo autor, Desembarque do Tribunal de Justiça do Estado) A força do Judiciário é a força da próp... Leia o artigo

Urge Lei Federal que discipline os Juizados Criminais

Autor: Luiz Flávio Gomes

O art. 98, I, da CF, como sabemos, permitiu a criação dos chamados Juizados Especiais (Cíveis e Criminais). Três Estados, pioneiramente, introduziram tais Juizados em seus territórios: Mato Grosso do Sul, Mato ... Leia o artigo