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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Artigos

A constitucionalidade do Estado da advocacia

Autor: Jorge Cesar Siveira Baldassare Gonçalves

Discordo, com a devida venia, da tese esposada pelo Dr. Claudio Antonio Soares Levda, em seu artigo publicado no Boletim do IBCCRIM nº 20 de setembro /94, quando comina de inconstitucionais alguns dispositivos,... Leia o artigo

A irretroatividade da Lei nº 8.930/94

Autor: Luiz Flávio Gomes

A Lei nº 8.930/94, de 6.9.94 ampliou o rol dos chamados crimes hediondos. O iminente Prof. Damásio de Jesus, neste Boletim- IBCCRIM, provavelmente de forma pioneira, dá sua autorizada interpretação à lei. Com e... Leia o artigo

A legitimação alternativa na ação por crime contra a honra do servidor

Autor: Alberto Silva Franco

O crime contra a honra do servidor público, no exercício de sua função sempre esteve na dependência de representação do ofendido, nos termos do parágrafo único do art. 145 do Código Penal e do art. 40, I, "b" d... Leia o artigo

Indicado coator em HC, o promotor fica sujeito à jurisdição do juiz do feito

Em caso de habeas–corpus impetrado em favor de paciente que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte de Promotor de Justiça – que requisitou contra aquele a instauração de inquérito policial -, a impe... Leia o artigo

O Estatuto da advocacia criou uma imunidade em crime contra a honra

Trata-se de caso de Advogado que, no exercício profissional, ao subscrever petições regularmente protocoladas, dirigidas a Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, teria proferido "expressões inj... Leia o artigo

O homicídio, crime hediondo

Autor: Damásio E. de Jesus

O artigo 1º da Lei nº 8.072/90, que continha o elenco dos delitos hediondos, sofreu, de acordo com o art. 1º da Lei n0 8.930/94, de 6.9.94, publicado no Diário Oficial da União de 7.9.94, alterações, que estão ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Condenação anterior sem coisa julgada não faz reincidência "Apelação em liberdade. Concessão a réu que já conta com condenação anterior, porém sem foros de coisa julgada. Possibilidade: a condenação, sem foros... Leia o artigo

Texto da Lei 8.930/94

Dá nova redação ao art, 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XUII da Constituição Federal e determina outras providências. Art. 1º -... Leia o artigo

Tóxicos: O caminho para a descriminalização

Autor: Lycurgo de Castro Santos

Já faz algum tempo o debate acerca da legalização das drogas tem revelado uma forte tendência de amplos setores sociais, especialmente daqueles envolvidos diretamente com o fenômeno, no sentido da descriminaliz... Leia o artigo