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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A prisão de eleitores nas vésperas da eleição

Autor: Geraldo Francisco Pinheiro Franco

A cada pleito eleitoral são suscitadas discussões amplas sobre a exata interpretação do artigo 236 do Código Eleitoral. Aquele preceito dispõe, em seu "caput", que nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias... Leia o artigo

Atenuação da pena abaixo do mínimo

Autor: Dyrceu Aguir Dias Cintra Junior

Acórdão: "As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61, 62 e 65, todos do Código Penal, sempre incidirão sobre as penas básicas, por força do disposto no artigo 68 do mesmo diploma legal, ... Leia o artigo

Comoção social enseja a prisão preventiva

Foi o que decidiu a 5º Câmara do Tribunal de Justiça de S. Paulo, ao apreciar, em sessão de 17 de março de 1994, o HC nº 161.763-3 – tendo os demais julgadores (Desembargadores Celso Limongi e Cunha Camargo) su... Leia o artigo

Dirigir sem habilitação: breve análise do tipo

Autor: Messias José Lourenço

Nos dias atuais ainda prevalece o entendimento no sentido de que a tipicidade não passa de um juízo formal de subsunção, ou seja, desde que uma conduta se ajuste a um preceito previsto em lei penal, o fato será... Leia o artigo

É constitucional o art. 233, do ECA., que penaliza a tortura contra a criança

"Tortura contra criança ou adolescente. Existência jurídica desse crime no Direito Penal Positivo Brasileiro. Necessidade de sua repressão. Convenções internacionais subscritas pelo Brasil. Previsão atípica con... Leia o artigo

Ementário do STF

Não há continuidade se mais de 30 dias medeiam os 2 crimes "Continuidade delitiva. Elemento temporal. Cód. Penal, art. 71. "I – Não ocorre a continuidade delitiva se o intervalo entre um crime e outro é super... Leia o artigo

Já desde a sentença o réu tem direito ao regime a que foi condenado

"Penal. Processual. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Habeas-corpus. Recurso. "1. O regime fechado para sentenciado a regime semi-aberto tran... Leia o artigo

Ligeira introdução à "Lei dos colaboradores"

Autor: Carlos Eduardo de Athayde Buono e Antonio Tomás Bentivoglio

A Lei de Proteção às Pessoas que Colaboram com a Justiça denunciando e delatando as atividades penalmente relevantes de que participaram e os seus cúmplices, é medida inédita no Direito brasileiro e se constitu... Leia o artigo

Loteamento irregular e início da execução

Autor: José Jesus Gazetta Júnior

Nos estudos publicados sobre a Lei 6.766/79 difundiu-se a idéia ;de que o início de execução de um loteamento ou desmembramento se dá com os atos materiais tendentes à subdivisão física do imóvel, tais como os ... Leia o artigo

Observações sobre a prisão temporária

Autor: Sérgio de Oliveira Médici

Instituída em 1989 pela lei nº 7.960, a prisão temporária é a mais recende medida cautelar processual penal vigente no Brasil. Sua origem pode ser notada no Anteprojeto de Processo Penal de José Frederico Marqu... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Mero indiciamento em inquéritos não faz antecedentes "A simples circunstância de o réu encontrar-se indiciado em outros inquéritos policiais não importa na configuração de maus antecedentes para efeito de apli... Leia o artigo