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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Álvaro Busana, Antonio Carlos Franco, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, David Azevedo, Helios A.

Conselho Editorial

Artigos

É possível reduzir a pena em HC

Autor: Péricles Piza

Ser possível reduzir a pena em habeas-corpus, é o que ficou decidido, com votação unânime no HC nº 257.142/1, julgando a 5 de abril último pela 4º Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em conformi... Leia o artigo

Erro de tipo e estrangeiro que desconhecia a lei local

Autor: Fortes Barbosa

"Lança - perfume - Réu estrangeiro que desconhecia a proibição do seu uso na lei brasileira - Hipótese de erro de tipo. "O erro é de tipo, porque a suposição de inexistência de incriminação legal é erro de t... Leia o artigo

Homicídio pré – consumado

Autor: Luís Henrique Pontes Ventura

"Homicídio pré - consumado" é a terminologia por mim idealizada (despreocupado com a originalidade) que indicaria uma espécie de homicídio onde a morte ocorrerá no futuro. Um exemplo atual e bastante comum ... Leia o artigo

Juízo da tipicidade

Autor: Lycurgo de Castro Santos

Sabemos que dentro da teoria jurídica do delito o juízo da tipicidade representa um dos momentos mais relevantes, pois delimita quais são as condutas que representam um fato típico penal e exclui, em conseqüênc... Leia o artigo

Nada há que justifique a prisão provisória especial

Autor: Laís Helena Domingues de Castro Pacchi

Não se desconhece, no cenário do Direito Penal, que a pessoa portadora de título universitário que cometer fato delituoso, tendo sua prisão provisória decretada, goza da denominada prisão especial, com cela ind... Leia o artigo

Prisão temporária, o arbítrio tolerado

Autor: Dyrcey Aguiar Dias Cintra Jr.

Os ideólogos do Estado policialesco têm inventado fórmulas de combate à criminalidade que, além de não surtirem efeito, minam sempre as bases da democracia. Agora mesmo, o projeto de lei contra o crime organ... Leia o artigo

Qual é a instância recursal nos crimes dos vereadores

Autor: Celso Limongi

"Difamação - Crime praticado por vereador - Hipótese de infração penal comum - competência do Tribunal de Alçada Criminal e não do Tribunal de Justiça, que é competente para julgar os crimes de responsabilidade... Leia o artigo

Se é certa a prescrição antecipada, falta justa causa para a denúncia

Autor: José Emmanuel Burle filho

No sentido do enunciado no título, assim se manifestou o Procurador Geral da Justiça de São Paulo, ao despachar face a caso concreto, levado à sua apreciação na forma do art.28 do CPP (cf. DOE 25.3.94): "Eme... Leia o artigo

Se um Promotor pede absolvição, outro pode recorrer

Autor: Álvaro Busana

Ementa "Habeas-corpus. Recurso do MP. Alegação de falta de interesse do MP para recorrer da sentença absolutória, porque, nas alegações finais, o Promotor de Justiça que interveio pedira a absolvição. Re... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

É contravenção o depósito de areia na margem do rio "Incorre nas penas do art. 26, 'g', da Lei 4.771/65 o agente que mantém depósito de areia em margem de rio, impedindo a regeneração natural da vegetação, em ... Leia o artigo

Tentativa de homicídio culposo

Autor: Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Desde o "Jardim da infância do Direito", de que falava Heirinch Mittels, sabe-se que não há tentativa no crime culposo. Muito menos, nos crimes de mera conduta, nos omissivos próprios, nos preterdolosos e nas c... Leia o artigo

Tóxicos: não basta a co-autoria para configurar a majorante de Associação

Autor: Hélios A. Nogués Moyano

Ementa:" 'Tóxico - Tráfico - Apreensão de grande quantidade de cocaína - Desclassificação para uso - Inadmissibilidade - Acusados que admitiram a destinação ao comércio clandestino - Recurso não proviso. Tóxico... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Testemunho colhido só pela Promotoria não é prova válida "O temo de declarações de testemunhas ouvidas no gabinete da Promotoria de Justiça, sem a garantia do contraditório, não é prova legalmente constituída ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Pena de multa deve guardar proporção com a carcerária "I. Se a pena restritiva de liberdade foi fixada no mínimo legal, a pena de multa, coerentemente, salvo motivo fundamentado, deve seguir a mesma orientaçã... Leia o artigo

Um ensaio de teratologia: são os "crimes" contra a Seguridade Social

Autor: Maurides de Melo Ribeiro

As reflexões aqui trazidas à discussão visam ampliar os debates sobre a matéria, em busca de soluções juridicamente adequadas para os problemas apontados. Ressalte-se que foram pinçados apenas alguns aspectos d... Leia o artigo