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Coordenador chefe:

José Carlos Abissamra Filho

Coordenadores adjuntos:

Arthur Sodré Prado, Fernando Gardinali e Guilherme Suguimori Santos

Conselho Editorial

Artigos

Declaração de Göttingen sobre Processo Penal e Crime Organizado

Autor: Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano

Os abaixo-assinados declaram como conclusões do Seminário “Processo Penal e crime organizado: Análise crítica da Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013”, ocorrido em Göttingen, nos dias 16 e 17 de jul... Leia o artigo

O 21.º Seminário Internacional do IBCCRIM

Autor: Sérgio Salomão Shecaira

Do amoroso esquecimento Eu agora – que desfecho! Já nem penso mais em ti… Mas será que nunca deixo De lembrar que te esqueci? (Mário Quintana) Passada a turbulência do 21.ºSeminário Internacional d... Leia o artigo

Nils Christie (1928-2015): uma vida de lutas sem tréguas contra a prisão

Autor: Fernando Acosta

A morte, em 27 de maio passado, aos 87 anos, do criminólogo norueguês Nils Christie foi lamentada em inúmeras partes do mundo e assinalada, repetidas vezes, como uma perda importante para o movimento abolicioni... Leia o artigo

Notas críticas acerca da relação entre criminal compliance e whistleblowing

Autor: José Danilo Tavares Lobato e Hélder Lacerda Paulino

Os programas de compliance se configuram, no âmbito interno empresarial, como a implantação de uma série de medidas de auditoria e controle destinadas a assegurar que regras interna corporis, normas e leis vige... Leia o artigo

O limite etário de imputação penal na lógica do ordenamento jurídico brasileiro

Autor: Renato Watanabe de Morais

Argumento frequentemente utilizado, quando da defesa da redução da idade para a responsabilização penal pelos atos praticados classificados como crime ou contravenção, é a possibilidade conferida pelo nosso ord... Leia o artigo

O duplo grau de jurisdição nos acórdãos condenatórios que reformem sentenças absolutórias: necessária implementação

Autor: Rafael Alvarez Moreno

O art. 8.º, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos assegura a todo acusado o “direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”. Trata-se, pois, da consagração da garantia do du... Leia o artigo

Fundamentação inidônea e recurso da defesa: reforma ou anulação da decisão?

Autor: William César Pinto de Oliveira

Em relação à motivação das decisões judiciais, Badaró aponta para a existência de três possíveis vícios: ausência ou carência de motivação, motivação per relationem e motivação implícita.(1) O mesmo autor, vale... Leia o artigo

O afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal na Lei 12.850/2013

Autor: Marcus Alan de Melo Gomes

Introdução O tratamento penal das organizações criminosas sempre foi confuso e problemático no Brasil, resultado de uma política criminal desorientada, que nada mais faz além de responder às demandas de con... Leia o artigo

Menoridade penal e maturidade constitucional: a PEC 171/1993 e a violação ao núcleo essencial da cláusula pétrea prevista no art. 228 da CF/1988

Autor: Gisela Aguiar Wanderley

A recente aprovação da PEC 171/1993 na CCJ da Câmara dos Deputados deu início a intensa especulação sobre os rumos de eventual mandado de segurança a ser impetrado perante o STF a fim de obstar a tramitação da ... Leia o artigo

Projeto de Código Penal em Debate - Penas para pessoas jurídicas? Problemas do projeto de novo CP

Autor: Paulo César Busato e Alex Wilson Duarte Ferreira

Inicialmente, é necessário destacar que já houve, em relação ao texto original do PLS 236/2012, a inclusão do elenco de penas atribuídas às pessoas jurídicas no Título III do referido projeto, o qual trata Das ... Leia o artigo

Com a palavra, o estudante - Impossibilidade de progressão de regime por não pagamento de multa

Autor: Emanuela dos Santos Silva

Introdução O presente artigo tem o intuito de tecer breves considerações acerca do tema “impossibilidade de progressão de regime por não pagamento da multa”, assim como analisar o posicionamento... Leia o artigo

Descasos - Bruno, ou variações sobre o mesmo tema

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

Sei que estou sendo repetitiva. Em minha defesa, só tenho a dizer que repetitivos são alguns membros da Polícia Militar, que insistem em repetir as mesmas táticas, que um dia já funcionaram. Em época de câmeras... Leia o artigo