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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Álvaro Busana, Antonio Carlos Franco, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, David Azevedo, Helios A.

Conselho Editorial

Artigos

A extensão do recurso é medida pela petição, não pelas razões

Autor: Álvaro Busana

Ementa: "Habeas-corpus. Extensão da apelação criminal. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a extensão da apelação se mede pela petição de sua interposição e não pelas razões de recurso, de modo que a Pr... Leia o artigo

A multa: Execução e conversão

Autor: Sérgio de Oliveira Médici

As regras estabelecidas nos artigos 50 e 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução penal suscitam dificuldades de interpretação, podendo ensejar conclusões equivocadas, tais como: a) a conversão da multa ... Leia o artigo

A pena é prevenção ou repressão?

Autor: Lycurgo de Castro Santos

O legislador pátrio estabeleceu no artigo 59 do Código Penal que o juiz, ao estabelecer a pena, deverá atender à circunstância, entre outras, de sua necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do cr... Leia o artigo

Ainda hoje, absolvição nem sempre é inocência

Autor: Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Todos aqueles que militam no campo do Direito Penal, e conseqüentemente, no Direito Processual Penal, sabem, perfeitamente, que o artigo 386 do CPP trata da sentença absolutória, que, ao julgar improcedente a a... Leia o artigo

Excesso de prazo na ultimação do feito, atribuível à defesa

Autor: Helios Alejandro Nogués Moyano

Ementa: "Habeas-corpus. Réu preso. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora que não é de ser imputada ao juiz da instrução. Cartas precatórias inquisitórias expedidas no interesse da defesa. Providências a... Leia o artigo

O pagamento com cartão de crédito torna lícita a majoração do preço

Autor: Alberto Zacharias Toron

"Cartão de crédito não tem curso forçado, logo, não serve à liberação da obrigação de pagar. Sua aceitação constitui condição, que os contratantes haverão de solucionar, consensualmente, se for o caso, até medi... Leia o artigo

Porte ilegal de arma, crime inafiançável?

Autor: Bismael B. Moraes

Já está provado que, com uma arma de fogo em seu poder, até o mais pacato cidadão transforma-se num criminoso em potencial. Um gesto, uma palavra, um esbarrão, e tem-se um valente com o dedo no gatilho¡ S... Leia o artigo

Responsabilidade penal por fato do subordinado

Autor: Damásio E. de Jesus

Responsabilidade penal objetiva significa atribuir um crime doloso a alguém que não agiu com dolo; punir o réu por crime culposo quando não realizou cuposamente a conduta; aplicar pena a quem não se mostrou cul... Leia o artigo

Também em matéria processual provoca inquietação a Lei anti - crime organizado

Autor: Antonio Magalhães Gomes Filho

Lemos, na última edição do Boletim, excelente matéria sobre a dicotomia crime organizado/criminalidade de massa, não observada, ou respeitada, em Projeto de Lei, já aprovado pelo Senado Federa, textualmente des... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

A falta de razões do apelo não afronta amplitude de defesa "Apelação. Ausência de apresentação das razões recursais. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. A ausência de apresentação das razões rec... Leia o artigo