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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi, Rafael Lira e Renato Stanzio

Conselho Editorial

Artigos

Algumas bases ideológicas do projeto 236/2012

Autor: René Ariel Dotti

1. O desvio do processo legislativo clássico O Anteprojeto de Código Penal foi elaborado por uma Comissão de juristas instituída no âmbito do Senado Federal, em atenção ao Requerimento n. 756, de 2011, do S... Leia o artigo

Em defesa da reforma penal

Autor: Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

O Direito Penal lida com a liberdade individual e a dignidade humana, como nenhuma outra disciplina jurídica. Por estas razões, qualquer proposição de alteração da legislação penal – não só da brasileira – é, i... Leia o artigo

As armas do populismo penal

Autor: Luiz Flávio Gomes

“Guerra contra o crime” e “guerra contra o terrorismo”. O princípio deste novo século (XXI) nasceu marcado por duas guerras que não possuem data para acabar, por onde trafegam as armas do populismo penal c... Leia o artigo

Cartel e quadrilha: é possível a dupla imputação?

Autor: Maíra Beauchamp Salomi e Pierpaolo Cruz Bottini

Não raras vezes as acusações formuladas pelos órgãos ministeriais por formação de cartel vêm acompanhadas da imputação de crime de quadrilha ou bando, seja em concurso material, seja em concurso formal. Em... Leia o artigo

Geni

Autor: Renato Stanziola Vieira e Fernando Gardinali Caetano Dias

Recentemente, ao julgar dois habeas corpus,(1)a 1.ª Turma do STF passou a entender que não se admite o uso do remédio constitucional em situações que podem desafiar recursos típicos. O entendimento está er... Leia o artigo

Julgamento colegiado em primeiro grau (Lei 12.694/2012) e as dimensões do princípio do juiz natural

Autor: André Nicolitt

Em julho de 2012, com vacatio de 90 dias, adveio a Lei 12.694/2012, instituindo a possibilidade da formação de colegiado, composto por três juízes de primeiro grau, para a prática de qualquer ato processual ... Leia o artigo

Furto mediante fraude e estelionato no uso de cartões de crédito e/ou débito subtraídos ou clonados: tipificação penal, competência e atribuição de polícia judiciária

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

1. Introdução Têm sido cada vez mais comuns as fraudes perpetradas com o uso de cartões de crédito e/ou débito clonados ou subtraídos de seus legítimos titulares. A reiteração dessas condutas e a imperi... Leia o artigo

O Direito Penal e o político: do limite do poder penal ao poder penal sem limite

Autor: Vera Regina Pereira de Andrade

O conceito paradigmático de Direito Penal na modernidade é o de um Direito identificado com a lei (normatividade) e a Ciência Penal dogmática ou dogmática penal, racionalizador do poder punitivo estatal, e assi... Leia o artigo

Nova Lei 12.694/2012 e o julgamento colegiado de organizações criminosas: há vantagens nisso?

Autor: Rafael Fecury Nogueira

No dia 24 de julho foi publicada uma lei que proporcionará intensos debates na doutrina e na jurisprudência nacionais, sobretudo, por trazer uma inovação na forma de processar e julgar infrações penais rotulada... Leia o artigo

O reflexo da percepção precedente no ato de reconhecimento

Autor: Cristina Di Gesu

No ato de reconhecimento uma pessoa é levada a perceber alguma coisa e, recordando o que havia percebido em determinado contexto, compara as duas experiências. O responsável pela diligência pergunta se o sujeit... Leia o artigo

Porte de drogas para uso pessoal: por uma nova hermenêutica constitucional

Autor: Leandro de Castro Gomes

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário 635.659, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cuja questão jurídica essencial é a (in)constitucionalidade da incriminação do p... Leia o artigo

Com a Palavra, o Estudante - Infância confinada: contornos teóricos da criança no cárcere

Autor: Paula Helena Schmitt

Em muitos casos, as penitenciárias femininas no Brasil abrigam não apenas mulheres condenadas ou presas provisórias aguardando julgamento: também há a necessidade de acolherem os filhos que vem a nascer dentro ... Leia o artigo

Descasos - Sobre detalhes e condenações injustas

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

Detalhes são importantes. Quando o que está em jogo é a liberdade de uma pessoa, então, nem se fala. Um exemplo: certa vez, eu defendia um réu num processo em que era importantíssimo saber o momento em que uma ... Leia o artigo

A greve pacífica nos serviços essenciais e o Código Penal – notas sobre a Mesa de Estudos e Debates

Autor: Claudia Barrilari

O IBCCRIM, no dia 25.09.2012, recebeu os expositores: Roberto Delmanto Jr., advogado, Mestre e Doutor em Processo Penal pela USP e o também advogado Carlos Frederico Zimmerman Neto, Mestre e Doutor em Dire... Leia o artigo

Direito Penal. Crimes de trânsito. Concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Elemento objetivo do tipo. Reserva legal.

Superior Tribunal de Justiça 5.ª T. – REsp. 1.111.566/DF j. 14.12.2011 – public. 04.09.2012 Cadastro IBCCRIM 2813 VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO... Leia o artigo

Tribunal Regional Federal

“Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que, após condenar o Réu nas reprimendas dos artigos 157, I e II, do Código Penal (roubo qualificado) e art. 244-B do Estatuto ... Leia o artigo

Tribunal de Justiça

Crime ambiental. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Recurso desprovido. “1. Hipótese na qual o recorrido foi denunciado, em tese, pela prática do crime amb... Leia o artigo