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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi, Rafael Lira e Renato Stanzio

Conselho Editorial

Artigos

Considerações processuais da lei de julgamento de crimes envolvendo organização criminosa

Autor: Vicente Greco Filho

A Lei 12.694, de 24.07.2012, estabeleceu normas especiais para o processo e julgamento de crimes praticados, segundo ela, por organizações criminosas. Seguindo a lamentável habitualidade da elaboração legis... Leia o artigo

O Estado e o Crime Organizado: quebrando paradigmas

Autor: Fábio Ramazzini Bechara

A recente aprovada Lei 12.694/2012, definiu o conceito de organização criminosa como toda associação, de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informa... Leia o artigo

A proibição de liberdade provisória na lei de drogas (inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal)

Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Éricka Silva Gomide Castanheira

Questão controvertida, desde a vigência da Lei 11.343/2006, refere-se à possibilidade de se conceder liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e outros delitos relacionados. Dispõe o art. 44 da... Leia o artigo

Metodologia e orientação do anteprojeto de Código Penal Brasileiro

Autor: Jacson Zilio

1. Em 2011 o Senado Federal brasileiro instituiu uma Comissão de Juristas, capitaneada pelo Ministro do STJ Gilson Dipp, com a pretensão de levar a cabo uma reforma completa do Código Penal. O Requerimento 756/... Leia o artigo

Asilo diplomático para Julian Assange? A decisão do governo equatoriano não é juridicamente sustentável. No entanto, a sua embaixada é inviolável

Autor: Kai Ambos

A autopromoção midiática conseguida por Julian Assange na luta pela liberdade de expressão no âmbito mundial cumulada com a disputa diplomática entre o Reino Unido como representante do “império” e ... Leia o artigo

Medidas assecuratórias e a alteração na lei de lavagem de dinheiro

Autor: Tiago Cintra Essado

A recente alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro, promovida em razão do advento da Lei 12.683/2012, impõe ao intérprete e aplicador do direito a necessidade de bem atentar-se para o que mudou e em que medida. ... Leia o artigo

Uso indevido da prisão provisória: a cultura punitiva em números

Autor: Márcia Adriana Fernandes

As considerações que seguem integram os resultados da pesquisa(1) “Avaliação do impacto da assistência jurídica na vida dos presos provisórios: um experimento na cidade do Rio de Janeiro”, realizada... Leia o artigo

A identificação criminal mediante coleta de material biológico que implique intervenção corporal e o princípio do nemo tenetur se detegere

Autor: Giancarlo Silkunas Vay e Pedro José Rocha e Silva

A Lei 12.654/2012, de 28.05.2012, apresenta como uma de suas inovações na ordem jurídica a introdução do parágrafo único ao art. 5.º da Lei 12.037/2009, o qual pretende inaugurar modalidade de identificação cri... Leia o artigo

Breves considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime em execução penal

Autor: Domingos Barroso da Costa

É seguro afirmar que a execução penal é uma das temáticas menos exploradas pela doutrina nacional, sendo esse um dos motivos pelos quais o cumprimento de pena no Brasil converte-se em verdadeira terra de ningué... Leia o artigo

Crítica à função punitiva no minimalismo jusracionalista nauckeano

Autor: Admaldo Cesário dos Santos

O Direito Penal da globalização tem sido alvo de severas críticas. Entre elas, a nítida presença da necessidade de uma crescente demanda de segurança, diante de novos riscos(1) concebidos, o que redunda em uma ... Leia o artigo

Com a Palavra, o Estudante - National defense authorization act (NDAA) – um exemplo de direito penal do inimigo?

Autor: Marcelo Pichioli da Silveira

Em 3 de março de 2012, entrou em vigor o National Defense Authorization Act (NDAA), lei federal estadunidense. Trata-se de uma executive order (espécie de “medida provisória” norte-americana), que Obama assinou... Leia o artigo

Descasos - Iolanda

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

As pessoas, geralmente, têm uma tendência natural de julgar os outros pensando no que elas próprias fariam se vissem repentinamente transportadas para a situação alheia. Técnica errada, na minha opinião, porque... Leia o artigo

Direito Processual Penal. Ausência do representante do Ministério Público em audiência. Princípio do devido processo legal. Nulidade dos atos processuais. Relaxamento de prisão por excesso de prazo.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 14ª Câmara Criminal AP 0099490-30.2009.8.26.0050 j. 21.06.2012 - public. 17.07.2012 Cadastro IBCCRIM 2812 ACÓRDÃO Por unanimidade, deram parcial provimento ao a... Leia o artigo

Tribunal Regional Federal

Direito Processual Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Irrelevância da ausência do advogado / defensor público no interrogatório de corréu. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo pela parte. ... Leia o artigo

Tribunal de Justiça

Direito Penal. Lesão corporal gravíssima. Vítima menor de 18 e maior de 14 anos. Consentimento inválido. Incapacidade de autodeterminação. “(...) nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na denú... Leia o artigo