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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

O consumo de prostituição infantil já é crime no Brasil

Autor: Janaina Conceição Paschoal

Primeiramente, cumpre consignar que, na esfera penal, as condenações sempre podem ser revistas, já as absolvições definitivas são sagradas.  Dessa forma, as presentes considerações têm o fim de trazer à re... Leia o artigo

Quanto vale a vida de um brasileiro? – um apelo à comissão de reforma do código penal(1)

Autor: Luís Greco

Tomemos o tipo penal do roubo (art. 157 do CP). O vigente Código Penal, para cuja reforma foi nomeada uma comissão de juristas, comi­na-lhe a pena de quatro a dez anos de reclusão. Por sua vez, a legislação ale... Leia o artigo

Lei 12.654/2012: é o fim do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)?

Autor: Aury Lopes Jr.

A Lei 12.654, de 28.05.2012 (entrada em vigor dia 28.11.2012), prevê a coleta de material genético como forma de identificação criminal, tendo mudado radicalmente a situação jurídica do sujeito passivo no proce... Leia o artigo

Omissão de socorro nos hospitais privados: porque você é pobre deve morrer mais cedo

Autor: Eduardo Saad-Diniz

Em “Porque você é pobre deve morrer mais cedo”, Christoph Lohfert(1) descreve a falta de consideração à individualidade do paciente no sistema da medicina. Lohfert atesta o estado de vulnerabilidade em que se e... Leia o artigo

Vulnerabilidade relativa, sim!

Autor: Israel Domingos Jorio

Não é novidade que toda pesquisa deve começar com uma pergunta. No nosso caso, temos muitas. A maioria delas, sem resposta. E assim esperamos que permaneçam as coisas, para que a angústia das dúvidas sempre imp... Leia o artigo

O STJ e a polêmica em torno do valor do consentimento do menor de 14 anos no crime de estupro

Autor: Gisele Mendes de Carvalho e Edmar José Chagas

Em recente e conturbada decisão, a Terceira Seção do STJ inocentou da prática do crime de estupro (praticado antes da Lei 12.105/2009) réu acusado de ter violentado três menores submetidas à prostituição, todas... Leia o artigo

Circuitos perversos II: os efeitos criminógenos da mídia exploradora da violência como Espetáculo(1)

Autor: Domingos Barroso da Costa

“E sem dúvida o nosso tempo... prefere a imagem à coisa, a cópia ao original, a representação à realidade, a aparência ao ser... Ele considera que a ilusão é sagrada, e a verdade é profana. E mais: a seus olhos... Leia o artigo

Reflexões sobre o “Hate Speech ” (discurso de ódio)

Autor: Milena Gordon Baker

1. Hate Speech (“Discurso de Ódio”): noções gerais O “Hate speech” (“Discurso de Ódio”) pode ser definido como manifestações e representações negativas, pejorativas, cuja intenção seja a promoção do ódio e ... Leia o artigo

Notas sobre o pl 5.607/2009, que modifica o art. 306 do ctb: novos velhos problemas à vista

Autor: Fernando Célio de Brito Nogueira

Pressionada pela mídia em decorrência de recente decisão proferida pelo STJ,(1) limitando os meios de prova do crime de embriaguez ao volante ao etilômetro e ao exame de dosagem sanguínea, a Câmara dos Deputad... Leia o artigo

Aborto, Desejo e Autodeterminação Feminina

Autor: Eleonora Rangel Nacif

A comissão de juristas, instituída pelo Senado Federal para elaboração de anteprojeto do novo Código Penal, criou a possibilidade de ampliação das hipóteses autorizadoras do aborto legal. Entre as propostas de ... Leia o artigo

DESCASOS - José(1) quer trabalhar…

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

“Advoguei para o Sr. José gratuitamente, porque fui nomeado pelo juiz para assim proceder. Não ganhei um centavo e minha obrigação com ele terminou no momento em que ele foi julgado. No entanto, gosto tanto del... Leia o artigo

Criminalidade de bagatela: Reflexões sobre o princípio da insignificância(*)

Conclusões sobre a Mesa de Estudos e Debates O IBCCRIM e a Universidade Presbiteriana Mackenzie realizaram no mês de maio uma "maratona jurídica" sobre os crimes de bagatela. O documentário "Bagatela", de C... Leia o artigo

Direito penal. Crimes praticados por funcionário público contra administração em geral. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Concurso aparente de normas. Princípio da Especialidade. Principio do ne bis in idem.

Superior Tribunal de Justiça 5.ª T – HC 213.179/GO j. 19.04.2012 – public. 03.05.2012 Cadastro IBCCRIM 2796 Relatório (...) Noticiam os autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 4 mes... Leia o artigo

Direito processual penal. Uso de provas ilícitas. Interceptação de telecomunicação. Impossibilidade de acesso pela defesa ao resultado integral da interceptação. Cerceamento de Defesa.

1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo APNs 2006.50.01.005196-8 e 2007.50.01.004310-1 j. 03.05.2012 – public. 22.05.2012 (...) Da violação ao devido processo legal, em razão da ... Leia o artigo

Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de crime doloso. Sentença condenatória sem trânsito em julgado. Princípio da presunção de não Culpabilidade ou presunção de inocência

Processo nº 038.11.001686-3 3ª Vara Criminal - Execução Penal Provisória j. 18.04.2012 Conforme salientado pelo Ministério Público, o reeducando em saída temporária teria praticado novos crimes dolosos no c... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito Processual Penal. Nulidade dos atos processuais. Inversão na inquirição de testemunhas. Concessão da ordem. “1. De acordo com as disposições do art. 400 do Código de Processo Penal, com a reda... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Estupro de vulnerável. Prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Avaliação do grau de lesividade do bem jurídico. Reduzido grau de reprovabilidade. Princípio da ofensividade. Regra do... Leia o artigo