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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

Lei da ficha limpa e direito penal: A corrosão dos princípios da legalidade e da presunção de inocência

Autor: Alamiro Velludo Salvador Netto e Fernando Gaspar Neisser

O aprimoramento do processo democrático - representativo, destinado a melhor permitir a expressão da vontade do eleitor (soberania popular), é algo, por definição, sempre positivo. Com a finalidade de evitar a ... Leia o artigo

Colaboração premiada segundo o projeto de lei das organizações criminosas

Autor: Fábio Ramazzini Bechara

O Projeto de Lei 6.578/2009, que tipifica penalmente a organização criminosa, regulamenta os respectivos meios de obtenção de prova e dá outras providências de natureza processual, propõe uma nova regulação ao ... Leia o artigo

Participação do acusado no interrogatório do corréu

Autor: João Guilherme Lages Mendes

Em setembro de 2008 o STF concedeu ordem de habeas corpus para anular atos processuais na ação penal que tramitava contra o russo Boris Abramovich Berezovsky. De acordo com o julgamento, proferido no HC 94.016-... Leia o artigo

Pena alternativa e lei Maria da Penha

Autor: Grecianny Carvalho Cordeiro

Passados mais de dez anos da promulgação da Lei 9.714/1998, observa-se que a mesma continua a provocar polêmica em alguns aspectos relacionados à sua aplicação. De fato, a Lei 9.714/1998 representou um marc... Leia o artigo

Um pouco de cinema e reflexão penal

Autor: Bruno Amabile Bracco

I. Sobre símbolos e blockbusters Todos sabemos que há produções cinematográficas que se propõem a ser muito mais que uma simples diversão. Como acontece com quaisquer narrativas, há aquelas cujo significado... Leia o artigo

O art. 59 do código penal e o senso comum teórico

Autor: Raphael Boldt

“Quando a pessoa não sabe que não vê, não sabe que é cega.” Paul Veyne “Os maus antecedentes representam os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e, para tanto, não é pressu... Leia o artigo

Da boca do lixo à cracolândia: mais do mesmo

Autor: Danilo Cymrot

“1953. Decreto governamental põe fim às atividades do meretrício, até então oficialmente confinado no bairro do Bom Retiro (...). A dureza da lei e, também, por que não dizer, a dos cassetetes que a representav... Leia o artigo

A regressão de regime no curso da execução da pena em razão da prática de fato definido como crime doloso: uma análise constitucional

Autor: Camila Mollerke Santos

“Toda pena que não derive de absoluta necessidade, disse o grande Montesquieu, é tirânica; proposição que se pode tornar mais generalizada assim: todo ato de autoridade de um homem contra outro que não derive d... Leia o artigo

Notas sobre a guerra urbana de longa duração

Autor: Laurindo Dias Minhoto

O funcionamento das polícias no Brasil caracteriza-se por um acentuado viés militar vinculado a um arranjo constitucional esdrúxulo que legaliza a militarização da função civil de segurança pública no país. A p... Leia o artigo

Combinação de leis penais: sombras e luzes

Autor: Eduardo Viana Portela Neves

Não faz muito, 13 de outubro de 2011, o STF manifestou-se favorável à combinação de leis penais, mas, ao revés do esperado, a decisão, conhecida no RE 596152, foi suficiente, apenas, para lançar sombras sobre o... Leia o artigo

DESCASOS - Binha e Binho

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

Não, caro leitor, não enlouqueci: não me proponho, neste espaço, a falar sobre uma nova dupla sertaneja, como o título acima pode sugerir. Infelizmente, trata-se de algo bem mais triste do que as dores de amore... Leia o artigo

IBCCRIM realiza workshop para repensar o próprio Instituto

Autor: Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Aconteceu, nos dias 8 e 9 de março, o primeiro Workshop destinado a discutir e repensar o IBCCRIM. Às vésperas de completar 20 anos de atuação no campo das ciências penais, os membros da diretoria do Instituto ... Leia o artigo

Execução Penal. Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Direito à amamentação. Falta de estabelecimento prisional adequado. Violação dos direitos humanos.

Vara Central da Infância e da Juventude de São Paulo Proc. 0001116-18.2012.8.26.0100 j. 13.02.2012 – public. 23.02.2012 Promove o Ministério Público esta Ação Civil Pública contra o Estado de São Paulo – Fa... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito Processual Penal. Lavagem de dinheiro. Cabimento de habeas corpus. Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios. “(...) I – Prevê o art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, qu... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Crimes ambientais. Princípio da insignificância. Bem jurídico difuso. Bem jurídico coletivo. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico. “(...) Finalmente, o pleito de aplicação d... Leia o artigo