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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

O Agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal

Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no P... Leia o artigo

Legem Habemus

Autor: Marcos Zilli

“If you are neutral in situations of injustice, you have chosen the side of the oppressor” (Desmond Tutu). Primeiro de julho de 2002. Após o depósito, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, do sexagési... Leia o artigo

Quanto aos crimes do art. 1º da lei 8.137, a deflagração do processo administrativo fiscal é causa de mera suspensão da prescrição penal. O cômputo da prescrição não pode ser reiniciado do zero com o seu término

Autor: Flavio Antônio da Cruz

A rotulação penal da evasão tributária está calcada no pressuposto utilitarista de que, com a ameaça de sofrimento, se garantirá o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos.(1) Busca-se inibir, portant... Leia o artigo

Modificações estruturais do sistema penal antilavagem: um novo lugar para a teoria das normas penais?

Autor: Bruna de Castro e Silva, Eduardo Saad-Diniz e Leonardo Peixoto Barbosa

As modificações estruturais do sistema penal antilavagem – que receberam novo fôlego com a recente aprovação, em 25.10.2011, do substitutivo do Projeto de Lei 3.443/08 na Câmara dos Deputados, remetido ao Senad... Leia o artigo

Lineamentos político-dogmáticos sobre as discriminantes putativas no direito penal brasileiro

Autor: Marco Aurélio Florêncio Filho

As descriminantes putativas, ou também chamadas de erro quanto às causas de justificação, tratam do caso em que o sujeito age supondo a existência de uma situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ... Leia o artigo

O Fetiche do Dolo eventual

Autor: Israel Domingos Jorio

Para que servem os livros? Para que servem as teorias? Para que servem as pesquisas científicas? Infelizmente, as indagações parecem admitir, como lastimável resposta, um sonoro “para nada”. Séculos de dese... Leia o artigo

O princípio da precaução e o direito penal do risco

Autor: Pedro Paulo da Cunha Ferreira e Andressa Paula de Andrade

O atual arquétipo social encerra-se na ruptura do modelo industrial de produção e desenvolvimento técnico para ceder espaço ao aperfeiçoamento cada vez mais crescente na oferta de bens e serviços, com o objetiv... Leia o artigo

Sobre a atuação do defensor público no inquérito policial: a possibilidade de requisitar a produção de provas e a realização de diligências em benefício do indiciado assistido

Autor: Diego de Azevedo Simão e Domingos Barroso da Costa

Nunca é demais destacar a importância das investigações preliminares para o Processo Penal. Afinal, de seus resultados depende a propositura da ação penal, cuja aptidão para deflagrar o processo se vincula à co... Leia o artigo

A quebra dos sigilos bancário e fiscal nas investigações criminais: entre a devassa e a cautela jurisdicional

Autor: Guilherme Rodrigues Abrão

A importância da flexibilização de direitos e garantias fundamentais, não só na fase processual, mas fundamentalmente na fase pré-processual, é assunto de notável importância, ainda mais quando se está a verifi... Leia o artigo

O valor da fiança: licitude ou ilicitude, balizadas pela razoabilidade

Autor: Auriney Uchôa de Brito e Ivan Luís Marques

Há muito que o instituto penal da fiança não gerava tanta polêmica. Recentemente, um mês depois de vigorar a Lei 12.403/2011, durante a Operação Voucher da Polícia Federal, algumas pessoas foram presas preventi... Leia o artigo

A inconstitucionalidade da quebra de sigilo telefônico em processo cível

Autor: Camila Gervasoni Pellin

A possibilidade de se decretar a interceptação telefônica em Processo Cível é tema que sempre suscitou polêmica na doutrina e na jurisprudência pátrias. Em decisão recente, o STJ, ao julgar um pedido de habeas ... Leia o artigo

DESCASOS - Les Misérables (versão brasileira)

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

“Miséria é miséria em qualquer parte” (Titãs). Vejo no Jornal Nacional que a Defensoria Pública impetrou um habeas corpus em favor de um homem condenado a mais de um ano de reclusão em regime fechado por fur... Leia o artigo

Tráfico de drogas/entorpecentes. Desclassificação da conduta. Desclassificação do tráfico para porte de drogas / entorpecentes para uso próprio. Não aplicação da criminalização do uso ou do porte para uso próprio por ofensa a Constituição Federal. Atipicidade da conduta. Sentença absolutória. Não constituição do fato como infração penal.

1.ª Vara Criminal de Casa Branca/SP Ação penal 129.01.2011.001996-8 j. 28.11.2011 – public. 29.11.2011 Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou denúncia contra I.G.F. pugnando por sua... Leia o artigo

Direito Penal. Direito Processual Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Autoaborto. Erro de tipo. Princípio da proporcionalidade. Decisão absolutória. Não constituição do fato como infração penal.

7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP Ação Penal 0014385-34.2008.403.6181 j. 05.10.2011 – public. 20.10.2011 Relatório Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em ... Leia o artigo

Direito Processual Penal. Tribunal do Júri. Direito à produção de provas. Princípio da oralidade. Restrição da produção de prova. Transcrição da gravação de audiência em audiovisual. Garantia do prazo razoável na duração do processo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 5.ª Câm. Crim. – Cor.Par. 0246643-78.2010.8.19.0001 j. 17.11.2011 – public. 29.11.2011 Cadastro IBCCRIM 2462 Relatório O Ministério Público insurge-se contra decisão... Leia o artigo

Tribunal do Júri. Nulidade insanável. Nulidade por deficiência dos quesitos ou de suas respostas e contradição entre estas. Causas excludentes da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.

Superior Tribunal de Justiça 5.ª T. – HC 150.985 j. 23.11.2011 – public. 29.11.2011 Cadastro IBCCRIM 2492 Relatório (...) Revelam os autos que o paciente foi denunciado e condenado por homicídio sim... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito Processual Penal. Recurso da acusação prejudicado. Intempestividade do recurso. Garantia do prazo razoável na duração do processo. Princípio da dignidade da pessoa humana. “(...) 1. É certo qu... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Furto. Desistência voluntária. Espontaneidade. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. “(...) No presente caso, em que pese à devolução do dinheiro não ter sido espontânea, vez ... Leia o artigo