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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

Os terroristas também têm direitos: Bin Laden não devia ter sido executado - nem mesmo em um conflito armado*

Autor: Kai Ambos

Os terroristas, também Osama Bin Laden, são seres humanos. Como tais, eles são detentores de direitos humanos. Entre esses, encontram-se também o direito à vida, a um tratamento humano e a um processo penal jus... Leia o artigo

Lei nº 12.403/2011: mais uma tentativa de salvar o sistema inquisitório Brasileiro

Autor: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

No dia 05.05.11 foi publicada a Lei nº 12.403 e, com ela, altera-se dispositivos do CPP relativos às medidas cautelares: prisão processual, fiança, liberdade provisória, outras medidas cautelares e oferta pr... Leia o artigo

A inserção do contraditório no regime jurídico das medidas cautelares pessoais

Autor: Aury Lopes Jr.

I. A Lei 12.403/11 e as Reformas Pontuais no Processo Penal brasileiro O Código de Processo Penal de 1941 sofre uma nova reforma parcial, afetando, agora, o regime jurídico das Medidas Cautelares Pessoa... Leia o artigo

A reintegração social dos encarcerados: Construção de um diálogo em meio às contradições

Autor: Alvino Augusto de Sá

Partindo de ideias sobre a função da pena, em Bettiol, que diz ser a ressocialização um mito, o presente texto faz uma análise sobre o mito, enquanto um concentrado de contradições humanas, abordando, ao final,... Leia o artigo

Os abusos no indiciamento indireto

Autor: Maria Elizabeth Queijo

Em outro escrito de nossa autoria, publicado em 1993,(1) sustentamos que o indiciamento é ato privativo da autoridade policial, em sede de inquérito policial, que possui consequências jurídicas e metajurídicas.... Leia o artigo

Breve análise crítica da lei n. 12.403, de 2011, que modifica o regime das cautelares pessoais no processo penal brasileiro

Autor: Geraldo Prado e Antonio Pedro Melchior

1. Falar em reformas parciais em um Processo Penal democrático A recente Lei n. 12.403/11 atinge o Processo Penal no que a vida toca-lhe mais profundamente: na liberdade. Concebido como um objeto de ... Leia o artigo

Reforma das medidas cautelares pessoais no cpp e os problemas de direito intertemporal decorrentes da lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011

Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei... Leia o artigo

Mais reflexões sobre a lei 12.403/11

Autor: Pierpaolo Cruz Bottini

A aprovação da Lei 12.403/11 demonstra que a discussão serena e racional de propostas legislativas produz bons resultados. O texto final é produto de longos debates acadêmicos e parlamentares, iniciados em 2... Leia o artigo

A aplicação da lei 12.403/11 durante a vacatio legis

Autor: Paulo Sérgio de Oliveira

“Mudança de paradigmas!” Essa é a frase mais utilizada pelos juristas ao comentarem as alterações introduzidas pela Lei 12.403/11 no Código de Processo Penal. Não que não tenham razão, ao contrário, há que se... Leia o artigo

Medidas cautelares pessoais: primeiras reflexões

Autor: Guilherme Madeira Dezem

A Lei 12.403/11 reformulou por completo o sistema das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal. Pretendemos, neste texto, levantar alguns questionamentos iniciais para buscar melhor compreensão d... Leia o artigo

Exame criminológico e indulto

Autor: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Carlos Eduardo Afonso Rodrigues

O objetivo do presente texto é analisar o PL n. 5.240/09,(1) em trâmite na Câmara dos Deputados, que busca impor o exame criminológico como condição para a concessão do indulto. A justificativa da iniciativa pa... Leia o artigo

Teste do “bafômetro”: a inconstitucional incidência do art. 165 do ctb e a corte interamericana de direitos humanos

Autor: César Peres

Desde 25.09.1992(1), o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado internacional cujo desrespeito pode (e deve!) gerar sançõ... Leia o artigo

Execução Penal. Falta disciplinar grave. Cerceamento de defesa.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo 1.ª Câm. Crim. – HC 100100038247 j. 02.03.2011 – public. 07.04.2011 Cadastro IBCCRIM 1817 Voto O presente habeas corpus pode ... Leia o artigo