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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Álvaro Busana, Antonio Carlos Franco, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, David Azevedo, Helios A.

Conselho Editorial

Artigos

A consumação no crime de extorsão

Autor: Damásio E. de Jesus

A extorsão, crime descrito no art. 158 do Código Penal, tem por definição o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar... Leia o artigo

Ausente o defensor constituido, 'ad hoc' não pode fazer alegações

Autor: Roberto Podval

Ementa: audiência. Ausência de advogado do acusado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese: mesmo que ausente em audiência de debates e julgamento do advogado do acusado, por razões de saúde, inocorre ce... Leia o artigo

Desigualdade de polícia e a fiança criminal, face à pobreza do réu

Autor: Silvio Artur Dias da Silva

O recente censo penitenciário divulgado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária veio demonstrar, na prática, aquilo que em teoria há muito se apregoa no Brasil: somente os pobres vão para a ... Leia o artigo

Falta de vaga para semi-aberto é constrangimento reparável por HC

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira

Ementa: "Regime prisional. Demora na remoção de condenado para o semi-aberto. Ausência de vagas. Constrangimento ilegal. Inocorrência: Demora na ultimação de remoção de condenado do regime fechado para o sem... Leia o artigo

O crime de sedução é constitucional

Autor: Luis Henrique Pontes Ventura

Foi publicado na edição número 5 deste Boletim um artigo de autoridade da Dra. Luiza Nagib Eluf que defendia a tese de ser inconstitucional o crime de sedução. O principal argumento era o de que homens e mulher... Leia o artigo

O delegado de polícia e a fiança criminal, face à pobreza do réu

Autor: Carlos Alberto Machi de Queiroz

Com uma população sempre crescente, superando a marca de 150 milhões de pessoas, o Brasil conta, somente, com 30 milhões de consumidores que permitem que a economia siga flutuando, num país em que 68 milhões de... Leia o artigo

O exame da prova em habeas-corpus

Autor: Raimundo Pascoal Barbosa

Todos reconhecem a importância do habeas-corpus, desde o seu aparecimento em nosso país. Tão grande é o seu prestígio que os regimes de força tudo fazem para dele se livrarem ou, pelo menos, para limitar a s... Leia o artigo

O perfil do novo juiz no Estado democrático

Autor: Alberto Silva Franco

Nada exprime melhor a área de significado do conceito do Estado democrático do que a afirmação de Figueiredo Dias de que se trata do Estado "em que simultânea e paradoxalmente reconheça ao homem a liberdade de ... Leia o artigo

Se prescrita a condenação penal, não há título a executar no cível

Autor: Adauto Suannes

Ementa: "A prescrição retroativa, no sistema da chamada nova Parte Geral do Código Penal - Lei 7.209, de 11.7.84 - constitui modalidade de prescrição da pretensão punitiva e, portanto, não subsistindo os efe... Leia o artigo

Um critério objetivo em antecedentes criminais

Autor: Helios A. Nogués Moyano

Poucos assuntos têm ficado tanto a cargo de critérios exclusivamente subjetivos dos Magistrados - provocando, por isso, de forma preocupante, inúmeras decisões divergentes - quanto a questão do acusado possuir ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prefeito pode ser processado mesmo após fim do mandato A ação penal contra prefeito, em razão do cometimento de crime de responsabilidade, pode ser instaurada ainda que já encerrado o exercício de seu mandato,... Leia o artigo