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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Álvaro Busana, Antonio Carlos Franco, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, David Azevedo, Helios A.

Conselho Editorial

Artigos

A transação penal nos juizados especiais

Autor: Oswando Henrique Duek Marques

Pela leitura do testo constitucional em vigor, chega-se `a conclusão de que a transação, prevista para os juizados especiais de pequenas causas, só é cabível no âmbito civil, nas hipóteses já estabelecidas em L... Leia o artigo

Conceituação de maus antecedentes

Autor: Carlos Biasotti

Ao conhecer da causa-crime e proferir decisão condenatória, o juiz, para fixar ao réu sua pena, atenderá ao ponto dos antecedentes . É a dicção do art. 59 do Código Penal. Que coisa, porém, `a face da Justi... Leia o artigo

Defensor "ad hoc" não pode dispensar acusado

Autor: Ana Sofia Shcmit de Oliveira

Ementa: Oitiva de testemunhas. Ausência de réu preso. Dispensa formulada por defesor "ad hoc". Nulidade. Inocorrêcia: Se o fato do defensor "ad hoc" formular pedido de dispensa do réu preso da audiência de oiti... Leia o artigo

Descabe a iniciativa privada se o MP requer arquivamento

Ementa: "Delito contra a honra - Configuração em tese - Representação do ofendido - Pedido de arquivamento rejeitado. I - O pedido do arquivamento de inquérito feito pelo representante do Ministério Público ... Leia o artigo

Em defesa da Justiça militar

Autor: Antonio Augusto Neves

Conceito dos mais tormentosos da doutrina e nas decisões dos tribunais, tem sido, no correr dos anos, a caracterização "militar" atribuída aos policiais militares. A celeuma, todavia, deixou de existir com o ad... Leia o artigo

Não basta ser juiz; por que não julgar? - (uma juíza de fato)

Autor: Ranulfo de Melo Freire

O país respira e fala a plenos pulmões com o ato da Juíza Denise Frossard, cuja dignidade e coragem esmaeceram o muito da crítica que envolve o Judiciário. Iniludivelmente, o ato, para o povo, constitui um b... Leia o artigo

O valor do depoimento de policial

Autor: Geraldo Sanches Carvalho

O controvertido valor do depoimento da testemunha policial militar ou civil que participou da prisão, da lavratura do auto de prisão em flagrante ou do inquérito policial em nome do acusado, tem causado grandes... Leia o artigo

Porte de arma pelo policial civil

Autor: Gabriel Cesar Z. de Inellas

Muito se tem discutido a respeito do porte de arma par Policiais Civis, bem como se possuem eles horário de serviço. A jurisprudência encontrada entende que: "Mesmo sendo policial, precisa o acusado de li... Leia o artigo

Presunção de inocência obsta a execução provisória da pena

Autor: Álvaro Busana

Ementa: "HC - Constituição - Execução penal-Coisa julgada. O princípio da presunção de inocência, prexistente à Constituicão de 1.998, todavia formalmente por ela proclamado, impede a execução provisória da sen... Leia o artigo

Recrutamento fraudulento de trabalhadores

Autor: Damásio E. de Jesus

A Lei nº 8.683, 15 de julho do corrente ano, que entrou em vigor no dia seguinte, deu nova definição ao artigo 206 do Código Penal, que prevê o crime de aliciamento de trabalhadores: "Recrutar trabalhadores, me... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Em supermercado, só há falar de furto se o bem passa do caixa "Furto. Tentativa. Agente surpreendido escondendo mercadorias antes de passar pelos caixas, não configura crime de furto tentado, vez que tal ação ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Periculosidade finda, medida de segurança não pode subsistir Terminando o prazo da medida de segurança, o parecer técnico de que o sentenciado necessite de tratamento em hospital psiquiátrico, embora cessam a ... Leia o artigo

Vídeo-pôquer: jogo do azar ou estelionato?

Autor: Geraldo Sanches Carvalho

A questão de como classificar a conduta daquele que explora comercialmente a atividade relativa ao uso de máquinas de vídeo-pôquer tem gerado muita discussão nos Tribunais de Alçada Criminal, onde a questão é, ... Leia o artigo