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Coordenador chefe:

André Pires de Andrade Kehdi

Coordenadores adjuntos:

Cecília Tripodi, Eduardo Augusto Paglione e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

Tortura, anistia e arquivos secretos

Autor: Roberto Delmanto

Não existe crime mais ignóbil, vil, repugnante e hediondo do que a tortura. Parodiando o jurista italiano Giorgio Del Vec­chio, eu diria que ela degrada mais quem a pratica do que quem a sofre. No século ... Leia o artigo

Cláusula inadmissível no indulto natalino

Autor: Alberto Silva Franco

O § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, autoriza a aplicação de causa redutora de pena, variável entre um sexto e dois terços, quer em relação à pena privativa de liberdade, quer no tocante... Leia o artigo

O novo decreto de indulto

Autor: Sérgio Salomão Shecaira e Pedro Luiz Bueno de Andrade

O Presidente da República, no dia 22 de dezembro de 2008, assinou o Decreto 6.706/2008, concedendo indulto natalino e comutação de penas (DOU de 23/12/08). A pura e simples publicação de um decreto dessa nat... Leia o artigo

Medidas de segurança e o decreto de indulto: a esperança venceu o medo

Autor: Eduardo Reale Ferrari

Desde o meu doutoramento — lá se vão 9 anos — tenho observado que o instituto da medida de segurança criminal tem obtido poucos, mas, importantes, avanços perante os Tribunais Superiores, não sendo mais novi... Leia o artigo

Indulto natalino de 2008: pelo fim da hipocrisia em matéria jurídico-penal

Autor: Ana Elisa Liberatore S. Bechara

“O direito de indulto (ius aggratiandi) para o criminoso, quer mediante a atenuação do castigo, quer eximindo-o totalmente a ele, é o mais arriscado de todos os direitos do soberano, para demonstrar a magni... Leia o artigo

Indulto natalino de 2008 e a promoção da igualdade no ordenamento jurídico brasileiro

Autor: Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Com fundamento no art. 84, XII, da Constituição Federal e com a reconhecida legitimidade calcada nos princípios da dignidade humana, humanidade das penas e proporcionalidade(1), mais uma vez foi publicado, às... Leia o artigo

Sua pena não termina quando acaba

Autor: Pedro Mesquita Schaffa

No Brasil, a pena nunca termina ao fim da execução. Naturalmente ela se prolonga por mais 5 anos(1). Durante este “período de prova”, a pena já cumprida fica à espreita, esperando o momento certo para reapar... Leia o artigo

Videoconferência: reiterando o equívoco da ordem pública

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

1. Introdução Quando o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do interrogatório por videoconferência, aduzindo infrações materiais ao devido processo legal (ampla defesa, d... Leia o artigo

O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial

Autor: Domingos Barroso da Costa

1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo Superada a miopia do positivismo jurídico, contemporaneamente se sabe da impossibilidade de dissociar o Direito dos fenômenos que ma... Leia o artigo

Art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/86: norma penal em branco, circulares bacen e sucessão de normas no tempo: possibilidade de retroatividade do complemento?

Autor: Anderson Bezerra Lopes

O presente artigo busca fazer algumas considerações sobre a possibilidade de retroatividade dos efeitos da norma penal em branco de acordo com sucessivas alterações no complemento administrativo do tipo pena... Leia o artigo

A garantia da duração razoável do processo no âmbito da execução penal: o regular gerenciamento do processo executivo como forma de amenizar o passivo social e financeiro causado pelo excesso na execução

Autor: Marcos Rondon Silva

“En el processo el tiempo es algo más que oro: es justicia” Eduardo Couture Uma das emanações do due process of law é o princípio da celeridade, ou o direito a duração razoável do processo, reconhecido p... Leia o artigo

The land of the free, the home of the human rights(1)

Autor: Ivan Luís Marques da Silva

Ontem, 22 de janeiro de 2009, no Salão Oval da Casa Branca, o 44º Chefe do Poder Executivo dos Estados Unidos da América, em seu segundo dia de mandato, assinou Decreto(2) determinando o fechamento da prisão... Leia o artigo