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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Álvaro Busana, Antonio Carlos Franco, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, David Azevedo, Helios A.

Conselho Editorial

Artigos

Súmula nº 78 do Superior Tribunal de Justiça

Autor: Dámasio E. de Jesus

"Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra umidade federativa." Crime eleitoral: qual tribunal julga o prefeito A Segun... Leia o artigo

Crimes hediondos prevalece sobre Estatuto da Criança

Autor: Álvaro Busana

Ementa: "1. Configurado o crime de atentado violento ao pudor, na aplicação da pena incide a chamada Lei do Crimes Hediondos e não o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13.7.90) pois, dur... Leia o artigo

Entregar cópias aos jurados não ofende a oralidade

Autor: Mário de Oliveira Filho

Ementa: "O júri é procedimento de realização intrinsecamente oral e não há nenhum sentido na oferta de peças dos autos aos jurados, pois tal prática revela intenção, da Defesa ou Acusação, de distrair a aten... Leia o artigo

Eterno Beccaria ainda exemplo no direito penal

Autor: Alexandre Rezende Grillo

Na monumental obra "Dos Delitos e das Penas", escrita pelo genial Beccaria, é tida como o marco do Direito Penal humanitário, lançando as bases decisivas para a construção de um novo Direito Penal, realmente vo... Leia o artigo

Ficar calado direito do réu?

Autor: Geraldo Sanches Carvalho

Ementa: "Inquérito policial. Silêncio do réu. Indício de veracidade das acusações. Entendimento: o silêncio do réu na fase do inquérito policial, negando-se a responder às perguntas formuladas pela autoridade p... Leia o artigo

Habilitação vencida não caracteriza contravenção

Autor: Álvaro Busano

Ementa - "Exame médico vencido. Inteligência da verba legis ' devida habilitação' para dirigir veículo automotor (Lei das Contravenções Penais, art. 32). Interpretação sistemática (Código Nacional de Trânsito... Leia o artigo

Inábil do documento prevalece a presunção da menoridade do réu

Autor: Helios Alejandro Nogués Moyano

Publicado no último Boletim do IBCCRIM , o texto da súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça ("Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil") autoriza severa a... Leia o artigo

Justiça militar só deve julgar crimes militares

Autor: Roberto Maurício Genofre

Já aprovado na Câmara Federal, tramita no Congresso Nacional, projeto de lei, de autoria dos Deputados Hélio Bicudo e Cunha Bueno, que altera o art. 9º do Dec. Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Pena... Leia o artigo

O crime de sedução é inconstitucional

Autor: Luiza Nagib Eluf

Certos conceitos sobre a sexualidade feminina expressos no Código Penal, na doutrina mais antiga, às vezes na jurisprudência e, mais raramente, nos trabalhos de alguns criminalistas necessitam urgente reformula... Leia o artigo

O prêmio à delação nos crimes hediondos

Autor: Damásio E. de Jesus

Notícia do jornal "O Estado de S. Paulo" (caderno "Cidades"; de 19.5.93, pág. 5) relatou-nos a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de "projeto originário do Senado, que reduz a pena de quem, tendo participado... Leia o artigo

Reformulação da lei rompe com as normas

A recente lei 8.635, de 16 de março de 1993, deu nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 184 do Código Penal, que cuida do crime denominado "violação do direito autoral", criando ainda o par. 3º, _ ou sej... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Churrasco eleitoral caracteriza peculato Reunidas provas suficientes - oral, documental e técnicas - a evidenciar que os agentes, no exercício de cargos públicos, gastaram dinheiro da Administração promovendo,... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

A pesquisa do dolo é indispensável no crime de receptação "Em sede de receptação, o fato do veículo ser apreendido em poder de alguém que o tenha adquirido por preço inferior ao de mercado, e que possua docume... Leia o artigo

Crime eleitoral: qual tribunal julga o prefeito

Autor: Damásio E. de Jesus

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n 69.503, cm 4.8.92, por maioria de votos, relator o Ministro Néri da Silveira, decidiu que o Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar prefeito mun... Leia o artigo