Carina Quito
André Pires de Andrade Kehdi, Caroline Braun, Cecília Tripodi, Eleonora Rangel Nacif, Fabiana
Autor: Renato Campos Pinto De Vitto, Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho, Marco Aurélio Gonçalves Cruz e Thiago Anastácio
O Pronasci — Programa Nacional de Segurança Cidadã — foi lançado no mês de agosto de 2007 como tardia resposta do Governo Federal à sua própria incapacidade de articular uma política clara e definida de segur... Leia o artigo
Autor: Fabio Machado de Almeida Delmanto e Marcelo Knopfelmacher
Por longo tempo vigorou entre nós entendimento nos tribunais segundo o qual as esferas administrativa e penal seriam absolutamente independentes, de forma que não se exigia, para o início da ação penal (ou m... Leia o artigo
Autor: Robson Antonio Galvão da Silva
Durante a vigência do Decreto-lei 157/1967, já havia controvérsia sobre a aplicação da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia ao crime de descaminho. Todavia, o ... Leia o artigo
Autor: Fábio Tofic Simantob
É lição corrente tanto na doutrina(1) em matéria de crimes fiscais, como na jurisprudência, que o sujeito ativo do delito de sonegação fiscal é o contribuinte do tributo, havendo inclusive decisões do Tribuna... Leia o artigo
Autor: Leonardo Rosa Melo da Cunha
I. Introdução
A recente Lei nº 11.464/07 foi recebida com aplausos pela comunidade jurídica por instituir, expressamente, o direito à progressão prisional de regime a condenados por crimes hediondos e equi... Leia o artigo
Autor: Élcio Arruda
Historicamente, o Direito Penal se assenta no binômio crime-castigo. Sua eficácia, enquanto veículo de controle social institucionalizado, sempre se atrelou à inevitabilidade da punição, graduada segundo a gr... Leia o artigo
Autor: Alfredo José Marinho Neto
A suspensão condicional do processo consiste em um instituto de natureza híbrida, de Direito Penal e Processual Penal, que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.099/95, que dispõe esse... Leia o artigo
Autor: José Francisco de Fyschinger
Inspirada em ideário completamente divorciado da Constituição de 1988, a legislação processual penal em vigor nunca fez qualquer menção, por mais tímida que fosse, sobre a adoção, no Brasil, do princípio da ... Leia o artigo
Autor: Fábio Wellington Ataíde Alves
Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal editou uma de suas decisões mais importantes ao considerar inconstitucional o interrogatório por videoconferência. No julgamento,(1) entendeu-se que o inte... Leia o artigo
Autor: Claudia Barrilari
Em julgamento proferido por unanimidade, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal(1) julgou inconstitucional o interrogatório realizado por videoconferência, porque tal ato processual estaria em desacordo com os ... Leia o artigo
Autor: Regina Cirino Alves Ferreira
Para o regular relacionamento indivíduo-Estado, inseriu-se, na Constituição Federal, extenso rol de normas de cunho garantista, destinadas a resguardar os direitos fundamentais do ser humano contra o agudo p... Leia o artigo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
6ª C. – AP 70019476498
j. 14.06.2007
Relatório
O Ministério Público ofereceu denúncia contra J.H.R.S., 20 anos e J.C.S.S., 19 anos, como incursos no artigo 15... Leia o artigo
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