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Coordenador chefe:

Carina Quito

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Caroline Braun, Cecília Tripodi, Eleonora Rangel Nacif, Fabiana

Conselho Editorial

Artigos

O "novo" programa nacional de segurança pública

Autor: Renato Campos Pinto De Vitto, Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho, Marco Aurélio Gonçalves Cruz e Thiago Anastácio

O Pronasci — Programa Nacional de Segurança Cidadã — foi lançado no mês de agosto de 2007 como tardia resposta do Governo Federal à sua própria incapacidade de articular uma política clara e definida de segur... Leia o artigo

A decadência do crédito tributário e seus efeitos penais(1)

Autor: Fabio Machado de Almeida Delmanto e Marcelo Knopfelmacher

Por longo tempo vigorou entre nós entendimento nos tribunais segundo o qual as esferas administrativa e penal seriam absolutamente independentes, de forma que não se exigia, para o início da ação penal (ou m... Leia o artigo

Extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo no crime de descaminho e o julgamento do HC nº 48.805

Autor: Robson Antonio Galvão da Silva

Durante a vigência do Decreto-lei 157/1967, já havia controvérsia sobre a aplicação da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia ao crime de descaminho. Todavia, o ... Leia o artigo

Atipicidade da conduta do "laranja" que auxilia o contribuinte na ocultação do lucro

Autor: Fábio Tofic Simantob

É lição corrente tanto na doutrina(1) em matéria de crimes fiscais, como na jurisprudência, que o sujeito ativo do delito de sonegação fiscal é o contribuinte do tributo, havendo inclusive decisões do Tribuna... Leia o artigo

O regime de cumprimento de pena na lei n° 11.464/07: a inconstitucionalidade revigorada

Autor: Leonardo Rosa Melo da Cunha

I. Introdução A recente Lei nº 11.464/07 foi recebida com aplausos pela comunidade jurídica por instituir, expressamente, o direito à progressão prisional de regime a condenados por crimes hediondos e equi... Leia o artigo

Dramaturgia punitiva "real": justiça criminal de ilusões

Autor: Élcio Arruda

Historicamente, o Direito Penal se assenta no binômio crime-castigo. Sua eficácia, enquanto veículo de controle social institucionalizado, sempre se atrelou à inevitabilidade da punição, graduada segundo a gr... Leia o artigo

Suspensão condicional do processo – pode o juiz oferecê-la de ofício?

Autor: Alfredo José Marinho Neto

A suspensão condicional do processo consiste em um instituto de natureza híbrida, de Direito Penal e Processual Penal, que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.099/95, que dispõe esse... Leia o artigo

Juiz criminal e identidade física: até quando não?

Autor: José Francisco de Fyschinger

Inspirada em ideário completamente divorciado da Constituição de 1988, a legislação processual penal em vigor nunca fez qualquer menção, por mais tímida que fosse, sobre a adoção, no Brasil, do princípio da ... Leia o artigo

O consentimento do acusado para o interrogatório por videoconferência: uma outra perspectiva para o direito de presença

Autor: Fábio Wellington Ataíde Alves

Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal editou uma de suas decisões mais importantes ao considerar inconstitucional o interrogatório por videoconferência. No julgamento,(1) entendeu-se que o inte... Leia o artigo

Ainda sobre a videoconferência: breves considerações

Autor: Claudia Barrilari

Em julgamento proferido por unanimidade, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal(1) julgou inconstitucional o interrogatório realizado por videoconferência, porque tal ato processual estaria em desacordo com os ... Leia o artigo

Repressão de emergência e supressão de valores constitucionais

Autor: Regina Cirino Alves Ferreira

Para o regular relacionamento indivíduo-Estado, inseriu-se, na Constituição Federal, extenso rol de normas de cunho garantista, destinadas a resguardar os direitos fundamentais do ser humano contra o agudo p... Leia o artigo

Excesso de prazo na duração da ação penal. Ofensa à garantia da celeridade processual. Absolvição do imputado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 6ª C. – AP 70019476498 j. 14.06.2007 Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra J.H.R.S., 20 anos e J.C.S.S., 19 anos, como incursos no artigo 15... Leia o artigo