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Coordenador chefe:

Carina Quito

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Caroline Braun, Cecília Tripodi, Eleonora Rangel Nacif, Fabiana

Conselho Editorial

Artigos

Inovações decorrentes da lei nº 11.464/07

Autor: Carla Campos Amico

A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, alterou a redação do inciso II e parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, ao excluir a vedação da concessão de liberdade provisória e ao impor o início d... Leia o artigo

Sistema acusatório e emendatio libelli

Autor: Paulo Queiroz

Parte da doutrina vem defendendo, nos últimos anos, a inconstitucionalidade da emenda e mudança do libelo(1) (CPP, arts. 383 e 384(2)), argumentando, fundamentalmente, que o juiz, ao condenar o réu por crime di... Leia o artigo

Da impossibilidade de obrigar o contribuinte a apresentar, em fiscalização tributária, documentos comprobatórios de crimes tributários

Autor: Maria Carolina de Melo Amorim

Com a criminalização das condutas antes relacionadas apenas às infrações tributárias, muito se passou a discutir acerca da ingerência do Direito Penal no Direito Tributário e vice-versa. Como ramos do Direito P... Leia o artigo

O cerceamento de informações sobre o sistema prisional de São Paulo

Autor: Alessandra Teixeira

A existência de um Estado Democrático de Direito pressupõe, entre as inúmeras conquistas e garantias individuais e coletivas, a mais ampla transparência das informações sobre as ações e o quadro de medidas que ... Leia o artigo

Prevenção da tortura e o sistema de visitas a locais de detenção

Autor: Celso Eduardo Faria Coracini

Não é novidade que a proibição da tortura tenha alcançado, nos últimos 50 anos, caráter de ius cogens no Direito Internacional(1), o que significa que a obrigação de coibir essa prática não depende de consentim... Leia o artigo

Redução da maioridade penal: análise da pec nº 26/02

Autor: Luciana Ramos e Carolina Ferreira

A morte bárbara do menino João Hélio, da qual participou um adolescente, comoveu o País e fez renascer o debate em torno da redução da maioridade penal. As Propostas de Emenda à Constituição (PEC nº 18/1999, 20... Leia o artigo

Iniciativa global contra o tráfico de pessoas: uma briga pelas consciências

Autor: Marina P.P. Oliveira

A “Iniciativa Global contra o Tráfico de Pessoas”, lançada em março de 2007, pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) pretende chamar a atenção dos governantes e das sociedades do mundo i... Leia o artigo

Quando deve ter início a proteção da vida humana? (a verdadeira questão inerente ao julgamento da adin 3.510 pelo STF)

Autor: Gisele Mendes de Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no último dia 20 de abril, audiência pública para discutir o uso de células-tronco embrionárias humanas em pesquisas científicas. A audiência surgiu a partir da Ação D... Leia o artigo

Direito criminal ambiental – uma proposta de leitura

Autor: Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho

1. Não é de hoje que as questões ambientais têm ocupado lugar na mídia e na preocupação de diversos segmentos da sociedade e dos governos, pelo mundo afora. No Brasil, foi com a promulgação da Constituição Fede... Leia o artigo

A fraude eleitoral, de lima barreto (1915)

Autor: Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo

Os últimos anos têm contribuído para o ceticismo generalizado dos brasileiros em relação à classe política. Há uma impressão de que nunca se presenciou desordem dessa dimensão antes. Para piorar, pesquisas(1... Leia o artigo

Cessação dos efeitos da condenação por crime falimentar pela reabilitação

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

A nova Lei de Recuperação e Falências prevê em seu artigo 181, I a III, os efeitos da condenação por crime falimentar. São eles: a) inabilitação para a atividade empresarial; b) impedimento para o exercíc... Leia o artigo

Nulidade absoluta: não concessão de tempo razoável para a elaboração da tese defensiva

Autor: Aramis Nassif

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 5ª C. – AP 70019067545 J. 09.05.2007 Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra N.C.S.B., por i... Leia o artigo