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Coordenador chefe:

Carina Quito

André Pires de Andrade Kehdi, Caroline Braun, Cecília Tripodi, Eleonora Rangel Nacif, Fabiana

Artigos

Retroatividade da lei penal benéfica: a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 (lei de tóxicos)

Autor: Vinicius de Toledo Piza Peluso

Em um País que sofre os efeitos decorrentes da incessante e inflacionada ação legiferante, o problema da sucessão de leis penais, e especificamente a questão da retroatividade da lei penal mais benéfica, parece... Leia o artigo

Nova lei de drogas e aplicação retroativa do art. 33, § 4º

Autor: Plínio Antônio Britto Gentil

Introdução A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, dentre outras novidades, uma causa de redução de pena para autores de tráfico ou delitos a ele equiparados, prevista no seu artigo 33, aplicável se o... Leia o artigo

O que (não) mudou um ano após o início dos atentados do PCC

Autor: Carolina Dzimidas Haber

Um ano após o início dos ataques atribuídos ao PCC no Estado de São Paulo, pouca coisa mudou. Na verdade, os órgãos de segurança pública continuaram a reagir com violência sem demonstrar nenhuma preocupação ... Leia o artigo

A legitimação do direito penal a partir da preservação dos direitos fundamentais do cidadão

Autor: Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho

Introdução O discurso de que o aumento de penas, a redução da maioridade penal ou a criação de novos tipos penais pode resolver o problema da criminalidade não passa de uma resposta ineficaz do Estado para a... Leia o artigo

Prisões cautelares: entre a necessidade e a possiblidade

Autor: Daniel Gerber e Rafael Braude Canterji

Dentro de um modelo integrado de ciências penais tradicionalmente considerado, tem-se que a função do Direito Penal é a repressão e prevenção dos atos considerados delituosos, visando ao controle social. Tai... Leia o artigo

O núcleo do problema no sistema processual penal brasileiro

Autor: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

“Quanta ilusão!... O céu mostra-se esquivo e surdo ao brado do universo inteiro... de dúvidas cruéis prisioneiro, tomba por terra o pensamento altivo.” (Tobias Barreto – Ignorabimus. Livro dos Sonetos: 1500... Leia o artigo

Prova penal e falsas memórias: em busca da redução de danos

Autor: Aury Lopes Jr. e Cristina Carla Di Gesu

1. Introdução: a função persuasiva da prova penal O processo penal é uma máquina retrospectiva, onde, através do seu ritual, busca-se desenvolver uma atividade recognitiva(1) dirigida ao julgador. A atividad... Leia o artigo

Comércio de órgãos humanos: até onde vai a autonomia do indivíduo?*

Autor: Gustavo Noronha de Ávila, Gabriel José Chittó Gauer e Ruth Maria Chittó Gauer

O “mercado” de órgãos humanos O mercado de órgãos humanos tem sua maior expressão no crime organizado. É através de conexões internacionais que ocorre o chamado tráfico de órgãos, uma espécie do gênero trá... Leia o artigo

Natureza jurídica da posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei nº 11.343/2006)

Autor: Sepúlveda Pertence

Supremo Tribunal Federal 1ª T. - RE 430.105 j. 13.02.2007 – DJU 27.04.2007 Relatório: RE, a, do Ministério Público, em matéria criminal, contra acórdão ... Leia o artigo