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Coordenador chefe:

Carina Quito

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Caroline Braun, Cecília Tripodi, Eleonora Rangel Nacif, Fabiana

Conselho Editorial

Artigos

A nova redação do artigo 306 - transferência do controle da legalidade da prisão ou pretensa efetivação da garantia da assistência jurídica integral e gratuita?

Autor: Amália Gomes Zappala

A Lei nº 11.449, em vigor desde 15 de janeiro de 2007, modificou o caput e acrescentou um parágrafo ao artigo 306 do CPP. O caput do dispositivo passa a transcrever a exigência constitucional da comunicação ... Leia o artigo

A Defensoria Pública e a lei nº 11. 449/07

Autor: Tiago Abud da Fonseca

Bons ventos sopraram a favor da Defensoria Pública no chuvoso mês de janeiro de 2007. Em uma só tacada foram sancionadas duas leis (11.448 e 11.449) que acabaram por reconhecer a envergadura da mencionada Insti... Leia o artigo

Defesa técnica dos presos em flagrante delito

Autor: Marta Saad

Foi editada, em 15 de janeiro, a Lei nº 11.149/2007, que deu nova redação ao art. 306 do CPP. Determina o caput deste artigo que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediat... Leia o artigo

A irrelevância da classificação jurídica em hipóteses de coisa julgada

Autor: Cláudio Costa

A categoria jurídico-processual da coisa julgada tem na ordem jurídica republicana importância capital. Tourinho Filho analisa com detalhamento e profundidade que: “o instituto da coisa julgada encontra seu fun... Leia o artigo

Alvará de soltura clausulado

Autor: José Roberto Antonini

Ultimamente têm os magistrados usado essa expressão, ao emitirem ordem de liberdade: “expeça-se alvará de soltura clausulado”, para significar que o diretor do presídio tão-só a cumpra se contra o preso não exi... Leia o artigo

Teoria unificadora dialética e direito penal brasileiro

Autor: Fernando Vernice dos Anjos

O Direito Penal brasileiro passa por uma notória crise de legitimação, diante dos crescentes índices de criminalidade, inseridos na complexa realidade brasileira. Apesar desse quadro desalentador, a mentalidade... Leia o artigo

Impossibilidade de se aplicar medida socioeducativa a adolescentes doentes e deficientes mentais que infracionam

Autor: João Cesar Barbieri Bedran de Castro

As medidas socioeducativas têm finalidade ressocializadora, ou seja, de permitir uma intervenção do Estado no processo de formação da personalidade do adolescente, tendo como condição para sua aplicação a práti... Leia o artigo

A (perene) crise penitenciária e as normas penais placebo: breves notas à Lei nº 11.466/07

Autor: Rafael Mafei Rabelo Queiroz

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 11.466, sancionada em 28 de março de 2007, que inseriu duas mudanças no ordenamento jurídico. A primeira delas foi a inclusão de novo inciso no art. 50 da Lei de Execuç... Leia o artigo

Não existe pecado debaixo da linha do equador?

Autor: Marcos Alexandre Coelho Zilli e Fabíola Girão Monteconrado Ghidalevich

Em continuidade aos trabalhos desenvolvidos nos últimos cinco anos, a cidade de Bogotá, Colômbia, foi palco, nos dias 19 a 31 de março, da reunião anual do Grupo latino-americano de estudos sobre direito penal ... Leia o artigo

Viva o país do futebol! (e das “operações policiais” de cada dia também)

Autor: Renato Stanziola Vieira

1. A primeira sensação é a única que fica? Todos nós brasileiros nos lembraremos do dia 23 de março de 2007 como o início de um novo tempo para a proteção da “segurança pública”, não é mesmo? Afinal, foi nes... Leia o artigo

O vírus informático e o crime de dano: por que legislar?

Autor: Daniel Zaclis

Num final de século repleto de acontecimentos, de previsões, e, acima de tudo, de incertezas, nada chamou tanto a atenção quanto o repentino crescimento do fenômeno da informática. Com o intuito inicial de auxi... Leia o artigo

Regime inicial de cumprimento de pena nos crimes hediondos

Autor: Paulo Gallotti

Superior Tribunal de Justiça HC 49.514 – 6ª T. J. 25.04.2006 – DJU 05.03.2007 Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de J.J., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. ... Leia o artigo

Prescrição e non reformatio in pejus indireta

Autor: Sérgio Ribas

Tribunal de Justiça de São Paulo 14ª Câm. Crim. HC 1.010.740.3/8-00 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 01010740.3/8-0000-000, da Comarca de São Paulo, em que é(são) impetrante(s... Leia o artigo

Confissão. inviabilidade de sua utilização como única prova de autoria de ato infracional

Autor: Geraldo Prado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 1ª Câm. Crim. Apel. 2006.100.00392 Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infânci... Leia o artigo