INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 170 - Janeiro / 2007





 

Coordenador chefe:

Carina Quito

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Leopoldo Stefanno Leone Louveira e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

A crise do sistema penitenciário: a experiência da vigilância eletrônica

Autor: Carlos Eduardo A. Japiassú

Diante da situação atual de intensa criminalidade e da superlotação carcerária, bem como dos efeitos deletérios da pena de prisão — quer seja ela cumprida no regime aberto, semi-aberto ou fechado — e da corrupç... Leia o artigo

Monitoramento eletrônico: a sociedade do controle

Autor: Maria Lúcia Karam

“…Em cada patamar, diante da porta do elevador, o cartaz da cara enorme o fitava da parede. Era uma dessas figuras cujos olhos seguem a gente por toda parte. O Grande Irmão zela por ti, dizia a legenda...” Geo... Leia o artigo

Nova lei de drogas – da combinação de leis (lex tertia) – fato praticado sob a vigência da Lei nº 6.368/76 e aplicação da nova Lei nº 11.343/06

Autor: André Luís Callegari

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da combinação de leis para os fatos praticados sob a vigência da Lei nº 6.368/76 e julgados sob a vigência da nova lei penal, é dizer, a Lei nº 11.3... Leia o artigo

Inovação legislativa do uso de drogas diante de uma visão processual: nova medida descarcerizadora

Autor: Denis Sampaio

Em decorrência da grave crise criminógena que estamos passando, mais um diploma legal foi editado levando à revogação das Leis nºs 6.368/76 e 10.409/2002 face ao advento da Lei nº 11.343/2006 que regulamenta o ... Leia o artigo

Eficiência, uso de drogas e análise econômica do direito

Autor: Miguel Tedesco Wedy

Entrevistador: O Sr. já fumou maconha? Ou usou droga ilegal? Milton Friedman, aos 92 anos: Não, nunca, mas não quero me comprometer com essa resposta. Talvez eu decida usar um dia e não quero ser considerado c... Leia o artigo

A inconstitucionalidade da resolução nº 13 do conselho nacional do Ministério Público

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

1. A investigação criminal e o exercício da função de Polícia Judiciária Para sustentar os poderes investigatórios do Ministério Público, argumenta-se que no ordenamento jurídico nacional, a Polícia Judiciária... Leia o artigo

Organizações criminosas como critério determinante de competência jurisdicional: problemas à vista

Autor: Luciano Feldens

I - O processo de especialização regional de Varas Criminais para o julgamento de crimes praticados por “organizações criminosas” O Conselho Nacional de Justiça editou, em 30/05/2006, a Recomendação nº 3, di... Leia o artigo

Violência de gênero, produção legislativa e discurso punitivo – uma análise da LEI Nº 11.340/2006

Autor: Elisa Girotti Celmer e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

Recente estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), no qual foram entrevistadas 25.000 mulheres em 10 países, entre os quais o Brasil, constatou que entre 25% e 50% das mulheres entrevistadas foram vítimas de... Leia o artigo

Violência doméstica e familiar contra a mulher: necessidade de representação da vítima em caso de lesão corporal leve e culposa

Autor: Carla Campos Amico

A Lei nº 11.340/2006 (conhecida como “Lei Maria da Penha”), tratando a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos, introduziu no sistema brasileiro uma s... Leia o artigo

Remição da pena por estudo. Interpretação do art. 126 da lei de execução penal à luz dos escopos da execução

Autor: Angélica de Almeida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agr. Exec. nº 976.474.3/6-00 Julg. em 20.09.2006, v.u. Trata-se de agravo em execução (fls. 2/6) que se insurge contra r. decisão que declarou a remição de pena e... Leia o artigo

EMENTAS

FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP). BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DAQUELE DELITO DA PRONÚNCIA. "A fraude processual pode concretizar-se por diversos modos, desde qu... Leia o artigo



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