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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira e Ra

Conselho Editorial

Artigos

Nova (?) política criminal de drogas: primeiras impressões

Autor: Rogério F. Taffarello

Como é sabido, no dia 23 de agosto foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 11.343/06, que institui o Sisnad – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece medidas atinentes à pr... Leia o artigo

Nova lei de drogas: retrocesso travestido de avanço

Autor: Cristiano Avila Maronna

A nova lei de drogas adota orientação político criminal de caráter dúplice: de um lado, a prevenção para o uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes; de outro, inclemente repressão ao ... Leia o artigo

A Lei nº 11.343/06 e os repetidos danos do proibicionismo

Autor: Maria Lucia Karam

A nova lei brasileira em matéria de drogas — Lei nº 11.343/06 — não traz qualquer alteração substancial, até porque, como suas antecessoras, suas novas ou re... Leia o artigo

A nova lei antidrogas e aumento da pena do delito de tráfico de entorpecentes

Autor: Luciana Boiteux

As primeiras notícias veiculadas nos principais meios de comunicação do Brasil foram favoráveis à nova lei de drogas (Lei nº 11.343/06), tendo sido dado destaque na mídia que “com a nova lei de drogas, usuário ... Leia o artigo

Direito penal simbólico e lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

Autor: Fernando Vernice dos Anjos

O caráter meramente simbólico do Direito Penal brasileiro vem sendo criticado, com razão, por abalizada doutrina nacional. Sustenta-se que a função simbólica é aquela pela qual não se objetiva, através do instr... Leia o artigo

Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006: primeiras impressões

Autor: Rejane Alves de Arruda

Após decorridos mais de dez anos da edição da Lei nº 9.099/95, finalmente adveio uma regulação acerca da aplicabilidade dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal em caso de conexão e con... Leia o artigo

O uso abusivo das interceptações telefônicas

Autor: Fábio Tofic Simantob

Quem milita na área criminal sabe que virou moda processar — e condenar — alguém com base apenas em conversas telefônicas interceptadas. Basta colocar alguém no grampo durante alguns meses, prorrogáveis por mai... Leia o artigo

A garantia da duração razoável do processo e o pronunciado preso

Autor: Amália Gomes Zappala

A Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, acrescentando ao artigo 5º da CF o inciso LXXVIII, consolidou a garantia da duração razoável do processo. Garantia que já integrava nosso ordenamento jurídico... Leia o artigo

A incompetência do júri para votar quesito desclassificatório sobre a culpa stricto sensu

Autor: José Arthur Di Spirito Kalil

Questão que merece reflexão refere-se à forma de se propor aos jurados a desclassificação para homicídio culposo, no questionário do Júri. Os manuais freqüentemente indicam em seus modelos a formulação da exis... Leia o artigo

Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal

Autor: Ronaldo Batista Pinto

É discutível a legitimidade do promotor de justiça para propor a revisão criminal, dividindo-se a doutrina a respeito dessa questão(1). Os principais argumentos no sentido de ... Leia o artigo

Os fins da pena criminal: legitimação e eficácia do subsistema penal, ou, “sempre mais do mesmo”*

Autor: Cláudio Ribeiro Lopes e Simone Custódio

1. Introdução Há grande discussão na atualidade em torno das espécies de pena criminal existentes no Brasil, aos critérios utilizados para a sua aplicaç&atild... Leia o artigo

Os fins da pena no Código Penal Brasileiro

Autor: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Oswaldo Henrique Duek Marques

Diante da atualidade dos debates promovidos pelas várias correntes filosóficas acerca dos fins das penas, com reflexos na aplicação da lei aos casos concretos, o presente estudo pretende analisar as reais final... Leia o artigo

Dos requisitos para a decretação da prisão preventiva

Autor: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Superior Tribunal de Justiça HC nº 65.306/SP Decisão Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de A.C.P. de A. (preso), contra acórd&... Leia o artigo

Da inconstitucionalidade do RDD

Autor: Borges Pereira

Tribunal de Justiça de São Paulo HC nº 978.305.3/0-00 A advogada M.C. de S.M. impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar em benefício de M.W.H.C., apontando como autoridade coatora o exm&or... Leia o artigo

EMENTAS

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETE AO TJ OU TRF, E NÃO, COMO ANTES SE ENTENDIA, AO STF (ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO). “A competência para julgar habeas corpus é de... Leia o artigo