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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira, Lui

Conselho Editorial

Artigos

A inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 6.368/76: breve estudo sobre a descriminalização do uso de substâncias entorpecentes

Autor: Daniela Sousa dos Santos

O art. 16 da Lei nº 6.368/76 declara como sendo crime a conduta de “adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorizaçã... Leia o artigo

Quais condutas devem ser consideradas tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins?

Autor: Clovis Alberto Volpe Filho

O presente artigo, construído de forma singela e objetiva, visa trazer à baila uma questão que nos parece esquecida, principalmente, pelo Judiciário. Essa questão é deixada de lado, ou, quando pior, analisada d... Leia o artigo

Interpretação constitucional do artigo 186, §§ 1º e 2º do ECA

Autor: João César Barbieri Bedran de Castro

As Varas Especiais da Infância e Juventude da Capital adotam a praxe de aplicar aos adolescentes acusados de envolvimento em ato infracional, nos casos em que somente temos a realização de audiência de ap... Leia o artigo

A transação penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária

Autor: Jefferson Aparecido Dias e Vanderlei Pedro Costenaro

Introdução Um dos temas mais polêmicos que são enfrentados nos processos envolvendo os crimes de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal, na redação atribuída pel... Leia o artigo

Tipificação penal do desvio de incentivos fiscais

Autor: Hugo de Brito Machado

1. Sonegação fiscal e o princípio da especialidade Na vigência da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, o Ministério Público Federal, tendo em vista fatos como a falsificação de notas fiscais, ou de out... Leia o artigo

Os tribunais da mídia

Autor: Marcio Gestteira Palma

O tema sobre o qual falaremos não é novo, porém, se a quantidade de abordagens sobre o assunto não serve para convencer acerca da necessidade de estabelecermos limites éticos de atuação, ao menos servirá para m... Leia o artigo

Crime previdenciário: a constituição prévia e definitiva do crédito é elementar do tipo e justa causa para ação penal

Autor: Eliomar da Silva Pereira

A constituição prévia e definitiva do crédito previdenciário, por lançamento da autoridade administrativa competente, representa no âmbito material do direito penal uma elementar do tipo, e no âmbito processual... Leia o artigo

A nova peça de abertura do inquérito policial: auto de prisão em flagrante - alguns comentários à Lei nº 11.113, de 13 de maio de 2005

Autor: Alexandre Langaro

A Lei nº 11.113, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário da Justiça da União no dia 16 de maio de 2005, na norma consubstanciada no seu artigo 1º, ao dar nova fórmula redacional aos preceitos inscritos na ca... Leia o artigo

O auto de flagrante e o magistrado

Autor: Josemar Dias Cerqueira

Diariamente, e lamentavelmente, centenas, senão milhares, de flagrantes são comunicados às autoridades judiciais deste país continental. Lamentavelmente, também, a maioria desses comunicados é despachada pe... Leia o artigo

Pedido de arquivamento em razão da atipicidade da embriaguez

Autor: Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Meritíssimo Juiz, “Mas o que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá preta Muita mutreta pra levar a situação Que a gente vai levando de teimoso de pirra&c... Leia o artigo

Legitimidade da intervenção do advogado nas CPI’s

Autor: Celso de Mello

MS nº 25.617-6/DF Medida Cautelar Liminar de 24.10.2005 Se é certo que não há direitos absolutos, também é inquestionável que não existem podere... Leia o artigo

Fuga, gravidade do delito e garantia genérica e abstrata da ordem pública não são requisitos para a preventiva

R.S.E. nº 70012511994 TJ/RS - 5ª Câmara Criminal Ementa "Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Requisitos. Necessidade de aplicação da lei penal ... Leia o artigo