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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira, Luiz Felipe Azevedo Fagundes, Mar

Conselho Editorial

Artigos

"Controle da improbidade administrativa" - Uma imposição do Estado Democrático de Direito

Autor: Roberto Maurício Genofre

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência identificam os princípios que o legislador constitucional(1) elegeu como norteadores da Administração Pública, aliás, compreendidos conceitualmen... Leia o artigo

Desarmamento. Proibição é democracia?

Autor: Aroldo José de Lacerda Silva e Marcel Nicolau Stivaletti

As presentes linhas deste modesto artigo, não têm a pretensão de esgotar o tema, tampouco sedimentar de forma irretocável o assunto aqui discorrido. Na verdade, nosso desejo é acalorar uma questão que, infelizm... Leia o artigo

O referendo sobre a comercialização de armas de fogo - Reflexões sobre o propagado "sim"

Autor: Amália Gomes Zappala

Aproxima-se o referendo sobre a comercialização de armas de fogo que o artigo 35 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) proíbe, mas que depende, para entrar em vigor, de consulta popular prevista no par... Leia o artigo

A respeito do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil

Autor: Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM

No próximo dia 23, a população brasileira irá às urnas para, numa rara manifestação no exercício da cidadania no Brasil, dar o seu voto no referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no p... Leia o artigo

Legítima defesa da vida, de todas as vidas

Autor: Denis Mizne

Em 23 de outubro todos os brasileiros aptos a votar terão a possibilidade de decidir sobre a proibição do comércio de armas e munições em nosso País. Pela primeira vez teremos a oportunidade de participar de um... Leia o artigo

O conceito de obstáculo no furto qualificado

Autor: René Ariel Dotti

1. Enunciado Estabelece o art. 155, I, do Código Penal que o furto é qualificado, se o crime é cometido: “com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”. 2. Conceito de “obstáculo” Con... Leia o artigo

O ECA, o Judiciário e as medidas socioeducativas

Autor: Flávio Américo Frasseto, Renata Flôres Tibyriçá, Cyro Saadeh, Isabelle Maria Verza, João César Barbieri Bedran de Castro, Luciana Maschietto Talli, Luciano Alves Rossato, Paulo Gonçalves Silva Filho, Suzana Soo Sun Lee e Telma Berardo

O Estatuto da Criança e do Adolescente defere ao juiz ampla margem de escolha da medida socioeducativa aplicável. Os artigos 112, § 1º, e 113 do Estatuto determinam que o juiz deve considerar a gravidade, as... Leia o artigo

Em tempos de súmula vinculante, um apelo a um direito dinâmico e crítico

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

À custa de repetições têm se firmado nos tribunais, posicionamentos os quais são reiterados pela doutrina, afrontando direitos básicos constitucionalmente assegurados aos cidadãos não somente na seara penal, m... Leia o artigo

O projeto de lei nº 4.203/2001, e a nova disciplina do tribunal do júri: Principais mudanças e sugestões

Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró e Juliana Garcia Belloque

O Código de Processo Penal, desde que entrou em vigor, em 1º de janeiro de 1942, sofreu poucas alterações na disciplina do Tribunal do Júri(1). Tramita no Congresso Nacional o PL nº 4.203/2001(2), elaborado ... Leia o artigo

Reformas necessárias ao Código de Processo Penal

Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura

Decorridos quatro anos da chegada ao Congresso Nacional de sete projetos elaborados pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal(1), a tão almejada mudança ainda não se fez alcançar. Quando da aprese... Leia o artigo

O conselho nacional de política criminal e penitenciária entende inconstitucional o regime disciplinar diferenciado

Autor: Carlos Weis

O sistema de execução criminal brasileiro sofreu, recentemente, significativas alterações, introduzidas pela Lei nº 10.792/03. Ao preso que obedece à disciplina prisional foi simplificado o mecanismo de obtençã... Leia o artigo

A nova lei de biossegurança (Lei nº 11.105/2005) e a polêmica em torno à utilização de embriões humanos para fins terapêuticos

Autor: Gisele Mendes de Carvalho

Promulgada com o intuito de substituir a antiga Lei nº 8.974/1995 e de corrigir os incontáveis defeitos dos quais padecia, a nova Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) aportou uma série de novidades ao pano... Leia o artigo

O direito penal ambiental e as normas administrativas

Autor: Helena Regina Lobo da Costa

A maioria dos tipos penais voltados à proteção do meio ambiente possui elementos normativos que remetem o intérprete ao Direito Administrativo. Tais elementos, como ensina Miguel Reale Júnior, possuem “conteúdo... Leia o artigo

A não apresentação do apenado em cartório, por si só, não autoriza a revogação do livramento condicional

Autor: Des. Amilton Bueno de Carvalho

Ag. em Execução nº 70011046893 5ª Câmara Criminal Comarca de Rio Grande (RS) Ementa "Direito Penitenciário. Agravo em Execução Penal. Nulidade — nula é a decisão que revoga livramento condicional sem ou... Leia o artigo

Súmula nº 691. Writ manejado contra decisão que nega liminar em tribunal superior. Cabimento

Autor: Ministro Celso de Mello

Superior Tribunal de Justiça Medida Cautelar em Habeas Corpus nº 86.634-4/RJ Ementa: “A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do due process of law... Leia o artigo