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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira, Mariângela Lopes Neistein, Paulo

Conselho Editorial

Artigos

A presunção de honestidade da mulher - algumas reflexões sobre a Lei nº 11.106, de 28/03/2005

Autor: Ivan Luís Marques da Silva

Iniciamos nossos comentários com uma relevante informação às leitoras deste artigo: a sua honestidade passou a ser presumida! Por razões utópicas, trata-se, obviamente, de presunção iuris tantum (relativa), mas... Leia o artigo

O discurso feminista da Lei nº 11.106/05

Autor: Mariana Barros Barreiras

A lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, introduziu mudanças no Código Penal que vão ao encontro da luta feminista. O movimento feminista não é novo e não nasceu na década de 1960, como muitos imaginam. Já n... Leia o artigo

Flashes penais e os prazos processuais com a emenda nº 45

Autor: José Carlos Gobbis Pagliuca

Decorrente de anos de estudos legislativos vigora, hoje, a Emenda Constitucional nº 45, que, como exaustivamente sabido, se chamou Emenda de Reforma do Poder Judiciário. Não obstante, como não poderia deixar de... Leia o artigo

Justiça do Trabalho e sua Competência Penal

Autor: Paulo Henrique de Godoy Sumariva

Após vários anos de acirradas discussões jurídicas, no final do ano pretérito foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 45 que tratou da Reforma do Poder Judiciário. Novas regras foram i... Leia o artigo

Federalização de crimes contra os direitos humanos: o que temer?

Autor: Flavia Piovesan e Renato Stanziola Vieira

1. Relevância e atualidade do debate O presente artigo visa contribuir para o estudo da federalização dos crimes contra os direitos humanos, tema introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04 que tem fomen... Leia o artigo

Racismo no futebol: dele ou nosso?

Autor: Luiz Felipe Azevedo Fagundes

O episódio ocorrido no estádio Cícero Pompeu de Toledo (o Morumbi) no último dia 13 de abril, consistente na prisão de um jogador de futebol argentino, por suposta conduta de cunho racista contra jogador brasil... Leia o artigo

Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema

Autor: Marta Saad e Diogo Malan

Em 29 de março de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005, editada pela Secretaria da Receita Federal para disciplinar o envio da representação fiscal para f... Leia o artigo

Rediscutindo o direito de recorrer em liberdade

Autor: Ana Cláudia Manso S.O. Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal, com sua nova composição, tem sido provocado a reexaminar matérias até então pacificadas em sua jurisprudência. Isso tem se evidenciado, em especial, nas discussões que envolvem direi... Leia o artigo

De quem e para quem - "o sistema de justiça brasileiro": uma pesquisa do banco mundial e da Fundação Getúlio Vargas

Autor: Flavia D´Urso

O Grupo Banco Mundial através do BIRD — Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento — em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, elaborou uma pesquisa sobre o sistema judici... Leia o artigo

Direitos do homem x direitos do mercado: o dilema do governo federal

Autor: Fábio Félix Ferreira

O processo de redemocratização do País, com retorno ao constitucionalismo democrático, como se sabe, conduziu o Brasil, ao menos no plano intencional, à posição de país integrante da ordem internacional de tute... Leia o artigo

A pichação e a grafitagem na óptica do direito penal - delito de dano ou crime ambiental?

Autor: Vinicius Borges de Moraes

1. Introdução Mesmo sendo considerado um delito de baixo potencial ofensivo e que, em tese, não contribui para o aumento da sensação de insegurança, a crescente onda de pichações e grafitagem tem afetado sub... Leia o artigo

Tráfico de entorpecentes e porte de arma: incompatibilidade com medida socioeducativa de internação

Ementa “Habeas corpus. Processual Penal. ECA. Tráfico de entorpecentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Primariedade. Art. 122 do ECA. Rol taxativo. ... Leia o artigo

Ausência de condição da ação penal em razão do reconhecimento da prescrição retroativa

Juizado Especial Criminal e da Família Central - Jecrifam Controle nº 3.266/04 Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar eventual responsabilidade penal de F.F.P., qualificado nos a... Leia o artigo

COLÉGIOS RECURSAIS CRIMINAIS

Advogado. Desobediência. Ordem manifestamente ilegal proferida por Autoridade Policial. Atipicidade. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal “Não tendo o paciente incorrido em qualquer conduta que p... Leia o artigo