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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira, Mariângela Lopes Neistein, Paulo

Conselho Editorial

Artigos

A insustentável exigência de B.O. nos casos de aborto legal

Autor: Silvia Pimentel e Juliana Belloque

É surpreendente a manifestação do ministro Nelson Jobim, presidente do tribunal que representa a instância máxima judiciária do País, negando qualquer valor jurídico à revisão da Norma Técnica do Ministério da ... Leia o artigo

Sobre o significado de pedofilia

Autor: Marco Aurélio C. de Almeida

O artigo Pedofilia Não é Crime, de Bismael B. Moraes, publicado na edição de outubro último do Boletim do IBCCRIM (nº 143, p. 3), levanta importantes questões sobre esse fenômeno que tem gerado grande repercuss... Leia o artigo

A fuga após a prisão preventiva

Autor: Alberto Zacharias Toron

Um dos temas mais tormentosos para a advocacia criminal tem sido a legitimação da prisão preventiva não em razão dos pressupostos cautelares que, em tese, a ensejariam, mas por conta da fuga do imputado como fu... Leia o artigo

A fraude contra a previdência social e o início do prazo prescricional

Autor: Leonardo Luiz de Figueiredo Costa

Em relação ao crime de estelionato perpetrado contra a Previdência Social, que consiste na obtenção periódica de um benefício fraudulento em desfavor do INSS, existe uma importante divisão de posicionamento no ... Leia o artigo

As prisões de gaveta e o contraditório prévio para a decretação da prisão provisória

Autor: Fabio Tofic Simantob

Não obstante a Carta Constitucional de 88 tenha contemplado diversos princípios que obrigam a existência de um processo penal democrático, ainda vigoram na nossa legislação processual algumas práticas, as quais... Leia o artigo

A subsidiariedade como baliza para a insignificância

Autor: Alexandre Magno Fernandes Moreira

Característica marcante do Direito em um Estado Democrático é a sua fragmentariedade, ou seja, o ordenamento jurídico não deve se ocupar de todas as coisas e atos, o que, além de impraticável, resultaria em um ... Leia o artigo

Existe crime tributário?

Autor: Élcio Arruda

A indagação encimada decorre da quotidiana atuação na seara criminal. Neste terreno, os mecanismos paulatinamente engendrados com vistas à descriminalização tributária parecem colocar em xeque a própria legitim... Leia o artigo

Aborto de anencéfalo: decisão jurídica ou cristã?

Autor: Gleuton Brito Freire

A ansiedade, dos operadores do Direito, dos templos cristãos, dos movimentos pela liberdade de decisão da mulher e da sociedade em geral, pela decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de autorizar ou não ... Leia o artigo

Arma de brinquedo e o seu reflexo penal de acordo com o novo estatuto do desarmamento

Autor: Flavio Augusto Antunes

Um assunto que merece destaque sobre a atual lei de armas, que até então não foi objeto de discussão a respeito, consiste na tipificação penal da utilização de arma de brinquedo no crime de roubo, seja como cri... Leia o artigo

Febem: é bom (re)pensar!

Autor: Fátima Ferreira

Nos últimos meses temos visto por meio da imprensa várias rebeliões desencadeadas nas unidades da Febem no estado de São Paulo. Entre elas também esteve a unidade de Marília, considerada uma das melhores da reg... Leia o artigo

A plena vigência do art. 12 do estatuto do desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal

Autor: Bruno Corrêa Gangoni

1. Introdução O sistema de divisão funcional dos Poderes do Estado adotado pela Constituição da República, em seu art. 2º, foi inspirado nas lições de Montesquieu que, em sua clássica obra O Espírito das Lei... Leia o artigo

Tudo em nome dos direitos autorais!?

Autor: Janaina C. Paschoal

O Código Penal, em seus artigos 184 a 186, trata dos crimes contra a propriedade intelectual, ou dos contrários aos direitos autorais, cabendo ressaltar ter tal proteção respaldo constitucional e social, na med... Leia o artigo

"Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado". Uma representação social do crime de apropriação de coisa achada

Autor: Humberto Fernandes de Moura

1. Colocação do problema O intuito do presente artigo está em analisar o ditado popular “Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado” em face do artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal Brasi... Leia o artigo

Suspensão condicional do processo em ações penais privadas

Autor: João Marcos Buch

2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC Autos nº 038.04.001547-2/0000 444 j. em 03/12/04 Vistos para despacho... Trata-se de ação penal privada promovida por B.F.S. contra L.B.J. em razão do acometi... Leia o artigo

Crítica à execução antecipada da pena (a revisão da súmula 267 pelo STJ)

Autor: Alexandre Wunderlich e Salo de Carvalho

Foi publicado, em 2 de fevereiro de 2005, acórdão da 6ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n° 25.310, com relatoria do ministro Paulo Medina. O julgado é originário da ação constitucional de liberdade impetrada con... Leia o artigo

COLÉGIOS RECURSAIS CRIMINAIS

Cerceamento de defesa. Testemunhas arroladas tempestivamente, não intimadas para a audiência de instrução e julgamento. Defeito processual não argüido em tempo oportuno e nem após intimação do defensor para se ... Leia o artigo