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Coordenador chefe:

Carlos Alberto Pires Mendes

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Fernanda Velloso Teixeira, Leopoldo Stefanno Leone Louveira e Paulo

Conselho Editorial

Artigos

Um bom começo

Autor: Alberto Silva Franco

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na argüição formulada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, de descumprimento de preceitos fundamentais — da dignidade da pessoa humana, ... Leia o artigo

Pedofilia não é crime

Autor: Bismael B. Moraes

Ensinam os filólogos que as palavras têm origem própria e devem ser empregadas em seu sentido específico. No que tange ao Direito, essa regra se faz essencial, para evitar falhas e sedimentação em prejuízo da s... Leia o artigo

Eugenia social

Autor: Sérgio Salomão Shecaira

Francis Galton achava que os seres humanos eram criaturas surgidas diretamente da natureza, produtos que caíram da esteira rolante de uma imensa fábrica darwiniana, conseqüência intelectual e moral da natureza,... Leia o artigo

A prescrição retroativa na pena restritiva de direitos

Autor: Luiz Carlos Betanho

Suponhamos que um réu seja condenado, em Primeiro Grau, a três anos de reclusão, mais multa, e que o juiz substitua a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuni... Leia o artigo

O advogado do investigado e o inquérito sigiloso: limites da apuração criminal no estado de direito democrático

Autor: Alberto Zacharias Toron

O poder punitivo numa democracia encontra-se limitado por várias disposições de caráter constitucional que atingem e restringem o seu exercício. Fortes nesse sentido são as disposições que ao regular a atividad... Leia o artigo

Pela superação do religioso no processo penal: o interrogatório como meio de defesa

Autor: Luís Fernando Camargo de Barros Vidal

O estudo do Direito, desde que o liberalismo político proclama a separação entre as coisas do mundo secular e a religião, tende a esquecer a influência do pensamento religioso-cristão no seu sistema e no própri... Leia o artigo

Aplicação da transação penal com base na pena em perspectiva

Autor: Antonio Manssur Filho

A visão utilitarista do processo converge para a necessidade de obtenção de soluções que guarneçam os anseios da sociedade em termos de acessibilidade, celeridade, eficácia e segurança, não mais se admitindo qu... Leia o artigo

Greve e prisão cautelar

Autor: Cláudio do Prado Amaral

A última greve dos funcionários do Poder Judiciário deflagrada em São Paulo faz renascer o debate sobre o chamado "excesso de prazo" para a conclusão do processo onde há réu preso cautelarmente. Trata-se de gre... Leia o artigo

Retroatividade da lei processual penal e garantismo

Autor: Paulo Queiroz e Antonio Vieira

1. Da irretroatividade da lei processual antigarantista É corrente dizer-se que a lei processual, diferentemente da lei penal, tem aplicação imediata, podendo "retroagir"(1) mesmo em prejuízo do réu(2). Pens... Leia o artigo

Síndrome de um caos anunciado

Autor: Ludmila de Vasconcelos Leite e Fabiana Zanatta Viana

Não é novidade ouvirmos falar que a Justiça Penal encontra-se em crise. O constante bombardeamento na mídia, os crescentes níveis de criminalidade, o incremento das práticas infracionais, que se utilizam de vio... Leia o artigo

Atentado violento ao pudor. Regime inicial aberto. Princípio da individualização da pena

Autor: Péricles Piza

TJ/SP, Ap. nº 310.555.3/9-00 j. 07.06.04, m.v. I - Ao relatório da r. sentença, que acolho, acresço que o réu C.N.V. restou condenado pela magistrada da 2ª Vara da Comarca de Registro (Processo nº 342/1998),... Leia o artigo

Autorização para trabalho externo ao condenado em regime integral fechado

Autor: Alexandre Victor de Carvalho

Tribunal de Alçada de Minas Gerais Agravo nº 450.318-0 j. 03.08.04, m.v. 1 - Relatório O Ministério Público de Minas Gerais, inconformado com a decisão que concedeu trabalho externo ao detento E. da C., a... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Denúncia. Rejeição. Crime de telecomunicações.Art. 183 da Lei nº 9.472/97 Impõe-se a rejeição da denúncia quando o fato narrado não constitui crime ou falte condição exigida pela lei para o exercício da ação... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Investigação criminal pelo MP. Impossibilidade "Não se questiona a validade dos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público para instruir seus procedimentos administrativos visando o oferecimento... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Arma fictícia. Abolitio criminis com o advento do Estatuto do Desarmamento. Extinção da Punibilidade "Armas. Artigo 10, § 1º, II, da Lei Federal nº 9.437/97 (arma fictícia). Crime que deixou de existir, tend... Leia o artigo