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Coordenador chefe:

Celso Eduardo Faria Coracini

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Fernanda Emy Matsuda, Fernanda Velloso Teixeira e Luis Fernando

Conselho Editorial

Artigos

As Comissões Parlamentares de Inquérito

Órgãos parlamentares, dotados, pela Constituição, de poderes investigatórios de extremo relevo para a subsistência e o aprimoramento das instituições democráticas, como mecanismo do permanente e necessário equi... Leia o artigo

Anotações sobre o Seminário Internacional: a implementação do Estatuto de Roma no Direito Interno e outras questões de Direito Penal Internacional

Autor: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Cleunice Valentim Bastos Pitombo

Realizou-se nos dias 19 e 20 de março deste ano, em São Paulo, o Seminário Internacional A implementação do Estatuto de Roma no direito interno e outras questões de Direito Penal Internacional, organizado pela ... Leia o artigo

Execução penal: benefícios e somatória das penas no contexto dos Crimes Hediondos e Comuns

Autor: Guilherme de Souza Nucci

A individualização da pena é mandamento constitucional (art. 5º, XLVI, primeira parte) e firma-se em três estágios: legislativo, judicial e executório. O primeiro concerne à atividade do legislador ao elaborar ... Leia o artigo

A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal

Autor: João José Leal

1. Introdução Uma crítica levantada ao texto da Lei dos Juizados Criminais, desde o primeiro momento de sua vigência, refere-se à forma lacônica e insuficiente com que foi disciplinada a Suspensão Condicional ... Leia o artigo

15 Razões para o Ministério Público investigar infrações penais

Autor: Valtan Furtado

A questão da possibilidade de o Ministério Público desenvolver investigações criminais diretamente, mediante procedimento próprio, já foi objeto de muitos estudos e decisões judiciais, não tendo encontrado aind... Leia o artigo

Notas sobre o inquérito policial, o juiz e a verdade real

Autor: Luís Fernando Camargo de Barros Vidal

A busca da verdade real é princípio axiomático do processo penal. Em nome dele, colocam-se o juiz como sujeito privilegiado e as partes como sujeitos auxiliares, dadas as características de nosso processo penal... Leia o artigo

Casuísmo político-penal - a inconstitucionalidade da Lei nº 10.763/03

Autor: Antonio Santoro

Como de sabença comum entre os estudiosos das ciências penais, a sanha política de dar satisfação à opinião pública vem causando sérios estragos teleológicos ao sistema penal. Desta feita, a vítima foi o título... Leia o artigo

Os verdadeiros limites da coisa julgada na execução penal

Autor: Luciano Feldens

Em artigo publicado na edição de outubro passado do Boletim do IBCCRIM, o eminente juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Elcio Pinheiro de Castro ofertou-nos posicionamento doutrinário bastante peculia... Leia o artigo

A voz do povo

Autor: Luiz Guilherme Mendes de Paiva

O bárbaro assassinato de um casal de adolescentes que acampava em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo, reacendeu com força total a discussão sobre pontos delicados do sistema penal brasileiro. A identificação pela ... Leia o artigo

Inquérito policial: ato discricionário ou vinculado?

Autor: César Peres

A persecução penal, no Brasil, quando houver crime de ação pública incondicionada, nortear-se-á pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade(1), dentre outros. Isto porque o tempo verbal do núcleo... Leia o artigo

Estatuto do desarmamento e prisão preventiva

Autor: Marco Nahum

HC nº 468.510/6 - Lorena TACrim/SP, j. em 04/05/2004, v.u. Os advogados J.N.S. e A.A.S. impetraram habeas corpus em favor de C.H.L.S., que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. juiz de Di... Leia o artigo

Quebra de sigilo bancário e crime de sonegação fiscal: um caso de abuso das presunções

Autor: Gabriel Bertin de Almeida

Crime de sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Presunção de veracidade das conclusões da receita federal “Acontece que a negativa do réu, desacompanhada de outras provas, não tem o condão de afastar sua... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Falsidade ideológica. Consumação. Confissão. Obrigatoriedade de seu reconhecimento. Réu reincidente. Pena. Substituição por restrititiva de direitos. Possibilidade “O crime de falsidade ideológica consuma-se c... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Invalidade da denúncia embasada em procedimento administrativo criminal do MP “(...) Inicialmente, cabe ressaltar que o procedimento administrativo impugnado no presente habeas corpus, criado nos moldes do Inq... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Acidente de trânsito. Condenação em primeira instância por crime culposo fundamentada na exigência de previsibilidade do acidente. Impossibilidade de exigência de conduta diversa. Fato imprevisível. Ausência de... Leia o artigo