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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A improcedibilidade penal no projeto de Reforma Tributária

Autor: Ives Gandra da Silva Martins

O art. 145, § 4º, do substitutivo elaborado pelo deputado Mussa Demes para o PEC nº 175/1995 (reforma tributária) contempla a improcedibilidade penal tributária antes do encerramento do processo administrativo,... Leia o artigo

Código do consumidor: "Um código impróprio ao consumo"

Autor: Roberto Podval

Ao ser convidado para participar do painel Direito Penal do Consumidor, durante o V Seminário Internacional do IBCCRIM, resolvi escrever algumas linhas sobre referida legislação, que na trilha de um Direito Pen... Leia o artigo

Crimes contra a ordem tributária aspectos práticos e aplicação da Lei

Autor: Hugo de Brito Machado

1. Introdução Teoria e prática, a rigor, são inseparáveis. A teoria somente tem sentido se voltada para a solução de questões de ordem prática, e a prática somente se faz adequada se fundada em bases teóricas ... Leia o artigo

Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e penas substitutivas

Autor: Luiz Flávio Gomes

Em Direito Penal, desde o Iluminismo, o que não está expressamente proibido, em princípio, é permitido. Nenhuma lei no nosso País proíbe as penas substitutivas nos crimes hediondos. Logo, não resta a menor dúvi... Leia o artigo

Execução penal e falência do sistema carcerário

Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura

"Prisioneiros são só isso: prisioneiros, e não animais. Foram considerados culpados de crimes e pagam por isso. É preciso garantir que a sociedade brasileira, ao privá-los da liberdade, não os prive da dignida... Leia o artigo

Inquérito policial: exercício do direito de defesa

Autor: Sérgio Marcos de Moraes Pitombo

O processo penal, de índole condenatória, emerge sancionatório, pouco importando-lhe o resultado. O imputado sofre o processo. Suporta-lhe e para sempre os efeitos sociais, ainda que termine absolvido. Os muita... Leia o artigo

Inquérito policial: novas tendências e práticas

Autor: Fauzi Hassan Choukr

1. Ponto reitor da investigação criminal: a dignidade da pessoa humana. O processo penal, e, particularmente o brasileiro neste momento de nossa história, não pode ser compreendido em seus fundamentos sem que ... Leia o artigo

Limites aos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito

Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

A atividade dos órgãos legislativos não se exaure na função de legislar. O poder de investigar é inerente ao poder de legislar. Assim, não se pode pensar no Poder Legislativo destituído deste poder investigatór... Leia o artigo

O consenso na justiça penal

Autor: Antonio Scarance Fernandes

Após a longa fase do cientificismo do Direito Processual, em que os estudiosos, depois de afirmarem a sua autonomia, procuraram sistematizá-lo, identificando seus princípios, suas regras fundamentais e delinean... Leia o artigo

Razões e perspectivas da violência e da criminalidade: Punição versus reconciliação

Autor: Alvino Augusto de Sá

A violência é um ingrediente das experiências fundamentais que o homem tem de sua própria história, que nos são reveladas através dos arquétipos e mitos, os quais são, portanto, formas como o homem vem vivendo,... Leia o artigo

Recolhimento domiciliar: Pena equivocadamente vetada!(1)

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

1. Recolhimento domiciliar O Presidente da República, quando da edição da Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, vetou o dispositivo que previa o recolhimento domiciliar como pena alternativa (art. 43, III, ... Leia o artigo