André Gustavo I. Fonseca
Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela
Autor: José Ricardo Meirelles
Introdução
Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre as "infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme", imed... Leia o artigo
Autor: Bernardo Spindola Mendes Filho
Todas as abordagens sobre violência no Brasil, representada por 40 mil assassinatos anuais, carecem de especificar o núcleo da questão: como efetivamente começar a mudar esse quadro e o que ou quem impede isso.... Leia o artigo
Autor: Rafael Mafei Rabelo Queiroz
Os trabalhos jurídicos publicados acerca dos recém criados Juizados Especiais Federais revelam que a Lei nº 10.259/01 tem seu ponto polêmico centrado no novo conceito de "infração de menor potencial ofensivo", ... Leia o artigo
Autor: Kai Ambos
Havia um princípio que rezava que “todos os homens são iguais perante a lei”. Esta é uma conquista da Revolução Francesa, com sua exigência por “egalité”, que é hoje incorporada nos tratados internacionais de d... Leia o artigo
Autor: Ricardo Pieri Nunes
Como não se desconhece, o instituto da prescrição retroativa (art. 110, §§ 1º e 2°, CP) leva em conta, alternativamente, dois interregnos distintos, situados entre a data da consumação do fato supostamente deli... Leia o artigo
Autor: Roque Jerônimo Andrade
A Lei Federal nº 10.455, de 13 de maio de 2002, acrescentou ao parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099/95 que, no caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento ... Leia o artigo
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), diante dos fatos ocorridos no Presídio de Bangu I, fartamente noticiados pelos meios de comunicação, vem manifestar seu mais profundo repúdio e protesto c... Leia o artigo
Autor: Canellas de Godoy
Declaração de voto vencido do sr. Des. Canellas de Godoy
4ª Câmara do TACrim/SP
Ap. nº 328.940.3/2-SP
Voto nº 6.081
Julg. em 30.02.2002
Ouso discordar da d. maioria, com a qual sempre aprendo, pois, com ... Leia o artigo
Autor: Luiz Regis Prado
Os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência em transação comercial internacional foram inseridos no Título XI do Código Penal (arts. 337-B e 337-C), dedicado aos crimes contra a Administração Públi... Leia o artigo
Autor: Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares
Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA
Ação Penal nº 270/02
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante infrafirmado, no exercício da titularidade da ação penal pública, com base... Leia o artigo
Autor: César Augusto Moreira
Quando estiver servindo de juiz, ou estiver participando um julgamento, não seja injusto.
Não altere o julgamento de uma pessoa porque é rica ou porque é pobre.
Seja justo para com todos”.
Lev.19:15.
... Leia o artigo
Autor: Luiz Carlos Santini
Tribunal de Justiça/MS
Ap. nº 2002.004128-0 - Paranaíba
Rel.: Des. Luiz Carlos Santini
Apel. - Ministério Público Estadual
Def. Púb. - Andrew Robalinho Silva Filho
Campo Grande, 7 de agosto de 2002
Emen... Leia o artigo
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
A chamada "Lei dos Crimes Hediondos" (Lei nº 8.072/90) acrescentou por força de seu art. 10, um parágrafo único no art. 35 da "Lei de Tóxicos" (Lei nº 6.368/76). Tal parágrafo determina a duplicação dos prazos ... Leia o artigo
Crime contra o meio ambiente. Armazenamento de toras de madeira (louro) sem autorização. Competência da Justiça Estadual.
"A proteção e preservação do meio ambiente, para o presente e para o futuro, são respon... Leia o artigo
Progressão de regime. Indeferimento apenas diante de fundamentos concretos
"Execução Penal. Lei nº 7.210/84. Progressão a regime prisional mais favorável. Cumprimento da quantidade punitiva e preenchimento das... Leia o artigo
Liberdade provisória. Fiança arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do réu.Constrangimento ilegal caracterizado
"(...) embora deferida a benesse pleiteada, foi fixada fiança com valor absolu... Leia o artigo
Impossibilidade do indiciamento após o recebimento da denúncia "(...)
Versam os autos sobre pedido de habeas corpus, com postulação liminar, contra ato do desembargador que, em instrumento jurídico-processual ... Leia o artigo
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