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Coordenador chefe:

André Gustavo I. Fonseca

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Conselho Editorial

Artigos

A Lei nº 10.409/02 e o instituto da delação premiada

Autor: João José Leal

1. Reação ao projeto e veto presidencial Após vinte e cinco anos de vigência, a Lei nº 6.368/76 parecia superada e ineficaz para os fins a que se propunha: prevenção, tratamento e repressão aos usuários e tr... Leia o artigo

Direitos fundamentais

Autor: Beatriz Rizzo Castanheira e Roberto Podval

Um manifesto divulgado nesta semana conclama as entidades de defesa dos direitos humanos a exigirem o imediato afastamento do sr. secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a extinção do Gradi, em... Leia o artigo

Inexigibilidade de Conduta Diversa. Alegação. Quesitação. Necessidade.

Autor: Herculano Rodrigues

Ap. nº 191.375-5/00 - Uberaba/MG Na Comarca de Uberaba, E.G., já qualificada, pronunciada e libelada, incursa no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 211, ambos do Código Penal, submetida a julgamento popular, foi... Leia o artigo

Revisão Criminal e Alteração de Entendimento Jurisprudencial. Possibilidade.

Autor: Marco Nahum

Deferiram parcialmente a revisão criminal para fixar a pena do revisionando em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa, piso, estendendo-se a decisão ao co-réu C.E.C., nos term... Leia o artigo

Sonegação de tributo incidente sobre produto de crime "imoralidade anunciada"

Autor: Andrei Zenkner Schmidt e Cezar Roberto Bitencourt

1.Delimitação do tema O STF, no julgamento do HC n° 77.530/RS, relatado pelo min. Sepúlveda Pertence, manifestou entendimento já sufragado pelo TRF da 4ª Região(1) e pelo STJ(2) no sentido da possibilidade ... Leia o artigo

Sua excelência a motocicleta

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

A imprensa da Capital publicou notícia de que fora indeferido pedido judicial de indenização por ferimentos graves em um casal de motociclistas, num acidente com automóvel (O Estado de S.Paulo, de 23 de abril d... Leia o artigo

Subfaturamento nas exportações e a conduta típica do art. 22, parágrafo único da Lei nº 7.492-86

Autor: José Carlos Tórtima

1. O crime de evasão de divisas Dispõe a Lei Federal nº 7.492/86: "Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Direção perigosa. Art. 34 da LCP. Derrogação pelo Código de Trânsito Brasileiro "(...) O Código de Trânsito Brasileiro, no que tange à condução de veículos por via terrestre, regulou toda a matéria atinente à... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prisão preventiva: garantia da ordem pública não se confunde com satisfação de clamor público "A opinião pública viu o paciente ser afastado do cargo de prefeito de uma das maiores cidades do Estado e ter dec... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime contra o sistema financeiro e uso de documento falso "Recurso interposto via fax. Original juntado de forma intempestiva. Mera irregularidade. Obtenção de financiamento mediante fraude. Prova insuficien... Leia o artigo