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Coordenador chefe:

André Gustavo I. Fonseca

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Conselho Editorial

Artigos

Assistente: a condição de vítima como limite à sua atividade

Autor: Christiano Fragoso

A assistência ao Ministério Público é um dos institutos de direito processual penal que mais suscita divergências doutrinárias. As disposições legais existentes no Código de Processo Penal (arts. 268 a 273) nem... Leia o artigo

Da assistência no processo penal

Autor: Fábio Ramazzini Bechara

Os arts. 270 e seguintes do CPP cuidam da assistência no processo penal, mais especificamente da figura do assistente de acusação, estando legitimado para tanto o ofendido ou seu representante legal. O tema ... Leia o artigo

Direitos humanos e desumanos(1)

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira

O desenvolvimento da Vitimologia introduziu novo personagem no cenário das ciências penais: a vítima concreta. Distingue-se esta da vítima potencial, conhecida do Direito Penal também pela designação de "titula... Leia o artigo

Infração de menor potencial ofensivo: prevalece o conceito da Lei nº 9.099/95

Autor: Silvio de Cillo Leite Loubeh

Atendendo ao comando constitucional do inc. I do art. 98, o legislador ordinário editou a Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual e conceituou, no seu art. 61, as... Leia o artigo

Isenção de Pena e Habeas Corpus (Ex Officio)

Autor: Ícaro Almeida Matos

Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Ubaitaba-Bahia Ação Penal nº 241/2000 Concessão de Habeas Corpus de Ofício Vistos, Sentença Tratam os presentes de ação penal intentada pelo Ministério Pú... Leia o artigo

Ministério público e a titularidade privativa do jus postulandi para a ação penal pública e procedimentos incidentes

Autor: Edimar Carmo da Silva

Em vista do reiterado e silencioso procedimento de autoridades policiais remeterem inquéritos policiais ou qualquer outra peça de natureza acautelatória (representação para prisão preventiva, prisão temporária,... Leia o artigo

O advogado, o promotor de justiça e a liberdade de imprensa

Autor: Ary Casagrande

HC nº 360.736/7 - Araraquara Voto nº 6.761 Trata-se de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, através de seu procurador especialmente constituído, advogado A.B.T.,... Leia o artigo

O agente infiltrado na investigação das associações criminosas

Autor: Isaac Sabbá Guimarães

O maior entrave que a investigação policial enfrenta no fenômeno do narcotráfico, situa-se na zona da criminalidade especializada dominada por associações de criminosos. Estas associações dispõem de aparatosos ... Leia o artigo

O agente público e a prova ilícita

Autor: Roberto Luis Luchi Demo

1. Intróito Em voga a moralidade administrativa, principalmente ora em que nos desvencilhamos da "cortina de chumbo". Vale mencionar a Exposição de Motivos do Código de Conduta da Alta Administração Federal:... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Sentença condenatória. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Prazo de duração desta maior que o da pena substituída. Inadmissibilidade "A r. sentença, após assinar as penas bási... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Estelionato praticado contra a Previdência Social. Decretação da prescrição retroativa na própria sentença de primeiro grau. Impossibilidade. Crime permanente "É defeso ao magistrado de primeiro grau declarar ... Leia o artigo