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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Conselho Editorial

Artigos

Ainda sobre a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais na esfera estadual

Autor: Luís Paulo Sirvinskas

A Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, criou, com fundamento no art. 98, I, da CF, os Juizados Especiais Criminais na esfera estadual e delimitou as infrações de menor potencial às contravenções e aos cr... Leia o artigo

Consensualismo penitenciário

Autor: Edmundo Oliveira

Com a firmeza de querer contribuir para um novo Renascimento no campo do Direito Penal surgiu o Consensualismo Penitenciário. Lembremos que o Renascimento do século XVIII trouxe a marca registrada de implantar ... Leia o artigo

Carta de esclarecimento referente à participação do IBCCRIM no evento de Natal

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais dirige-se a seus associados e aos demais presentes, para prestar um esclarecimento que lhe foi cobrado em virtude deste "I Encontro Internacional de Ciências Crimina... Leia o artigo

Escusa absolutória (art. 181, II, do CP): Aplicação analógica

Autor: Vinicius de Toledo Piza Peluso

"...Creio, como o filósofo mais crente,Na generalidade decrescenteCom que a substância cósmica evolui...Creio, perante a evolução imensa,Que o homem universal de amanhã vençaO homem particular eu que ontem fui ... Leia o artigo

Julgamento antecipado da Lide em matéria penal

Autor: José Anselmo de Oliveira

<b>Processo nº 398/20013ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú (SE)</b> 1. Relatório O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra A.P., vulgo "C.", natural de Aracajú (SE), filho de A.P. ... Leia o artigo

Ninguém é cidadão

Autor: Beatriz Rizzo Castanheira, Carmen Silvia de Moraes Barros e Roberto Podval

Há algo de podre neste reino. Nas últimas semanas, enquanto cidadãos bem esclarecidos pregavam o endurecimento do Direito Penal e da Justiça, tentavam excluir marginais da evolução tecnológica, editavam medidas... Leia o artigo

Polícia e policiamento no Brasil. Mudanças recentes e tendências futuras

Autor: Luís Antônio Francisco de Souza

Numa sociedade democrática, as funções e deveres dos órgãos de aplicação da lei correspondem à manutenção da ordem pública, à prestação de auxílio e assistência em emergências e à prevenção e repressão ao crime... Leia o artigo

Questões polêmicas da nova Lei de tóxicos

Autor: Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves

No final do ano passado, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, finalmente foi aprovado o projeto da nova lei antitóxicos, cuja finalidade era substituir a Lei nº 6.368/76, considerada ultrapa... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Nomeação de uma mesma defensora pública a dois réus, com defesas colidentes. Nulidade insanável "Desde o início do processo, funcionou na defesa dos dois co-réus a mesma defensora pública. Na fase de alegações... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sentença. Falta de correlação com a denúncia. Mutatio libelli caracterizada. Nulidade "Não se tolera a mutatio libelli porque, acarretando surpresa à defesa, pisoteia o devido processo legal. (...) tendo a Con... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Estelionato. Falsidade ideológica. Vantagem indevida em licitação. Ausência de prejuízos aos cofres públicos "A expedição de empenho, com a documentação necessária ao ato - atestado de realização da obra e not... Leia o artigo