INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 112 - Março / 2002





 

Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Conselho Editorial

Artigos

A Lei dos Juizados Especiais Federais deve ser Aplicada na esfera Estadual Tribunal de Alçada

Autor: Lagrasta Neto

HC nº 396.408/5 - Atibaia Voto nº 9.751 Declaração de voto vencido <i>Vistos</i> Em que pese a posição da d. maioria, pelo meu voto, concedia-se a ordem. A Lei nº 9.099/95 dispõe que são infraç... Leia o artigo

A reincidência no Código de Trânsito Brasileiro - Breve estudo comparativo

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23-9-1997) foi inovador ao configurar no seu texto os crimes de trânsito (Capítulo XIX). Com tal decisão ficou estabelecido o instituto da reincidência, previst... Leia o artigo

A tese funcionalista e a legitimação do discurso demonstrativo do legislador penal econômico

Autor: Édson Luís Baldan

O aperfeiçoamento científico da teoria geral do delito econômico deve, modernamente, ser enxergada como séria tentativa jurídico-criminológica de equilibrar o Direito Penal e a política criminal, modificando o ... Leia o artigo

A visita íntima às presas: Uma primeira vitória?

Autor: Alessandra Teixeira

"Entender as proibições é também compreender a força das resistências e a maneira de contorná-las ou subvertê-las". (Michelle Perrot)(1) Às vésperas da virada do ano, a Secretaria de Administração Penitenciá... Leia o artigo

É direito do Advogado retirar os autos do processo de Cartório para alegações finais

Autor: Segurado Braz

<b>Tribunal de Justiça de São Paulo MS nº 364.489-3/00 3ª Câmara Criminal Julgado em 29.01.02 - v.u.</b> H.B. e D.L.B. ingressaram com o presente mandado de segurança contra ato do mm. Juízo de ... Leia o artigo

Movimentação de presos: Uma ação conjunta do executivo e do judiciário

Autor: Rodrigo Gabriel Moisés

Entre as disposições sobre Direito Penitenciário contidas na Medida Provisória n° 28, de 4 de fevereiro de 2002, a mais polêmica e que vem sendo alvo de críticas, principalmente pelo judiciário, é a que transfe... Leia o artigo

O tráfico internacional de mulheres e de crianças

Autor: Sérgio Salomão Shecaira e Renato e Mello Jorge Silveira

Ignorar a problemática do tráfico internacional de mulheres e de crianças é uma situação impossível, não só na esfera do Direito Internacional como também naquela do Direito Penal ordinário de cada país. Recent... Leia o artigo

Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal?

Autor: Paulo Queiroz

A pergunta a formular e responder é a seguinte: pode o juiz aplicar pena abaixo do mínimo legal ainda quando não concorram causas de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes? A resposta, decididamente, ... Leia o artigo

Resistência heróica

Autor: René Ariel Dotti

O evento de grande destaque nacional do mês de janeiro foi a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, concedendo liminarmente um pedido de habeas corpus impetrado pelos advogad... Leia o artigo

Sobre a necessidade do animus defendendi na legítima defesa

Autor: Christiano Fragoso

a) Um homem, imaginando tratar-se de um oficial de justiça, alveja um matador profissional que, com a intenção de tirar-lhe a vida, acabara de invadir a sua residência. b) Uma mulher pensa atirar no marido de ... Leia o artigo

Tiro no pé

Autor: Adauto Suannes

Está em cartaz nesta capital a peça "O Avarento", com o ator Jorge Dória, no que se poderia chamar de "desmontagem" do clássico de Molière, tantos são os "cacos" introduzidos no texto primitivo. A horas tantas,... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Réu citado por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Sentença condenatória anulada "Citado o ora apelante por edital e não tendo constituído defensor, o magistr... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa "Condenação (art. 214, caput, duas vezes, c/c arts. 224, 226, III e 69, do C.P.; pena de 12 anos de reclusão, em regime integralmente fechado). Cerc... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime de fraude de procedimento licitatório. Emendatio libelli. Reformatio in melius "Diante do aparente conflito de normas (art. 93 da Lei nº 8.666/93 e arts. 297 c/c 304 do CP), aplica-se o princípio da espe... Leia o artigo



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