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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Conselho Editorial

Artigos

A justiça é cega... mas o juiz não é!

Autor: Moacir Danilo Rodrigues

Marco Antônio D.A., com 29 anos, brasileiro, solteiro, operário, foi indiciado pelo inquérito policial pela contravenção de vadiagem, prevista no artigo 59 da Lei das Contravenções Penais. Requer o Ministério ... Leia o artigo

A processualização do inquérito policial

Autor: Felipe Martins Pinto

Não se pode ignorar a repercussão da instauração de um inquérito policial para a vida de um indivíduo, pois a sociedade marca de maneira infamante não só o condenado em processo criminal, mas também o acusado e... Leia o artigo

Armas de fogo e prevenção de crimes

Autor: Fabio Geraldo Veloso

O governo federal, bem como alguns governos estaduais, sem falar dos órgãos do Poder Legislativo de seus respectivos âmbitos tomaram diversas providências de natureza administrativa e normativa, algumas frustra... Leia o artigo

Avanço em direção ao passado

Autor: Adauto Suannes

E um belo dia se descobre que fomos tapeados pelos historiadores durante todos esses anos. Adolf Hitler não era nada daquilo que nos haviam contado. Era, na verdade, um homem que encontrou as finanças da Aleman... Leia o artigo

Co-autoria culposa nos crimes de trânsito

Autor: José Carlos Gobbis Pagliuca

A doutrina brasileira, em regra, admite a co-autoria no crime culposo(1). Contudo, embora alguns autores divirjam quanto ao efetivo estado do instituto, outros não fazem qualquer distinção, e outros ainda, dest... Leia o artigo

Crimes e internet - breves notas aos crimes praticados por meio da rede mundial e outras considerações

Autor: Flávia Rahal e Roberto Soares Garcia

Na década de 60, nos Estados Unidos da América, começou a ser desenvolvido, com finalidade exclusivamente militar, um sistema de comunicação entre computadores, visando a garantir, no caso de uma guerra nuclear... Leia o artigo

A inamovibilidade e o juiz natural

A Constituição da República de 1988 estabelece a garantia da inamovibilidade dos juízes, os quais só podem ser removidos ou afastados por interesse público e após decisão de dois terços do tribunal respectivo, ... Leia o artigo

Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas. Análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.028/00), em face da lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei nº 8.429/92): um conflito de normas inexistente

Autor: André Luís Garcia de Pinho

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 - ao disciplinar os arts. 163 a 165 da Constituição Federal, institui dúplice responsabilização: estrutural e pessoal. Esta, diri... Leia o artigo

Nova competência dos juizados criminais e seus reflexos práticos

Autor: Luiz Flávio Gomes

No dia 13 de janeiro de 2002, entra em vigor a Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo (crimes a que a lei com... Leia o artigo

O Alcance das Penas Substitutivas - Lei nº 9.714/98

Autor: Anderson Pires Giampaoli

Muito já se discutiu a respeito da possibilidade ou não da aplicação da Lei nº 9.714/98 (que ampliou o rol e a aplicação das penas alternativas substitutivas) nos denominados crimes hediondos ou os equiparados ... Leia o artigo

Remição de Pena Pelo Estudo. Analogia In Bonam Partem

Autor: Márcio Bártoli

Ag. em Execução nº 1.258.707-210ª Câmara do Tribunal de Alçada CriminalEmenta Oficial "Execução penal. Art. 126. Possibilidade de remição da pena pelo estudo. Na interpretação do art. 126 da Lei nº 7.210/84, n... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Descaminho. Dúvida quanto à propriedade das mercadorias. Absolvição decretada "Alegando o apelante não ser o proprietário das mercadorias apreendidas, que estavam expostas à venda, há de ser considerada a afir... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Desnecessidade de decretação da prisão do condenado. Sentença ainda não transitada em julgado. Situação anterior à condenação não alterada. Mera reincidência não justifica tal medida "Esta Câmara tem entendido... Leia o artigo

Usuário de droga ilícita e a Lei dos Juizados Federais

Autor: Edison Miguel da Silva Jr.

Recentemente, o governo britânico declarou que o porte e o consumo de maconha não serão mais puníveis com prisão. Espanha, Alemanha, Itália, França, Dinamarca e Portugal também não punem com prisão o usuário.  ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nova classificação do delito na sentença de 1º grau. Aplicação da Lei nº 9.099/95. Direito do acusado "A sentença de primeiro grau desclassificou o delito para violação do art. 16 da Lei nº 6.368/76 e, em segu... Leia o artigo