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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora

Conselho Editorial

Artigos

A violação das correspondências dos presidiários no sistema carcerário brasileiro

Autor: Douglas Camarano de Castro

No cerne do sistema prisional do Brasil atual, temos nos deparado com inúmeros desrespeitos dos responsáveis pelos presídios, cadeias, delegacias, casas de detenção e outros estabelecimentos similares, para com... Leia o artigo

Cosméticos e perfumarias no Direito Penal

Autor: José Mendes Neto e Renato de Mello Jorge Silveira

A cena vem se repetindo com lamentável freqüência. Diligentes policiais civis ingressam em sede de estabelecimento industrial ou comercial, em ávida busca por cosméticos, por saneantes e pelos seus registros, o... Leia o artigo

Da necessidade de separação: autos do inquérito x autos do processo

Autor: Alexandre Bizzotto

A Constituição Federal de 1988 é um marco para o florescimento de anseios de se construir uma sociedade consubstanciada pelo respeito às garantias do cidadão, no qual o ser humano é o propósito e o fim de todo ... Leia o artigo

Editorial

Após a recente redemocratização, o Estado brasileiro vem subscrevendo importantes tratados internacionais voltados à proteção dos direitos humanos. O marco inicial do processo de incorporação do Direito Interna... Leia o artigo

Execução Penal Provisória

Autor: Rodrigo Cenzi Ribeiro de Mendonça

Não há qualquer legislação que verse sobre a execução provisória de sentença penal. Atualmente encontra-se ela regulada pelo Provimento nº 653/99 do Conselho Superior da Magistratura. A idéia em que se institu... Leia o artigo

Frente ao desemprego que assola o País, a ausência de prova de ocupação lícita não pode impedir a concessão de liberdade provisória

Autor: Benedito Roberto Garcia Pozzer

<b>Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária Inquérito Policial nº 52.756-7/01</b> <b>Vistos</b> A d. procuradora do Estado, com atribuição neste departamento... Leia o artigo

Interrogatório mediante carta precatória

Autor: Paulo Hamilton Siqueira Jr.

O interrogatório, como ato de defesa pessoal, deve ser preservado para que tenha plena validade, ou seja, existe uma obrigação estatal em garantir a validade do referido ato, eliminando para tanto qualquer form... Leia o artigo

La policía en el estado de derecho latinoamericano

Autor: Teresa Manso Porto

Hablar del papel que desempeña la policía como una de las instituciones claves del Estado de Derecho implica una reflexión acerca de dos aspectos que a menudo se consideram enfrentados: la necesidad una actuaci... Leia o artigo

Primeiras impressões sobre a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001, que institui os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal

Autor: Fernando Tadeu Cabral Teixeira

A Constituição Federal de 1988, previu, em seu art. 98, inc. I, a criação, pela União e os Estados, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensi... Leia o artigo

Servir bebida alcóolica a menor de 18 anos é contravenção penal

Autor: Sidney Juarez Alonso

Recebemos o Boletim IBCCRIM nº 104, de julho de 2001 e, entre as matérias publicadas, uma delas nos chamou a atenção em razão do grande número de ocorrências com que nos deparamos no nosso cotidiano. Tal matéri... Leia o artigo

Trancamento de ação penal: homicídio culposo. Necessidade de demonstrar, na denúncia, o vínculo entre a conduta do acusado e o resultado.

Autor: Pereira da Silva

<b>Voto do relator</b> A bacharela J.C.P. impetrou o presente habeas corpus em favor de J.M.S.F., sob a alegação de que estaria ele sofrendo constrangimento ilegal de parte do meritíssimo Juízo da ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Distribuição de escritos dando publicidade a antigas condenações  de outrem com fim de ridicularizá-lo. Caracterização de difamação "O apelante, subsíndico do bloco (...) do Condomínio (...), em carta circular... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei de armas. Condenações anteriores à sua vigência. Inaplicabilidade da qualificadora do art. 10, § 3º, IV. Irretroatividade da lei mais severa "Condenação anterior à vigência da Lei de Armas, transitada em j... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime ambiental. Alteração do aspecto de local especialmente protegido por lei. Erro de tipo"Constitui crime, nos termos do artigo 166 do Código Penal, alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto d... Leia o artigo

A progressão de regime de cumprimento da pena deve ser regrada pela lei e não por listas de espera de cunho administrativo

Autor: Ivan Marques

<b>Acórdão</b> Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 377.410/7. da Comarca de São Paulo (Vara das Execuções Criminais - Execução 480.425), em que são impetrantes os advogad... Leia o artigo