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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora

Conselho Editorial

Artigos

A Lei de Tortura que se quer ver aplicada

Autor: Helena Regina Lobo da Costa

Em 7 de abril de 1997, quase nove anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que prevê que a tortura é crime inafiançável e imprescritível, foi publicada a Lei nº 9.455/97, que tipificou os crimes... Leia o artigo

A luta contra a impunidade do massacre de carajás

Autor: Carlos Guedes do Amaral Junior

1. O massacre Aproximadamente às 16h00min do dia 17 de abril de 1996, cento e cinqüenta e cinco policiais militares cercaram mil e quinhentos trabalhadores rurais que encontravam-se acampados nas laterais do K... Leia o artigo

A nova denunciação caluniosa?

Autor: Juliana Ferreira Rossi

A denunciação caluniosa já era delito conhecido do Direito Romano sob a denominação de calumnia. Durante a Republica, as sanções previstas pela Lex Remmia (90 a.C.) eram a infâmia e a aposição, com ferro em bra... Leia o artigo

Aborto: uma questão de política criminal

Autor: Olga Espinoza Mavila e Daniela Ribeiro Ikawa

"O que aconteceria se uma mulher despertasse uma manhã transformada em homem? E se a família não fosse o campo de treinamento onde o menino aprende a mandar e a menina a obedecer? E se houvesse creches? E s... Leia o artigo

Arma de brinquedo e o princípio da legalidade

Autor: Leandro Gornicki Nunes

Interpretar a lei significa compreendê-la. Posto que a vigência real de toda lei depende de sua compreensão, já que só depois os destinatários estarão em situação de acatá-la e aplicá-la, a teoria da interpreta... Leia o artigo

Arma Sem Potencialidade Lesiva Não Configura a Majorante do Art. 157, § 2º, Inc. I, do Código Penal

Autor: Marco Nahum

Tacrim/SP Apelação nº 1.266.613/1-SP Apte. J.A.S.S. Apdo. Ministério Público Voto nº 3.294 - Relator: Marco Nahum "No roubo, o autor utiliza-se de uma grave ameaça ou violência para reduzir a capacidade de... Leia o artigo

Delinqüência juvenil se resolve aumentando oportunidades e não reduzindo idade penal

Autor: Tulio Kahn

Com a justificativa de que "a medida já é adotada no mundo inteiro" e de que os menores "são utilizados pelo crime organizado para acobertar as suas ações", o Congresso Nacional discute no momento a alteração d... Leia o artigo

Editorial

Não seria difícil cumprir a tarefa  de montar um texto sobre a matéria que se tornou a coqueluche do dia: a redução da idade penal. Poder-se-ia fazer, até, com ressaibo de erudição. Bastava respigar frases... Leia o artigo

O Direito ao Silêncio

Autor: José Orestes de Sousa Nery

TACrim/SP Voto nº 7.212 Ap. nº 1.145.403/9 "Se o exercício do direito de 'permanecer calado' (CF, art. 5º, LXIII) pudesse comportar inferências desfavoráveis ao exercitador, não se trataria de um 'direito'&n... Leia o artigo

O princípio constitucional da determinação taxativa e os delitos ambientais

Autor: José Nabuco Filho

O mais relevante princípio limitador do poder punitivo do Estado, um dos pilares do Estado Democrático de Direito,(1) o princípio da legalidade está previsto no ordenamento jurídico brasileiro no seu art. 1º do... Leia o artigo

Servir bebida alcoólica a menor de 18 anos: crime ou contravenção?

Autor: Edison Miguel da Silva Jr.

A Organização Mundial de Saúde considera o vício das drogas (lícitas ou ilícitas) uma doença. A dependência faz parte do capítulo de transtornos mentais e comportamentais na classificação de doenças. Assim: "A ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Porte de arma. Concurso de crimes. Inocorrência. Apreensão de duas armas de fogo. Conduta única. Conversão do julgamento em diligência para adequação do feito à Lei Federal nº 9.099/95 "(...) Não houve concurs... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ausência de motivação gera nulidade de sentença condenatória de membros do MST "HC. Impetração, visando à liberdade para apelar, em favor de membros do Movimentos dos Sem-Terra (MST), presos em flagrante e con... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Autoria. Insuficiência de provas. Apelação improvida. Absolvição mantida "Descrevendo a denúncia fato típico, relativo ao crime de furto, e imputando-o a diversos réus, deve haver prova inequívoca da ciência e... Leia o artigo