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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora

Conselho Editorial

Artigos

A portaria nº 11 da Secretaria de Administração Penitenciária e o estado de direito

Autor: Davi de Paiva Costa Tangerino

Primeiramente mister felicitar o Boletim do IBCCRIM pela iniciativa de trazer aos seus leitores o inteiro teor da Portaria nº 11 da SAP. Demonstra compromisso com as questões penitenciárias e depõe pela honrade... Leia o artigo

A teoria da imputação objetiva

Autor: Paulo Queiroz

A teoria da imputação objetiva - que procede de Larenz e Honig (1927, 1930) - tem atualmente em Roxin e Jakobs seus mais destacados representantes, teoria cuja pretensão não é, propriamente, em que pese o nome,... Leia o artigo

Críticas à lei de assédio sexual - Lei nº 10.224/01

Ninguém nega o caráter reprovável do "assédio sexual"; todavia, a Lei nº 10.224/01, que acrescentou um novo artigo ao Código Penal, criminalizando a conduta daquele que, valendo-se de sua condição de superior h... Leia o artigo

Foi publicado em 07.04.2001, na Folha de S.Paulo, o texto de autoria das procuradoras do Estado Beatriz Rizzo Castanheira e Carmen Silvia de Moraes Ba

<b>"Combate à Conseqüência"</b> Estava tudo bem enquanto eles se limitavam a ser e estar presos. Mas resolveram se fazer presentes; resolveram nos lembrar que existem e, pior, que têm capacidade de... Leia o artigo

Lei de Imprensa: A Interposição de ação civil e/ou penal não prejudica o direito de resposta

Autor: Barbosa de Almeida

TACrim/SP Voto nº 8.600 Ap. nº 1.202.677/3 1. A.C.B.T. aforou pedido de resposta em face da empresa jornalística S.A. O Estado de São Paulo e de F.L.M., este na condição de diretor-responsável pelo "Jornal d... Leia o artigo

O "furto" de sinal de televisão a cabo

Autor: João Eduardo Grimaldi da Fonseca

Tem sido intensamente veiculada pela imprensa campanha publicitária em que se afirma constituir furto qualificado a conduta daqueles que, clandestinamente, interceptam sinal de televisão a cabo, dele se utiliza... Leia o artigo

O Instituto de Criminologia Clínica como solução para a delinqüência da prisão: Uma saída

Autor: Marco Antonio de Menezes

Tumulto, confusão, seqüestros, desordem. Degolas, mutilações. População sobressaltada, pânico geral, PCC, CRBD, CDL... Já que rebeliões em presídios não são uma novidade entre nós, o que será que aprendemos co... Leia o artigo

Prefeitos e advogados

Autor: André Medeiros do Paço

Cumprimentando os ilustres advogados Paula Kahan Mandel e Roberto Podval pela iniciativa de ferir tema tão pouco debatido, gostaríamos de apresentar nosso ponto de vista. O advogado pode ser regularmente contr... Leia o artigo

Reincidência e o art. 10, § 3º, IV, da Lei nº 9.437/97

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

A Lei nº 9.437/97, que instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecendo condições para o registro e para o porte e definiu crimes, estatuiu em seu art. 10, § 3º, IV, uma qualificadora nos casos em ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Não recolhimento de contribuição previdenciária. Exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa "Restando amplamente demonstradas as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa pelos docum... Leia o artigo

Tráfico de entorpecentes, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o art. 157 da Lei de execução penal

Autor: Cristiano Avila Maronna

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu art. 157, dispõe que o juiz ou tribunal, na decisão condenatória que aplicar pena privativa de liberdade não superior a dois anos, deverá pronunciar-se, motivad... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inadmissível condicionara progressão do regimesemi-aberto para o aberto à comprovação de emprego, sob pena de anular o sistema progressivo e impedir a ressocialização do preso "Após o deferimento da progressão... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Roubo. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Regime inicial aberto "As penas relativas ao crime de roubo, contudo, devem ser reduzidas aos patamares mínimos, vez que a justificativa ofertada pelo magistrad... Leia o artigo

Combate à Conseqüência

Autor: Beatriz Rizzo Castanheira e Carmen Silvia de Moraes Barroso

Foi publicado em 07.04.2001, na Folha de S.Paulo, o texto de autoria das procuradoras do Estado Beatriz Rizzo Castanheira e Carmen Silvia de Moraes Barroso, que ora transcrevemos, por refletir a posição do IBCC... Leia o artigo