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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora

Conselho Editorial

Artigos

A imputação objetiva é real

Autor: José Carlos Gobbis Pagliuca

Muito se ouve entre os fronts acadêmicos e forenses sobre a inaplicabilidade da imputação objetiva no Direito Penal brasileiro. Diz-se, duma maneira ou outra, que tal teoria é inservível no Brasil, que aqui é i... Leia o artigo

Ainda a nova Lei de trânsito e o homicídio culposo

Autor: Walter Antonio Dias Duarte

Cifra-se o presente trabalho em apenas tentar analisar o disposto no art. 302 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, pois ingente tarefa seria a de examinar todo o conteúdo penal desse código, com a... Leia o artigo

Da necessidade de nomeação de curador à lide nos pedidos de alvarás para realização de aborto

Autor: Louri Geraldo Barbiero

Registro, prima facie, que a meta principal deste trabalho é o de demonstrar, diante das regras processuais já existentes, que o nascituro é detentor de direitos processuais no pedido de alvará para autorização... Leia o artigo

Da retroatividade dos dispositivos penais da Lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal refis

Autor: Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt

I - Introdução A Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e alterou dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, t... Leia o artigo

Da verdade dada à verdade buscada

Autor: Renato de Mello Jorge Silveira

A análise da verdade sempre intrigou o intelecto humano, encontrando-se, dentre tantos outros, como um dos pontos centrais, não só da Filosofia, como também do próprio Direito Penal. Assunto palpitante nos dias... Leia o artigo

O IBCCRIM traz sua homenagem ao governador Mário Covas, homem público e indivíduo, unanimemente, reconhecido como exemplo ético.

Autor: Roberto Podval e Janaina C. Paschoal

Através das manifestações de carinho, saudades e respeito ocorridas, durante sua doença e quando de sua morte, pode-se concluir que Mário Covas, independentemente das concepções político partidárias adotadas, f... Leia o artigo

Importância e efeito da delinqüencia econômica

Autor: André Luís Callegari

É necessário salientar que não temos o costume de olhar os dados estatísticos dos delitos econômicos, pois, geralmente, as estatísticas dizem respeito aos denominados delitos tradicionais (homicídios, lesões, f... Leia o artigo

Os crimes virtuais na esfera jurídica brasileira

Autor: Reginaldo César Pinheiro

No final do século XIX um cidadão alemão foi preso acusado de furto de energia elétrica. Os advogados do acusado, entretanto, observaram que não existia na legislação penal alemã tal delito, pois a energia elét... Leia o artigo

Reflexões sobre a permanência do inquérito policial e a inviabilidade do juizado de instrução na legislação processual penal

Autor: Raymundo Cortizo Sobrinho

Denota-se da lúcida exposição de motivos do Código de Processo Penal de 1941, da lavra de Francisco Campos, ainda vigente, a coerente opção pela manutenção do inquérito policial como instrumento de persecução p... Leia o artigo

Sonegação fiscal - Tempo do crime: Teoria da atividade

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

Seguindo a orientação do Código Penal português, a Reforma Penal de 1984 define o tempo do crime, nos seguintes termos: "Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro s... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Denúncia que imputa fato cuja pena mínima ultrapassa um ano. Condenação por outro delito apenado abstratamente naquele mínimo. Proposta de suspensão do processo. Manifestação do MP sob pena de nulidade "Tendo ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Roubo. Definição da pena de acordo com o caso e não em razão do número de qualificadoras "Não concordo com o entendimento de que se imponha um aumento automático que leve em consideração apenas o número de qua... Leia o artigo

Um bom exemplo de análise da Lei Penal, à Luz do Princípio Constitucional do devido processo legal

Autor: Celso Limongi

<b>Declaração de voto vencido Revisão Criminal nº 260.338.3/0</b> (Américo Brasiliense/Araraquara) Meu voto, com a devida vênia da douta maioria da Turma julgadora, deferia o pedido revisional. ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Nulidade processual. Arts. 180 e 334, § 1º, "d" do CP. Emendatio Libelli. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Circunstância elementar. Aplicabilidade do art. 384 do CPP "Atribuindo o juiz nova definição ... Leia o artigo