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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora

Conselho Editorial

Artigos

A nova regulamentação da identificação criminal

Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

Recentemente, uma grave lacuna foi suprida no ordenamento jurídico nacional. A Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, regulamentou o inc. LVIII do art. 5º da Constituição Federal(1). Embora o legislador const... Leia o artigo

A remição de pena à luz da ressocialização do condenado

Autor: Marcelo Polachini Pereira

"Eis aí, pois, o que é justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a proporção." Aristóteles De mínima abordagem na doutrina pátria é a questão do cálculo da remição de pena pelo trabalho do condenado. V... Leia o artigo

Crônica de uma inconstitucionalidade anunciada (análise crítica da Lei Complementar nº 105, de 10.01.01, que institui as hipóteses de quebra do sigilo financeiro)

Autor: Maurício Zanoide de Moraes

Introdução Sem olvidar Maquiavel, com sua perfídia e velhacaria ímpares, mas parafraseando Gabriel Garcia Marques, as grandes ilegalidades, os verdadeiros regimes de exceção, os perenes governos autoritários n... Leia o artigo

Justiça penal e globalização

Autor: Fernando Moreira Gonçalves

A falência do sistema de planejamento estatal da economia, simbolizada pela queda do Muro de Berlim, abriu caminho para uma movimentação transnacional de bens e capitais sem precedentes na história da humanidad... Leia o artigo

Norma penal em branco: retroatividade benéfica

Autor: Vinicius de Toledo Piza Peluso

A origem da noção de leis penais em branco (blankettstrafgesetze) nasceu na Alemanha, no início do século passado, para explicar os casos em que a lei do Império (Código Penal do Reich) deixava a determinação d... Leia o artigo

Oferecimento da proposta de transação penal na Lei nº 9.099/95: a atuação do Ministério Público, do juiz e do advogado

Autor: Leonardo da Silva Vilhena

I - Introdução Com a Lei nº 9.099/95 inúmeras questões controvertidas advieram em relação ao instituto da transação penal (art. 76), e até hoje representam séria controvérsia na jurisprudência e doutrinas pátr... Leia o artigo

Prefeito que contrata advogado sem concurso público

Autor: Paula Kahan Mandel e Roberto Podval

O Decreto-Lei nº 201/67, que versa sobre crimes de prefeitos, em seu art. 1º, XIII, prevê a conduta de nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei. Visa o legislador tutelar o bem ju... Leia o artigo

Prisão em flagrante: requisitos para sua validade

Autor: Márcio Bártoli

TACRIM/SP HC nº 373.956-9/SP Imptes.: Adriana Haddad Uzum Imptes.: e Heloísa Puppo Pacte.: A.R.S. Voto nº 8.599 1. A procuradora do Estado dra. Adriana Haddad Uzum e a estagiária Heloísa Puppo impetraram ... Leia o artigo

Sentença de pronúncia

Autor: Evandro Lins e Silva

"Quando a dúvida envolve a autoria ou participação no crime impera o princípio in dúbio pro réu; se a dúvida é quanto a qualquer excludente ou justificativa a solução é pro societate. Vem de longa data o equív... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito constitucional. Garantia individual. Locomoção. Índios. Divisa entre Estados-membros. Barreira policial. Dúvida. Ordem concedida "Determinação no sentido de impedir o trânsito de pessoas livres, índios... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 44 do CP. Aplicabilidade aos crimes hediondos "A nova redação do art. 44 do Código Penal ampliou as penas restritivas de liberdade e seu campo de aplicação, passando a abranger os delitos apenados com até... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Porte de arma de fogo desmuniciada. Não configuração do ilícito do art. 10 da Lei nº 9.437/97 "A arma foi apreendida sem qualquer munição (fls. 14). Segundo o laudo pericial de fls. 130/132, 'trata-se de arma ... Leia o artigo

Uma pequena análise das penalidades e penas do Código de Trânsito Brasileiro

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

O art. 160 do vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) determina que o condenado por delito de trânsito seja submetido a novos exames, para que possa voltar a dirigir, independentemente do reconh... Leia o artigo