Janaina C. Paschoal
Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora
Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
Recentemente, uma grave lacuna foi suprida no ordenamento jurídico nacional. A Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, regulamentou o inc. LVIII do art. 5º da Constituição Federal(1). Embora o legislador const... Leia o artigo
Autor: Marcelo Polachini Pereira
"Eis aí, pois, o que é justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a proporção."
Aristóteles
De mínima abordagem na doutrina pátria é a questão do cálculo da remição de pena pelo trabalho do condenado. V... Leia o artigo
Autor: Maurício Zanoide de Moraes
Introdução
Sem olvidar Maquiavel, com sua perfídia e velhacaria ímpares, mas parafraseando Gabriel Garcia Marques, as grandes ilegalidades, os verdadeiros regimes de exceção, os perenes governos autoritários n... Leia o artigo
Autor: Fernando Moreira Gonçalves
A falência do sistema de planejamento estatal da economia, simbolizada pela queda do Muro de Berlim, abriu caminho para uma movimentação transnacional de bens e capitais sem precedentes na história da humanidad... Leia o artigo
Autor: Vinicius de Toledo Piza Peluso
A origem da noção de leis penais em branco (blankettstrafgesetze) nasceu na Alemanha, no início do século passado, para explicar os casos em que a lei do Império (Código Penal do Reich) deixava a determinação d... Leia o artigo
Autor: Leonardo da Silva Vilhena
I - Introdução
Com a Lei nº 9.099/95 inúmeras questões controvertidas advieram em relação ao instituto da transação penal (art. 76), e até hoje representam séria controvérsia na jurisprudência e doutrinas pátr... Leia o artigo
Autor: Paula Kahan Mandel e Roberto Podval
O Decreto-Lei nº 201/67, que versa sobre crimes de prefeitos, em seu art. 1º, XIII, prevê a conduta de nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.
Visa o legislador tutelar o bem ju... Leia o artigo
Autor: Márcio Bártoli
TACRIM/SP
HC nº 373.956-9/SP
Imptes.: Adriana Haddad Uzum
Imptes.: e Heloísa Puppo
Pacte.: A.R.S.
Voto nº 8.599
1. A procuradora do Estado dra. Adriana Haddad Uzum e a estagiária Heloísa Puppo impetraram ... Leia o artigo
Autor: Evandro Lins e Silva
"Quando a dúvida envolve a autoria ou participação no crime impera o princípio in dúbio pro réu; se a dúvida é quanto a qualquer excludente ou justificativa a solução é pro societate.
Vem de longa data o equív... Leia o artigo
Direito constitucional. Garantia individual. Locomoção. Índios. Divisa entre Estados-membros. Barreira policial. Dúvida. Ordem concedida
"Determinação no sentido de impedir o trânsito de pessoas livres, índios... Leia o artigo
Art. 44 do CP. Aplicabilidade aos crimes hediondos
"A nova redação do art. 44 do Código Penal ampliou as penas restritivas de liberdade e seu campo de aplicação, passando a abranger os delitos apenados com até... Leia o artigo
Porte de arma de fogo desmuniciada. Não configuração do ilícito do art. 10 da Lei nº 9.437/97
"A arma foi apreendida sem qualquer munição (fls. 14). Segundo o laudo pericial de fls. 130/132, 'trata-se de arma ... Leia o artigo
Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro
O art. 160 do vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) determina que o condenado por delito de trânsito seja submetido a novos exames, para que possa voltar a dirigir, independentemente do reconh... Leia o artigo
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