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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora

Conselho Editorial

Artigos

A lei e o outro

Autor: Sérgio Salomão Shecaira

O tamanho da população carcerária é conseqüência de decisões. Temos liberdade de escolha (se pensarmos sobre o que escolhemos). Segundo o censo penitenciário nacional de 1994, 39% dos encarcerados nos pais eram... Leia o artigo

A Eutanásia no anteprojeto de código penal

Autor: Gisele Mendes de Carvalho

A complexidade do tratamento jurídico-penal da eutanásia e os inúmeros questionamentos de ordem humana, social, ideológica e ética que implica o seu debate são fatores que atestam a impropriedade da regulamenta... Leia o artigo

Admissão em concurso público de condenado cumprindo pena em regime semi-aberto e aprovado em 1º lugar na lista de classificação

Proc. nº 476/99 Requerimento para admissão no concurso público - Processo nº 500/98 - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Recebido. Manifesto, com respeito que devo à sua subscritora, minha discordân... Leia o artigo

As medidas de segurança criminais e sua progressão executória: Desinternação progressiva

Autor: Eduardo Reale Ferrari

Partindo da concepção de que a Constituição Federal de 1988, no caput do art. 5o, exige que todos sejam iguais perante a lei, bem como de que, analogicamente, necessária será a individualização de qualquer sanç... Leia o artigo

Editorial

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais torna pública sua preocupação com o futuro da probidade administrativa no País, em face da tentativa do Executivo Federal de cercear a atividade dos representantes d... Leia o artigo

Identificação criminal compulsória: Inconstitucionalidade do Inc. I do art. 3º da Lei nº 10.054, de 07.12.00

Autor: Rogério Marcolini

Raras são as leis em matéria penal recebidas sem ressalvas pela comunidade jurídica. A reclamada ausência de política criminal clara e sistematizada tem resultado com freqüência no desenvolvimento trôpego do Di... Leia o artigo

Improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscal

Autor: Rui Stoco

1. Improbidade do agente público e suas conseqüências penais, civis e administrativas O art. 37 da Constituição Federal determina que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... Leia o artigo

Maioridade penal

Autor: Roberto Delmanto

O Brasil da minha juventude, há quarenta anos atrás, era muito diferente do atual. Um País predominantemente agrícola, onde em nossas casas, dos eletrodomésticos ao carro, tudo vinha do exterior. Mas havia uma ... Leia o artigo

Nélson hungria e o concurso de pessoas no crime de infanticídio

Autor: Damásio de Jesus

O crime de infanticídio encontra-se descrito no art. 123 do CP: "Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após." Pode ocorrer que terceiro realize o verbo típico ou... Leia o artigo

O lado anacrônico na reforma do artigo 28 do CPP

Autor: José Ademir Campos Borge

O Ministério Público, titular da ação penal, tem legítimo e manifesto interesse nas inovações da legislação processual penal. A propósito, no anteprojeto sobre a investigação policial, chama a atenção a redaçã... Leia o artigo

O princípio do ne bis in idem e o excesso do ato deprecado

Autor: Alberto Zacharias Toron e Rosier Batista Custódio

Cumprida a carta precatória expedida para ouvir pessoa que era investigada por, entre outros delitos, evasão de divisas e sonegação fiscal, a autoridade policial deprecada, antes de devolve-la à origem, extraiu... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Lei nº 8.212/91, art. 95, "d" e "f", revogado pela Lei nº 9.983/00, art. 3º. Art. 171 do CP. Abolitio Criminis "Em face de expressa revogação dos dispositivos legais (Lei nº 8.212/91, art. 95, 'd' e 'f') que e... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSITÇA

Homologação de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95). Decisão interlocutória mista, com força terminativa. Aplicação de pena. Cabe recurso de apelação. Coisa julgada material "É que o legislador, tal qu... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Homologação de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95). Decisão interlocutória mista, com força terminativa. Aplicação de pena. Cabe recurso de apelação. Coisa julgada material "É que o legislador, tal qu... Leia o artigo

Violência contra a mulher: Problema de segurança pública e justiça, causa social

Autor: Letícia Franco de Araújo

O fim da violência contra a mulher consiste num desafio constante: contra as limitações legais, contra a ainda deficiente estrutura dos Juizados Especiais Criminais, contra o isolamento das entidades governamen... Leia o artigo