• Sumário
• Editorial
• Artigos
• Jurisprudência

 

Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Impeachment de Prefeito Municipal

Autor: Alexandre de Moraes

A responsabilização política dos prefeitos municipais pela prática de crimes de responsabilidade envolve importantes questões políticas e jurídicas, inclusive sobre as regras de processo e julgamento e, em espe... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Trancamento de ação penal. Concussão. Médico cadastrado no SUS. Justa causa para o prosseguimento do feito. Competência da Justiça Federal. Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada "Compet... Leia o artigo

A lei e os homens: Argumentos sobre o estatuto filosófico do direito de execução penal

Autor: Sérgio Mazina Martins

De todos os cantos vem surgindo a afirmação de que já não se trata mais de fundamentar o Direito mas, sim, de meramente implantá-lo, ou seja, torná-lo efetivo [Bobbio]. É de temer, porém, que essa afirmação sej... Leia o artigo

A relação entre tribunais nacionais e tribunais penais internacionais(1)

Autor: Cláudia Perrone-Moisés

A relação entre tribunais nacionais e tribunais penais internacionais pode ser entendida de duas maneiras: como uma relação jurisdicional entre duas ordens ou como uma relação de cooperação internacional e assi... Leia o artigo

Art. 13 da Lei nº 9.807/99

Autor: Sergio Donat König

A lei em questão, que trata das normas para organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, trouxe ao Brasil o que há muito se desejava e há muito nos faltava. Co... Leia o artigo

Contribuição para reflexão sobre o anteprojeto de Lei formulado pela comissão nomeada pelo senhor Ministro da Justiça José Carlos Dias para diagnóstic

Por uma dessas infelicidades marcantes da vida jurídica nacional, a comissão nomeada pelo ministro da Justiça José Carlos Dias para reavaliação do sistema penal brasileiro e apresentação de sugestões de reforma... Leia o artigo

Descumprimento da pena restritiva de direitos na transação penal - Importante acórdão do Supremo Tribunal Federal

Autor: Damásio E. de Jesus

Suponha-se que, em face de uma transação penal, nos termos do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), o autor do fato não cumpra a pena restritiva de direitos.... Leia o artigo

Disciplinamento jurídico na direção inabilitada de veículo automotor em vias públicas

Autor: Glayson Neves Lara

O legislador pátrio, diante de inúmeros acidentes, no Brasil, vitimando condutores de veículos automotores e pedestres, realidade que lhe conferia a primeira colocação no ranking dos países mais violentos no tr... Leia o artigo

HC. Trancamento de ação penal. Lei de imprensa e direito de crítica e informação

Autor: Ary Casagrande

<b>Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo HC nº 360.736/7 - Araraquara Impte.: Ordem dos Advogados do Brasil Paciente: J. W. P.</b> Voto nº 6.761 Trata-se de habeas corpus impetrado pela Orde... Leia o artigo

Lei nº 9.099/95: Descumprimento da transação penal

Autor: Edison Miguel da Silva Jr.

A Lei nº 9.099/95 introduziu no ordenamento jurídico-penal brasileiro um novo sistema penal baseado na reparação do dano e não na punição do infrator. Essa mudança, sem precedente no Direito Penal, exige tempo ... Leia o artigo

Liberdade! Abre as asas sobre nós

Autor: Marcos Alexandre Coelho Zilli

Ao julgar, recentemente, recurso de habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assinalou que "...o indiciamento resulta do próprio inquérito policial; é inerente a este. Obviamente, só não have... Leia o artigo

O lugar da morte violenta na cultura brasileira

Nos meses anteriores trouxemos algumas análises sobre homicídios, baseadas em dados de pesquisa. Neste mês fechamos a pequena série com algumas considerações sobre o lugar da morte violenta na cultura brasileir... Leia o artigo

O refis instituído pela Lei nº 9.964/00 e os crimes tributários(1)

Autor: Fabio Machado de Almeida Delmanto

I. Introdução Com a edição da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 — regulamentada pelo Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 (DOU 25.04.00)(2) — foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que... Leia o artigo

Resoluções das secções I e II do XVI Congresso Internacional da AIDP

Autor: Ela Wiecko V. de Castilho

O XVI Congresso Internacional de Direito Penal, da AIDP, realizado em Budapeste, de 5 a 11 de setembro de 1999, discutiu os "sistemas de Justiça Penal em face do crime organizado", sob os quatro enfoques tradic... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uso de documento falso. Não juntada do documento que impede verificar a sua inidoneidade material. Falta não suprida pelo laudo pericial "Ocorre que, em se tratando de prova da materialidade de falsum document... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

A multa imposta na transação penal deve guardar proporção com o fato praticado "A aplicação da multa antecipada (art. 76 da Lei nº 9.099/95) não pode ser transformada em punição excessiva e não pode ficar em d... Leia o artigo