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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A inviolabilidade da correspondência do condenado preso

Autor: Azor Lopes da Silva Júnior

É lícito ao Estado devassar correspondência dos condenados durante a execução de pena privativa de liberdade? A insegurança social e a natureza jurídica das penas Questionar direitos dos criminosos talvez até... Leia o artigo

A oralidade nas turmas recursais

Autor: Suzana de Toledo Barros

O ingresso, no ordenamento jurídico brasileiro, da justiça consensual regulamentada pela Lei nº 9.099/95 trouxe, entre outras novidades, a opção mais efetiva pelo princípio da oralidade, tão caro a uma justiça ... Leia o artigo

A transação penal nos crimes contra a propriedade industrial

Autor: Sérgio Rosenthal

Ao definir as chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/95, referindo-se aos crimes, determinou a observação de dois parâmetros distintos, quais sejam : não ser a pena máxima cominad... Leia o artigo

Controle externo da atividade policial, o outro lado da face

Autor: Francisco Taumaturgo de Araújo Júnior

"Não concordo com o que dizes, mas respeito até a morte o teu direito de dizer" (Voltaire). O Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº 85, que circulou em dezembro próximo passado, publicou m... Leia o artigo

Custódia preventiva: Sua manutenção exige preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Autor: Leandro Passig Mendes

Autos n° 074.00.000052-7 Acusado: V. H. J. O acusado V. H. J., preso e denunciado pelo art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, por quarenta vezes, em concurso formal, requereu o relaxamento de sua prisão e... Leia o artigo

Da preponderância da decisão extintiva da punibilidade sobre a que decreta a absolvição do réu

Autor: José Fernando Marreiros Sarabando

Ao Estado assiste o direito de punir aqueles eventuais infratores da lei, bastando tratar-se de pessoas imputáveis, direito esse que, sendo em princípio abstrato, torna-se concreto mediante a ocorrência de uma ... Leia o artigo

Homicídios: Problema de ordem ou questão social?

No último Boletim, inauguramos a seção de análises de dados de pesquisas, com o objetivo de difundir informações e fomentar o debate sobre as questões relativas à violência e à segurança pública. Neste mês, ini... Leia o artigo

Inquérito civil. Não prevalência da competência constitucional em matéria penal

Autor: Ministro Celso de Mello

<b>Ementa</b> - O Supremo Tribunal Federal — mesmo tratando-se de pessoas ou autoridades que dispõem, em razão do ofício, de prerrogativa de foro, nos casos estritos de crimes comuns — não tem comp... Leia o artigo

Juizados criminais: Esplendor ou ocaso?

Autor: Luiz Flávio Gomes

1. O modelo consensual criminal brasileiro, introduzido pela Lei nº 9.099/95, é fruto de um dos mais audaciosos programas político-criminais contemporâneos. Pelas suas peculiaridades, é singular no Direito comp... Leia o artigo

O assédio sexual como fato criminoso

Autor: Renato de Mello Jorge Silveira

Mudam os tempos, mudam-se os hábitos, mudam-se os costumes. Atitudes outrora tidas e havidas como aceitáveis, hoje já mais não o são. Outras tantas, reprimidas no passado, ora são corriqueiras. Exemplo claro e ... Leia o artigo

O controle externo da atividade policial

Autor: Marco Antonio Azkoul

À respeito do artigo publicado no Boletim IBCCRIM, ano 7, nº 85, dezembro/1999, de autoria do promotor de Justiça na Bahia, professor Cristiano Chaves de Farias, intitulado "A Investigação Criminal Direta Pelo ... Leia o artigo

O médico e os "monstros"

Autor: Joe Tennyson Velo

Nos últimos meses um livro tem atraído a atenção de todos, juristas ou não, mais do que, à primeira vista, parecia merecer. O médico Drauzio Varella escreveu sua experiência — como médico! — dentro da Casa de D... Leia o artigo

Os refugiados internos, o lado da migração humana

Autor: Guilherme L. da Cunha

Os últimos acontecimentos na Colômbia e a dramática situação de mais de um milhão de pessoas deveriam fortalecer as reflexões sobre a situação mundial dos chamados refugiados internos, aqueles que em seu conjun... Leia o artigo

Prisão preventiva. Ausência de requisitos legais. Inadmissibilidade.

Autor: Gomes de Amorim

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 305.016-3/8, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes os beis. P.A.T.A.C.B e R.H.S. e o estagiário A.L.M.T., sendo paciente M.H.P.F... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

HC. Art. 366 do CPP. Prisão preventiva. Juntada de procuração. Concessão da ordem "Aquelas razões, entretanto, diante do comparecimento do paciente aos autos, mediante a juntada de procuração outorgada a seu d... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Mandado de segurança. Júri. Funcionamento concomitante de vários plenários. Convocação dos 21 jurados com aproveitamento de jurados em outro plenário. Não ocorrência de nulidade "Júri. Vara especializada const... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime contra a ordem tributária. Suspensão do curso da ação penal até decisão definitiva no procedimento administrativo fiscal. Art. 83, da Lei nº 9.430/96. Inaplicabilidade do dispositivo ao Ministério Público... Leia o artigo