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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A Lei nº 9.714/98 e o sursis - Choque de partículas?

Autor: José Carlos Gobbis Pagliuca

A ciência da Astronomia nos ensina vivermos num espaço infinito, onde conhecemos superficialmente alguns dos elementos materiais que o compõem. Para facilitar seu estudo e desses elementos, foram então denomina... Leia o artigo

A proteção penal do trabalhador na Lei nº 9.777/98

Autor: Alice Bianchini

O Código Penal vigente, quando trata da proteção ao trabalhador, constitui exemplo de afirmação de classes hegemônicas. Percebe-se, claramente, que no Título IV (Dos Crimes contra a Organização do Trabalho) não... Leia o artigo

A súmula nº 122 do STJ e as contravenções penais

Autor: Aloísio Firmo Guimarães da Silva

Em recente decisão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, que incumbe à Justiça Federal o processamento e julgamento simultâneo de contravenção penal (transporte irregular de madeir... Leia o artigo

Crime de porte de arma de brinquedo (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.437/97). Inconstitucionalidade.

Autor: Vinicius de Toledo Piza Peluso

Tendo em vista a supremacia da Constituição Federal, deve haver a limitação dos atos legislativos à forma estipulada nesta, bem como aos princípios constitucionais, eis que não existe, apenas, a constitucionali... Leia o artigo

Indulto pleno ou parcial (comutação = redução da pena) questões controvertidas - Decreto nº 3.226/99

Autor: Maurício Kuehne

I. Possível a redução da ou das penas (impropriamente denominada de comutação) quando se trate de crime hediondo ou assemelhado? II. Falta grave após a data limite para aferição dos requisitos — conseqüência. ... Leia o artigo

Legitimidade do presidente da oab para atuar como assistente da acusação. Hipóteses

Autor: Fernando Luiz Ximenes Rocha

<i>"Processual penal. Assistente da acusação. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ilegitimidade. I - Somente os presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para atu... Leia o artigo

O direito penal simbólico, pragmático e o "terrorismo" estatal

Autor: Cláudio Ribeiro Lopes

Neste modesto ensaio, nosso intuito será tecer algumas considerações acerca do artigo "Antecedentes do réu e direito à suspensão condicional do processo penal", da lavra do ilustre membro do Ministério Público ... Leia o artigo

Princípio da legalidade na transgressão disciplinar militar

Autor: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. LIV, prescreve que: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Esta garantia constitucional pressupõe a existência da amp... Leia o artigo

Retardamento da comunicação de prisão em flagrante enseja relaxamento?

Autor: Segurado Braz

Vistos. H.M.L. impetrou o presente habeas corpus em favor de E.R.S., apontando como autoridade coatora a autoridade policial responsável pelo 28º Distrito Policial da Capital, aduzindo, para tanto, ter o pacie... Leia o artigo

Rodeios e crueldade contra animais - Da pretensa inconstitucionalidade da Lei estadual nº 10.359/99

Autor: Laerte Fernando Levai

Face ao advento da recém-promulgada Lei Estadual Paulista nº 10.359, de 30 de agosto de 1999 (que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realizaçã... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Queixa-crime. Rejeição pela falta de documento essencial. Trânsito em julgado da decisão monocrática. Recurso em sentido estrito não conhecido "Os fatos imputados ao querelado teriam ocorrido em 19.05.98. Assi... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEP. Decreto nº 2.365, de 05.11.97. O cometimento de falta grave não impede a comutação. Aplicação aos crimes hediondos. Possibilidade "O estágio exigido pelo art. 2º do Decreto Presidencial nº 2.365, de 5 de ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Coisa julgada. Recurso adequado: apelação "1 - A decisão do incidente de coisa julgada não desafia recurso em sentido estrito, por não estar a hipótese expressamente facultada. 2 - Adequabilidade do recurso d... Leia o artigo