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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A investigação criMinal direta pelo Ministério público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento da denúncia

Autor: Cristiano Chaves de Farias

1. Prolegômenos É fato certo e incontroverso que o Ministério Público, após o advento da Constituição da República de 1988, tornou-se instituição legitimada  para atuação e condução de procedimentos adMinistra... Leia o artigo

A perícia do erro médico

Autor: Genival Veloso de França

Certamente a avaliação do erro médico é a mais complexa e delicada tarefa da legisperícia. Os objetivos essenciais desta avaliação pericial resumem-se em considerar o dano, estabelecer o nexo causal ou concaus... Leia o artigo

Discurso rouco ou ouvido mouco?

Autor: Luci Gati Pietrocolla e Jacqueline Sinhoretto

Escrever sobre a Febem? O quê de novidade há para criticar? Quais são as novas propostas ainda não debatidas? Quem não conhece os detalhes do modo como os jovens adolescentes infratores são tratados no interior... Leia o artigo

Erro judiciário, que levou à prisão indevida, enseja a reparação dos danos material e moral

Autor: Sérgio Pitombo

"Erro Judiciário. Sentença condenatória penal, desconstituída em ação de revisão criminal. Efeitos do decisum constitutivo firme, no âmbito do processo penal. Prisão indevida, nascente em erros judiciários. Dev... Leia o artigo

O Art. 127 da LEP não alcança os dias declarados remidos por sentença transitada em julgado

Autor: José Fernando Seifarth de Freitas

A remição é um instituto em que, pelo trabalho, o preso cumpre parte da pena. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parcela da pena. O tempo remido é contado como de execução de pena privativa de liberda... Leia o artigo

O Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999: o pecado original e os hereges do fim do milênio

Autor: Beatriz Rizzo Castanheira e Carmen Silvia de Moraes Barros

O indulto surge historicamente como perdão aos condenados à pena de morte. Posteriormente vai se ampliando e passa a ser usado como forma de evitar os tormentos excessivos, a crueldade e a tortura a que eram su... Leia o artigo

Os crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar

Autor: Antonio Celso Campos de Oliveira Faria

A contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 continua em vigor, apesar das críticas feitas ao dispositivo penal e das ressalvas surgidas com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, apelid... Leia o artigo

Perda de bens e multa substitutiva

Autor: Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmanto

Visando deixar a aplicação das penas privativas de liberdade — geradoras de tantos males — para os crimes mais graves, a Lei nº 9.714/98 ampliou as penas restritivas de direitos. Em que pese a louvável intençã... Leia o artigo

Prisão em flagrante: aspectos sociais e sua importância processual

Autor: Eduardo de Paula Machado

A prisão em flagrante dentro do Direito Processual Penal é, sem sombra de dúvidas, o instituto que confere ao magistrado, bem como ao órgão ministerial, boa parte da verdade sobre os fatos delituosos que enseja... Leia o artigo

Suspensão condicional do processo e concurso de crimes

Autor: Damásio E. de Jesus

Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é admissível a suspensão condicional do processo, que batizamos de "sursis processual", nas hipóteses de ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Habeas-Corpus. Demora no julgamento de  pedido de progressão de regime prisional "O habeas-corpus não é a via própria para dar celeridade a julgamentos na instância ordinária, nem para avaliar as razões de eve... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suspensão condicional do processo. Revogação após decorrido o prazo. Possibilidade "Suspensão condicional do processo. Réu que vem a ser processado por outro crime. Revogação após decorrido o prazo probatório.... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

HC. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 43 e segs. do CP, com a nova redação instituída pela Lei nº 9.714/98. Requisitos subjetivos não preenchidos pelo paciente "1 - A... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Crime de corrupção eleitoral. Princípio da insignificância. Caracterização. Controvérsia "A segunda linha de reflexão diz respeito à natureza das 'dádivas' que teriam sido ofertadas às eleitoras: um boné, sem ... Leia o artigo

Da moralidade de proteção aos réus colaboradores

Autor: Eduardo Araújo da Silva

Recentemente o governo federal editou a Lei n° 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteç&at... Leia o artigo