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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A embriaguez no código de trânsito brasileiro

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

Ao tratar das penalidades, no Capítulo XVI, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no art. 256, § 1º, que "A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos p... Leia o artigo

A pena de perda de bens e valores e os crimes contra a ordem tributária

Autor: Andreas Eisele

De há muito se questiona a eficácia do Direito Penal, tendo as críticas se estruturado em duas principais esferas: o sistema de Direito Positivo e os efetivos resultados de sua aplicação no meio social. No que... Leia o artigo

Como a criminologia pode mudar a sua vida!(1)

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira

Realizou-se de 15 a 18 de setembro, em Buenos Aires, o Congresso Internacional "La Criminologia del Siglo XXI en América Latina". Toda a América Latina estava presente. O castelhano de muitos acentos e regional... Leia o artigo

Execução penal: O cálculo para benefícios (crime comum x crime hediondo)

Autor: Clayton Alfredo Nunes

Com todo o respeito ao posicionamento contrário, o cumprimento da pena privativa de liberdade não deve seguir, como regra absoluta, a ordem cronológica das guias de recolhimento expedidas e encaminhadas ao juíz... Leia o artigo

O consenso na justiça penal

Autor: Antonio Scarance Fernandes

Após a longa fase do cientificismo do Direito Processual, em que os estudiosos, depois de afirmarem a sua autonomia, procuraram sistematizá-lo, identificando seus princípios, suas regras fundamentais e delinean... Leia o artigo

Imposição de obrigação ao estudo: condição ao cumprimento da pena restritiva de limitação de fim de semana à falta de casa do albergado - possibilidade?

Autor: Maurício Kuehne

Em situação concreta, o MM. juiz de Direito Rogério Etzel, titular da Central de Execução de Penas Alternativas, em Curitiba/PR, no exercício de substituição em Vara Criminal, proferiu sentença condenatória e, ... Leia o artigo

O sigilo da fase pré-processual

Autor: Marcelo Batloni Mendroni

Obviamente que as investigações pré-processuais devem necessariamente ser secretas, sob pena de serem frustradas desde o início. Pela mesma razão que um criminoso qualquer pratica atos ilícitos e não os revela ... Leia o artigo

O Tribunal Penal Internacional

Autor: Sylvia Helena F. Steiner

Em julho de 1998, a Conferência de Roma aprovou a criação do Tribunal Penal Internacional, órgão judiciário permanente destinado a processo e julgamento dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade, do ... Leia o artigo

STF define limites constitucionais das CPIs do Congresso

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal concedeu mandado de segurança (MS 23.452) impetrado pelo advogado L.C.B.J. contra ato da CPI dos Bancos, que decretara a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e ... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Justiça Eleitoral. Interrogatório "Interrogatório – Embora não previsto no Código Eleitoral, sua realização não prejudica a defesa. Advertência ao réu de que poderia ficar calado. Nulidade inexistente."(TSE, ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Retificação da pena-base. Extensão às rés não apelantes. Condenação de ofício. Nulidade. HC concedido também de ofício "I - Confissã... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade "Lei nº 9.714/98. Diploma legal que já estava em vigência por ocasião do julgamento do apelo. Substituição da pena privati... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O mandado de segurança não pode ser usado como remédio para substituir recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia "Nem se discute aqui, a possibilidade de se admitirem mandados de segur... Leia o artigo

Turma recursal do JECRIM - Belo Horizonte

<b>Conflito negativo de competência entre Juizado Especial Criminal e Vara Criminal</b> "Competência do Tribunal de Alçada para dirimir o conflito estabelecido, por expressa disposição legal."(Rec.... Leia o artigo

Visita íntima: Direito do preso?

Autor: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Desde os tempos mais remotos os criminosos nunca tiveram direito de espécie alguma. Eram tratados sem dó nem misericórdia, relata o professor Antonio José Miguel Feu Rosa(1). Assim, ladrões recebiam marca a fe... Leia o artigo