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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A situação do réu revel citado por edital na Justiça Militar

Autor: Marco Antonio de Barros

Com o advento da Lei nº 9.271, de 17.04.1996, nova redação foi dada ao art. 366 do Código de Processo Penal, segundo a qual, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão sus... Leia o artigo

Competência em execução provisória

Autor: Luís Carlos Valois Coelho

A edição do Boletim nº 77 do IBCCrim, no mês de abril, traz acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a decisão de que compete ao "juízo da condenação decidir sobre o pedido de progressão do regime ... Leia o artigo

Crimes fiscais e continuidade delitiva

Autor: Leonardo Coelho do Amaral

Em época de crise fiscal, na qual o Estado brasileiro, praticamente, suga grande parte da riqueza nacional para financiar seus constantes problemas de "caixa", a lei penal surge como um instrumento importante —... Leia o artigo

Dráusio, Peru e direitos humanos

Autor: Adauto Suannes

Indicado pela diretoria do IBCCrim, sigo para o Peru, onde participarei de um congresso sobre Direitos Humanos. "Justicia y Derechos Humanos", para ser mais exato, patrocinado pelo CEAS - Centro Episcopal de Ac... Leia o artigo

Inexigibilidade de conduta diversa supralegal

Autor: Carla Campos Amico, Flávia Medeiros Machado, Sulamita Bezerra Pacheco e Virgínia Rêgo Bezerra

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade fundada na não censurabilidade de uma conduta, quando era inexigível, em determinadas circunstâncias e com base nos padrões so... Leia o artigo

Lei complementar Estadual nº 851/98: Inconstitucionalidade do art. 26

"Não é o intérprete que invalida uma lei, na verdade, o que o intérprete faz é a necrópsia da lei morta". (Alfredo Augusto Becker, "Teoria Geral do Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 1972). O veto ao ar... Leia o artigo

Novas fronteiras da criminalidade: Os crimes tecnológicos

Autor: Eduardo de Paula Machado

Com o sensível crescimento da aplicação de microcomputadores durante os últimos 25 anos, principalmente os de uso pessoal e empresarial de pequeno e médio porte, tanto nas atividades cotidianas como nas profiss... Leia o artigo

O condenado estrangeiro e a progressão do regime prisional

Autor: Alberto Zacharias Toron

O art. 3º, Inc. IV, da Constituição Federal proclama constituir objetivo fundamental na nossa República, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem...". Corolário disso é a garantia a um tratamento is... Leia o artigo

O conselho da magistratura e o judiciário democrático

Autor: Andrei Koerner

No debate político atual sobre a reforma judiciária, há propostas de criação do Conselho da Magistratura, segundo diversos formatos de composição, atribuições e procedimentos. O tema é essencial para a reforma ... Leia o artigo

O Ministério Público não tem legitimidade para requerer o seqüestro previsto no decreto-Lei nº 3.240/41

Autor: Nilton Macedo Machado

<b>Recurso Crime. Apelação. Seqüestro de Bens. Decisão interlocutória mista que negou a concessão. Cabimento. Processo Penal. Seqüestro de bens. Crime de sonegação fiscal. Decreto-Lei nº 3.240/41. Intere... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Inexiste continuidade delitiva na subtração de água, utilizando-se do sistema by pass "É sabido que do cano-mestre que conduz água potável saem ramificações destinadas a levar tal líquido às residências e esta... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). Instituição financeira. Erro de proibição. Exclusão da culpabilidade "1 - O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 equiparou a p... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução provisória. Possiblidade "Tecendo considerações a respeito do tema, arraigado ao entendimento doutrinário e jurisprudencial que consagra a possibilidade da execução provisória de sentença, pleiteia o ... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Art. 51 da Lei nº 9.100/95. Lei penal no tempo "Recurso Especial. Propaganda eleitoral em logradouros públicos, postes e árvores (art. 51 da Lei nº 9.100/95). Pleito de 1996. A Lei nº 9.100/95 estabeleceu norm... Leia o artigo