A Associação Internacional de Direito Penal/Brasil (AIDP/Brasil), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Carioca de Criminologia (ICC), o Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto de Defesa das Instituições Democráticas (IDID), o Instituto Manoel Pedro Pimentel (IMPP), o Instituto Pimenta Bueno (IPB), o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC) e o Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD), todos voltados para o estudo, a pesquisa científica e proteção do Estado Democrático de Direito previsto em nossa Constituição Federal, vêm se solidarizar à decisão e cumprimentar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo recente posicionamento institucional contrário à concessão de poderes investigatórios criminais diretos ao Ministério Público.

Todos os Institutos antes nominados também parabenizam e se solidarizam com as várias lideranças da Advocacia, da Magistratura, das Polícias Federal e Estadual e da sociedade civil pelo lançamento na sede da OAB/SP, em 23/08/2004, da Frente de Defesa Constitucional que, na mesma esteira científica defendida há muito pelos referidos Institutos, entendem haver uma vedação constitucional para que o Ministério Público proceda à investigação direta em matéria criminal.

Na certeza de que essa posição de há muito defendida no seio de vários dos Institutos é a mais legítima forma de defesa dos preceitos constitucionais, confiamos que o Supremo Tribunal Federal assim decida como única forma de manutenção das instituições democráticas de nossa Nação.